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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Alínea "g" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. VI, "g" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

g) a poluição e a degradação ambiental;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8290220188080050

. 2º, I, VI, f, g, h da Lei 10.257/01 (Estatuto das Cidades), deve ser mantida a medida liminar concedida na origem... constante no art. 2º da Lei 8.437/92; (iv) não ser possível o cumprimento no prazo assinalado; e (v) ser necessária... da alegação trazida pela municipalidade, não coloca em xeque a vedação do ar...

Pg. 147. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/12/2018

da Lei n.º 10.257/2001 (“Estatuto da Cidade”), dentre os quais o urbanismo é função pública, a função social...), planejamento e participação popular, além do constante nos no art. 2.º, VI, “d” e “g”, e XII, ambos do Estatuto da Cidade... da propriedade, da justa distribuição dos benefícios e ônus da atividade urbanís...

Pg. 148. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/12/2018

como os princípios urbanísticos vigentes decorrentes do art. 2.º da Lei n.º 10.257/2001 (“Estatuto da Cidade”), dentre... urbanística (art. 2.º, IX, Estatuto da Cidade), planejamento e participação popular, além do constante nos no art. 2.º, VI, “d...” e “g”, e XII, ambos do Estatuto da Cidade; CONSIDERANDO que o art....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1313401 SP 2018/0149922-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.401 - SP (2018/0149922-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : LUIZ ALBERTO RIBEIRO AGRAVADO : VALERIA DE FREITAS RIBEIRO ADVOGADO : KATHYA SIMONE DE LIMA - SP137824 INTERES. : MUNICÍPIO DE IGARATÁ DECISAO Vistos, etc. Trata...

Pg. 4009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

oposição a acórdão assim ementado: AÇÃO AMBIENTAL. Igaratá. Condomínio Paraíso de Igaratá. Rancho do Bigode. Construção em área de preservação permanente. Topo de morro. APA da Bacia Hidrográfica do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522594 RS 2015/0067113-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.594 - RS (2015/0067113-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CERES HELENA MACHADO GOMES RECORRIDO : DERCY TORBES GOMES ADVOGADO : JOAO CARLOS NOGUEIRA SEIFRIZ E OUTRO(S) - RS004559 INTERES. : UNIAO DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especi...

Pg. 7364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

218.781/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 23.2.2012; E AGRG NO RESP 1.137.478/SP, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 21.10.2011. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/06/2018

cução das atividades da Administração, cabendo ao Executivo - dentro da sua função de governar – estabelecer prioridades, fazer escolhas, implantar e aprimorar programas, campanhas e serviços

Pg. 69. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2018

cução das atividades da Administração, cabendo ao Executivo - dentro da sua função de governar – estabelecer prioridades, fazer escolhas, implantar e aprimorar programas, campanhas e serviços

Pg. 73. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/05/2018

O mesmo pode-se dizer dos Municípios que, por omissão, não dispõem de leis que regulam a ocupação do solo urbano, especificamente quanto a aspectos que podem caracterizar-se como ‘poluição visual’.

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