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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso VIII do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. VIII do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

VIII - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1538315 SP 2015/0142698-0

, IV, VI, VIII, XII, XIII, XIV, 4º, III e VI, 26, VII, 32, §§ 1º e 2º, I, 25, II, 36, 37, 38 e 43 da Lei 10.257/2001, 2º..., I, 25, II, 36, 37, 38 e 43 da Lei 10.257/2001, 2º e 3º da Lei 6.938/1981, 1º, VI, e 6º da Lei 7.347/85... aos seguintes dispositivos: (a) art. 2º da Lei 6.766/1979, aduzindo que é obrigatória a o...

Pg. 173. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/10/2016

COMARCA: CIDADE GAUCHA RESPONSÁVEL: DALVA MARIN MEDEIROS - Procedimento Preparatório nº MPPR-0037.16.000628-6, instaurado em 20/09/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apurar eventuais

Pg. 64. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 10/08/2015

- Inquérito Civil nº MPPR-0041.15.000133-1, instaurado em 24/07/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa pertinente à rejeição das

Pg. 48. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 03/09/2014

1.5.2 – O PROLEG – PROGRAMA NACIONAL DE MODERNIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO MODELO 1.5.3 – O PROGEV – PROGRAMA NACIONAL DE MODERNIZAÇÃO DE PLANTA GENÉRICA DE VALORES 1.6.1 – O PROMUR –

Pg. 49. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 03/09/2014

urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município (...)”; II.5 – Inciso X do art. 2° - Do Estatuto da Cidade – “adequação dos instrumentos de política

Pg. 82. Suplementos DOC. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2014

e)- Ao exigir que o potencial construtivo atribuído a um lote seja dependente não apenas do valor que a lei de zoneamento defina como mínimo e máximo para o mesmo mas também dependa do estoque

Pg. 1289. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2014

asfáltica não está prevista para nenhuma das zonas do Município de São Luís. E, de acordo com a técnica legislativa adotada pela Lei Municipal 3.253/92, disposta nos artigos 107, 113 e 120, que

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/11/2013

Sérgio Roberto Baasch Luz 2º Vice-Presidente Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.085752-3/0001.00, de São José Recorrentes: Fernando César Tombosi e outro Advogados: Drs. Edson Luis Macari

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2013

2.6 DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL 2.6.1 Ordem constitucional urbana e meio ambiente. Nos termos do artigo 30, I e VIII, da Constituição Federal,

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2013

preservá-lo para as presentes e futuras gerações" é que o Estatuto da Cidade estabelece "normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da

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