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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Alínea "f" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. VI, "f" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

f) a deterioração das áreas urbanizadas;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8290220188080050

. 2º, I, VI, f, g, h da Lei 10.257/01 (Estatuto das Cidades), deve ser mantida a medida liminar concedida na origem... constante no art. 2º da Lei 8.437/92; (iv) não ser possível o cumprimento no prazo assinalado; e (v) ser necessária... da alegação trazida pela municipalidade, não coloca em xeque a vedação do ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 143074820128190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL

, inciso VI, alíneasf” e “h” da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como o disposto nos artigos 3º-A e 3º-B da Lei... a aplicabilidade dos artigos 182 da Constituição Federal e artigo 2º, inciso VI, alíneasf” e “h” da Lei 10.257...” e “h” da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como o disposto n...

Inteiro Teor. 40141631220138260114 SP 4014163-12.2013.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000420647 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4014163-12.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

40141631220138260114 SP 4014163-12.2013.8.26.0114

Apelação Cível – Administrativo. Processual civil – Sentença – Nulidade – Não enfrentamento de todas as causas de pedir e pedidos – Ocorrência – Aplicação da teoria da causa madura – Inteligência do art. 1.013, § 3º, III, CPC – Conhecimento do mérito que não requer produção probatória e tampouco viola a garantia do co...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 604389320148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL nº 0060438-93.2014.8.19.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Inteiro Teor. Apelação: APL 173614320118010001 AC 0017361-43.2011.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível Acórdão n.º : 4.757 Classe : Apelação / Reexame Necessário n.º 0017361-43.2011.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 650221 RJ 2015/0006817-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 650.221 - RJ (2015/0006817-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PATRÍCIA FERREIRA BAPTISTA E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especi...

Andamento do Processo n. 2015/0006817-6 - Agravo / Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

(3200) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 650.221 - RJ (2015/0006817-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PATRÍCIA FERREIRA BAPTISTA E OUTRO(S) AGRAVADO :

Pg. 2138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

resumidos (fls. 514/515): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRAGÉDIA DECORRENTE DE CHUVAS. ORDEM URBANÍSTICA. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDAS DE ENGENHARIA, GEOTÉCNICA E

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 510172 RJ 2014/0101668-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 510.172 - RJ (2014/0101668-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PATRICIA FERREIRA BAPTISTA E OUTRO(S) - RJ081838 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Estado do Rio d...

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