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19 de agosto de 2018
Alínea "g" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. VI, "g" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

g) a poluição e a degradação ambiental;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1313401 SP 2018/0149922-0

, da Lei Complementar n. 140/2011 bem como ao art. 2º, VI, g e XII, da Lei n. 10.257/2001. Aduz ser obrigatória a condenação...º, III, e 9º, II e IV, da Lei Complementar n. 140/2011 bem como ao art. 2º, VI, g e XII, da Lei n. 10.257/2001. Aduz ser..., aos ditames estabelecidos pela Lei Complementar n. 140/2011 e pela L...

Pg. 4009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

, III, e 9º, II e IV, da Lei Complementar n. 140/2011 bem como ao art. 2º, VI, g e XII, da Lei n. 10.257/2001. Aduz ser..., a quem cabe a fiscalização da infração dessa natureza nos termos dos art. 13 e 17 da LCF 140/11. A licença para... intervenções. – 1. Área de preservação permanente. Topo de morro. A LF 712....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522594 RS 2015/0067113-7

e g, XII e XIV, e 4º, V, c, q, t, u, e VI, § 1º, todos da Lei n. 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ), bem como no art. 9... e g, XII e XIX, e 4º, V, c, q, t e u, e VI, § 1º, da Lei n. 10.257 /2001. Aduz, inicialmente, que o aresto combatido... previsto no art. 2º , XIV , da Lei n. 10.257 /2001 , cujo objetivo é garant...

Pg. 7364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

, todos da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como no art. 9º, IV, "c", da Resolução Conama n. 369/2006... caráter residencial no local, com base nos arts. 2º, I, IV, VI, "b" e "g", XII e XIV, e 4º, V, "c", "q", "t", "u", e VI, § 1º... originalmente providas de vegetação , previstas nos incisos II, IV, X e XI...

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/06/2018

de proteção ao meio ambiente, conforme prevê o art. 2º, incisos I e VI, alíneag”, do Estatuto da Cidade (Lei Federal... n. 10.257/01): “Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade... do projeto, deverão ser realizadas pelo menos 2 (duas) audiências pública...

Pg. 69. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2018

de proteção ao meio ambiente, conforme prevê o art. 2º, incisos I e VI, alíneag”, do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.... 10.257/01): “Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade..., deverão ser realizadas pelo menos 2 (duas) audiências públicas, nos term...

Pg. 73. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/05/2018

”, do Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/01): “Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento... os quais se insere o dever de proteção ao meio ambiente, conforme prevê o art. 2º, incisos I e VI, alíneag... acrescentado parágrafo único ao artigo 1° da Lei 16.809, de 23 de janeiro...

Pg. 73. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2018

os quais se insere o dever de proteção ao meio ambiente, conforme prevê o art. 2º, incisos I e VI, alíneag”, do Estatuto... da Cidade (Lei Federal n. 10.257/01): “Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento... acrescentado parágrafo único ao artigo 1° da Lei 16.809, de 23 de janeiro...

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/05/2018

de proteção ao meio ambiente, conforme prevê o art. 2º, incisos I e VI, alíneag”, do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.... 10.257/01): “Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade... do projeto, deverão ser realizadas pelo menos 2 (duas) audiências pública...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2018

de proteção ao meio ambiente, conforme prevê o art. 2º, incisos I e VI, alíneag”, do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.... 10.257/01): “Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade..., deverão ser realizadas pelo menos 2 (duas) audiências públicas, nos term...

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