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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso VII do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. VII do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

VII - integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;

Andamento do Processo n. 0011688-13.2013.8.22.0002 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 22/02/2018 do TJRO

socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência. Vejamos o teor do artigo 2º, VII, da Lei 10.257/2001.... Sob a mesma ótica a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), atribui ao município, através de sua política urbana, o dever... ao erário (inciso VIII do artigo 10 da Lei 8.429/92) reclam...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/02/2018

, da Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades):Art. 2º. A política urbana tem por objeto ordenar o pleno desenvolvimento... nitidamente local. Sob a mesma ótica a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), atribui ao município, através... expressa vedação no artigo 16 da Lei Federal 11.350/2006, bem como no artigo 3...

Pg. 73. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 21/12/2017

o caput deste artigo deve atender ao previsto no inciso VII do art. 2o e no § 2o do art. 40 da Lei no 10.257, de 10... de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). Art. 75. O Sistema Municipal de Mobilidade Urbana de Xinguara deverá estar... Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010, levando em consideração o conteúd...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 443152120178190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL

da CRFB/88) e o art. 2°, VII, “a”, da Lei10.257/2001 (Estatuto da Cidade) disciplina a necessidade de ordenação... DE IMPLEMENTAÇAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. O ART. 2º DA LEI 6766/79 DETERMINA QUE O LOTEAMENTO SEJA REALIZADO COM INFRAESTRUTURA... de infraestrutura previstas no art. 2º, § 5º, da Lei 6.766/79; o M...

Andamento do Processo n. 1039882-94.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - 05/09/2017 do TJSP

inciso VII do art. 2o e no § 2o do art. 40 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). Art. 2o..., e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão.../2015 exorbita os limites da Lei Municipal 7.321/1969, estabelecendo nov...

Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2017

deve atender ao previsto no inciso VII do art. 2o e no § 2o do art. 40 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto... da Cidade). Art. 2o A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à..., características e extensão da Gratificação de Gestão Educacional, instituíd...

Pg. 2357. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, VII, E 40, § 2º, DA LEI FEDERAL 10.257/01. 2.AÇAO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MANEJO ADMISSÍVEL NO CASO. AÇÃO PROPOSTA... AOS MUNICÍPIOS PELO ARTIGO 30, INCISO VIII, DA CARTA MAGNA, INCIDINDO, NO CASO, ADEMAIS, AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 2º... DUPLO EFEITO, À LUZ DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTIGOS 7º, § 2º E 14, § 3...

Apelação: APL 10002279120158260601 SP 1000227-91.2015.8.26.0601

, da Carta Magna , incidindo, no caso, ademais, as disposições dos artigos 2º , VII , e 40 , § 2º , da Lei Federal ... 10.257 /01. 2.Açao de nunciação de obra nova. Manejo admissível no caso. Ação proposta com esteio no artigo 934, inciso III... do Município de Socorro, ao arrepio do quanto dispõe o artigo 528, inci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002279120158260601 SP 1000227-91.2015.8.26.0601

, às áreas rurais, emergindo registrar, nesse diapasão, que o artigo 2º , inciso VII , da Lei Federal 10.257 /2001... caso, ademais, as disposições dos artigos 2º , VII , e 40 , § 2º , da Lei Federal 10.257 /01. 2 .Açao de nunciação..., ao arrepio do quanto dispõe o artigo 528, inciso I, da Lei Complementar Munic...

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 302026720148190000 RJ 0030202-67.2014.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Direta de Inconstitucionalidade nº 003020267.2014.8.19.0000 Representante: Prefeito do Município de Volta Redonda Procurador Municipal:

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