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16 de agosto de 2018
Alínea "h" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. VI, "h" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

h) a exposição da população a riscos de desastres naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

h) a exposição da população a riscos de desastres. (Incluído dada pela Lei nº 12.608, de 2012)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 300074320188190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

a exposição da população a riscos de desastres. É o que ressai do art. 2º, VI, “h” da Lei 10.257/01 (Estatuto... das Cidades), que ora se transcreve: Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções... do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento ...

Andamento do Processo n. 17547-56.2007.8.10.0001 - Ação Civil Pública - 13/07/2018 do TJMA

e art. 2º, VI, “h”, do Estatuto da Cidade. A omissão do Poder Público, após tomar conhecimento da situação e sugerir medidas... cominada acima, advirtam-se os réus do disposto no artigo 77 do CPC: Art. 77: Além de outros previstos neste Código, são... A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatóri...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2018

, com fundamento no art. 30, VIII, da CF e art. 2º, VI, “h”, do Estatuto da Cidade. A omissão do Poder Público, após tomar... criar embaraços à sua efetivação; § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade... fixado acima. Sem prejuízo da multa cominada acima, advirtam-se os réus...

Inteiro Teor. 20071255820188260000 SP 2007125-58.2018.8.26.0000

, da Constituição Federal e do art. 2º, inciso VI, alíneah”, da Lei 10.257/01). Além da verossimilhança do direito, está presente... do inciso LXXIV do art. 5ºda Constituição Federal.” (Lei Complementar 80/94) Demais disso, como observado pela Agravante.... 5°, II, da Lei n° 7.347/85), inclusive no que tange ao...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1275917720158240000 Camboriú 0127591-77.2015.8.24.0000

do uso do solo, de forma a evitar [...] a exposição da população a riscos de desastres" (art. 2º, VI, "h", Lei Federal... na forma da lei. O julgamento, realizado no dia 10 de julho de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos, com voto... Casemiro Mattos. Florianópolis, 10 de julho de 2018. Desembargador Jú...

Andamento do Processo n. 1002923-32.2017.8.26.0407 - Ação Civil Pública - 25/04/2018 do TJSP

da população aos riscos de desastres (Artigo 2 , inciso VI , alínea h , do Estatuto da Cidade ).A CETESB, quando acionada pela... da Cidade (Lei 10.257 /01) também estabelece que a política urbana deve promover meios para que se evite a exposição... e a ação civil pública possui amparo constitucional, no artigo 129...

Pg. 2569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

que se evite a exposição da população aos riscos de desastres (Artigo 2, inciso VI, alíneah”, do Estatuto da Cidade).A CETESB... CEDEC.O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) também estabelece que a política urbana deve promover meios para... o relatório.II - FUNDAMENTO E DECIDO.O processo comporta julgamento imedia...

Pg. 24. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 01/03/2018

com as diretrizes de ordenação e controle do uso do solo urbano (art. 2.º, VI, h, da Lei 10.257/01), que assim passa a dispor: "Art...Pg. 24. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 01/03/2018 vem regulada pela Lei 12.608/12... vulneráveis. CONSIDERANDO que a Lei 12.608/12 também promove alteração...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 604389320148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL

da CF/88 c/c art.2º, I e VI, f e h, da Lei 10.257/2001. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível... física e a vida da população local” (Sentença, p.e.1483, fls.1942). 12 Art. 2º, parágrafo único, da Lei 13.300.... 2 Petição Inicial, p.e.03, fls.04. 3 Art. 23, IX, da CF/88. Poder Judiciário ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 650221 RJ 2015/0006817-6

da Lei 12.608/2012 e ao art. 2º, VI, alíneas f e h, da Lei 10.257/2001, incidem os enunciados das Súmula 211/STJ, 282/STF... e 10 da Lei 12.608/2012; 2º, VI, f e h, da lei 10.257/2001. Sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou...-A e 3º-B da Lei n. 12.340/2010; 7º, 8º e 10 da Lei 12.608/2012; 2º, VI, f ...

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