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20 de agosto de 2018
Alínea "f" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. VI, "f" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

f) a deterioração das áreas urbanizadas;

Inteiro Teor. 40141631220138260114 SP 4014163-12.2013.8.26.0114

qualidade de vida e segurança dos moradores, com ofensa ao disposto no art. 2º , I , VI , f , e X , da Lei 10.257 /01..., 'f', e X, da Lei 10.257/01 - Estatuto da Cidade); 4.7) agressora ao princípio da publicidade, dada a falta..., IV, XIII e art. 45 da Lei 10.257 /01 - Estatuto da Cidade); 4.8) proferida ap...

40141631220138260114 SP 4014163-12.2013.8.26.0114

e segurança dos moradores, com ofensa ao disposto no art. 2º, I, VI, "f", e X, da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade... previsto nos arts. 2º, II, III, IV e XIII, e 45 da Lei 10.257/01 – Dispositivos legais que não fazem qualquer referência... 10.257/01, e do estudo de impacto de vizinhança, previsto na Lei Munic...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 604389320148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL

da CF/88 c/c art.2º, I e VI, f e h, da Lei 10.257/2001. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível... física e a vida da população local” (Sentença, p.e.1483, fls.1942). 12 Art. 2º, parágrafo único, da Lei 13.300.... 2 Petição Inicial, p.e.03, fls.04. 3 Art. 23, IX, da CF/88. Poder Judiciário ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 173614320118010001 AC 0017361-43.2011.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível Acórdão n.º : 4.757 Classe : Apelação / Reexame Necessário n.º 0017361-43.2011.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 650221 RJ 2015/0006817-6

da Lei 12.608/2012 e ao art. 2º, VI, alíneas f e h, da Lei 10.257/2001, incidem os enunciados das Súmula 211/STJ, 282/STF... e 10 da Lei 12.608/2012; 2º, VI, f e h, da lei 10.257/2001. Sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou...-A e 3º-B da Lei n. 12.340/2010; 7º, 8º e 10 da Lei 12.608/2012; 2º, VI, f ...

Andamento do Processo n. 2015/0006817-6 - Agravo / Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

da Lei 12.608/2012 e ao art. 2º, VI, alíneasf” e “h”, da Lei 10.257/2001, incidem os enunciados das Súmula 211/STJ...-A e 3º-B da Lei n. 12.340/2010; 7º, 8º e 10 da Lei 12.608/2012; 2º, VI, f e h, da lei 10.257/2001. Sustenta que: (I.... 267, VI e § 3º, e 301, § 4º, do CPC, aos arts. 3º, 3º-A, 3º-B e 4º da Lei 12.34...

Pg. 2138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

, 7º, 8º e 10 da Lei 12.608/2012 e ao art. 2º, VI, alíneasf” e “h”, da Lei 10.257/2001, incidem os enunciados... da Súmula 7/STJ. 2. No tocante à disposição do art. 2º da Lei 8.437/1992, a insurgência esbarra no enunciado da Súmula 83..., da Lei 8.437/1992 e no art. 273, § 2º, do CPC, concernentes aos argumentos de e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 510172 RJ 2014/0101668-1

, e 2º, da Lei n. 8.437/1992, dos arts. 1º ao 3º-B, 7º e 8º da Lei n. 12.340/2010 e do art. 2º, inciso VI, alíneas f e h..., dos arts. 1º, §3º, e 2º, da Lei n. 8.437/1992, dos arts. 1º ao 3º-B, 7º e 8º da Lei n. 12.340/2010 e do art. 2º, inciso VI..., alíneas f e h da Lei n. 10.257/2001. Sustenta, em síntese, a nulidad...

Andamento do Processo n. 2014/0101668-1 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2017 do STJ

. 12.340/2010 e do art. 2º, inciso VI, alíneas f e h da Lei n. 10.257/2001. Sustenta, em síntese, a nulidade da decisão... dos arts. 267, IV e 273, §2º do CPC/1973, dos arts. 1º, §3º, e 2º, da Lei n. 8.437/1992, dos arts. 1º ao 3º-B, 7º e 8º da Lei n... ESPECIAL 510.172 - RJ (2014/0101668-1) RELATOR : MINISTRO OG FE...

Pg. 3638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

, da Lei n. 8.437/1992, dos arts. 1º ao 3º-B, 7º e 8º da Lei n. 12.340/2010 e do art. 2º, inciso VI, alíneas f e h da Lei n. 10.257/2001...., levando em consideração o caso concreto à luz dos preceitos constantes das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do referido... TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015) Ante o exposto...

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