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19 de janeiro de 2019
Inciso VII do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. VII do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

VII - integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;

Princípio da função social da propriedade e instrumentos de combate à retenção especulativa de imóveis urbanos

SUMÁRIO Introdução. 1. A nova configuração do direito de propriedade em face da Constituição Federal de 1988. 2. O direito fundamental à cidade sustentável. 3. Plano diretor e zoneamento ambiental:

Andamento do Processo n. 0011688-13.2013.8.22.0002 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 22/02/2018 do TJRO

Proc.: 0011688-13.2013.8.22.0002 Ação:Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente:Ministério Público do Estado de Rondônia. Advogado:Promotor de Justiça (RO 1111) Requerido:Romeu Reolon,

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/02/2018

público essencial, tendo em consideração o iminente encerramento de todos os contratos das equipes do Programa de Saúde da Família Providência que realmente encontrava expressa vedação no artigo 16

Pg. 73. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 21/12/2017

Art. 67. Os objetivos da política de abastecimento de água, esgoto e resíduos sólidos no Município de Xinguara serão fixados e estabelecidos quando da elaboração do Plano Municipal de Gestão de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 443152120178190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0044315-21.2017.8.19.0000 Ação Originária n ° 0072974-57.2016.8.19.0038 6ª Vara Cível da Comarca

Andamento do Processo n. 1039882-94.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - 05/09/2017 do TJSP

Processo 1039882-94.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - Eduardo Geromin e outro - VISTOS.Trata-se de Procedimento Comum movida por

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223427/SP) Processo 1034614-59.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Osnir de Salvi -Providencie o autor com urgência o recolhimento de duas diligências de oficial de

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FINS DE ITR – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA E RECURSO PROVIDO” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE

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