Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Alínea "h" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. VI, "h" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

h) a exposição da população a riscos de desastres naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

h) a exposição da população a riscos de desastres. (Incluído dada pela Lei nº 12.608, de 2012)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8290220188080050

. 2º, I, VI, f, g, h da Lei 10.257/01 (Estatuto das Cidades), deve ser mantida a medida liminar concedida na origem... constante no art. 2º da Lei 8.437/92; (iv) não ser possível o cumprimento no prazo assinalado; e (v) ser necessária... da alegação trazida pela municipalidade, não coloca em xeque a vedação do ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 143074820128190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL

, inciso VI, alíneas “f” e “h” da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como o disposto nos artigos 3º-A e 3º-B da Lei... a aplicabilidade dos artigos 182 da Constituição Federal e artigo 2º, inciso VI, alíneas “f” e “h” da Lei 10.257...” e “h” da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como o disposto n...

Tensa Correlação: Posse Funcionalizada Versus Propriedade Desfuncionalizada

1 INTRÓITO Neste ensaio o nosso propósito é analisar a interação e as transformações sofridas pelos institutos da posse e da propriedade, com ênfase vanguardista, porém, sem esquecer o passado

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 300074320188190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0030007-43.2018.8.19.0000 Agravante: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO

Andamento do Processo n. 17547-56.2007.8.10.0001 - Ação Civil Pública - 13/07/2018 do TJMA

AÇÃO: 0016289-74.2008.8.10.0001 EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Advogado: OABMA 7.755 - Fernando Menezes Rocha EXECUTADO: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2018

b) Que, caso necessário, durante as obras, o Município adote todas as medidas necessárias para a proteção dos moradores da comunidade, incluindo o remanejamento temporário das famílias que moram em

Inteiro Teor. 20071255820188260000 SP 2007125-58.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000508995 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2007125-58.2018.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1275917720158240000 Camboriú 0127591-77.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0127591-77.2015.8.24.0000, de Camboriú Relator: Desembargador Júlio César Knoll AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇAO DE QUE A

Andamento do Processo n. 1002923-32.2017.8.26.0407 - Ação Civil Pública - 25/04/2018 do TJSP

Processo 1002923-32.2017.8.26.0407 - Ação Civil Pública - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ - Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de Ação Civil Pública com pedido de liminar e tutela

Pg. 2569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

- Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de Ação Civil Pública com pedido de liminar e tutela antecipada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE PARAPUÃ. Alega, em

×