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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. VI, "a" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

Inteiro Teor. Apelação: APL 173614320118010001 AC 0017361-43.2011.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível Acórdão n.º : 4.757 Classe : Apelação / Reexame Necessário n.º 0017361-43.2011.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara

Pg. 6115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

/2001 (Estatuto das Cidades) em seus arts. 2º, VI, "a", "b" e "c" e 4º, III, alíneas "a", "b" e "c", Lei 6.766/1979...Pg. 6115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017 3.253/1992 ( Lei de Zoneamento de São Luís - MA), Lei 4.669.../2006 (Plano Diretor de São Luís -MA) ao fundamento de que ausente o recuo de 3,...

Andamento do Processo n. 0001348-48.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 06/02/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0001348-48.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Associação dos Trabalhadores e Desempregados Sem Teto do Brasil - Atdsts/ba Def. Público :

Pg. 333. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/02/2017

e sem edificações, como também não fez prevalecer o direito à moradia face o direito a propriedade. Aponta o dano coletivo, se mantida a decisão agravada, diante da eminência de despejar dezenas de

Apelação: APL 15033837 PR 1503383-7 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15033837 PR 1503383-7 (Acórdão)

. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.503.383-7, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: LUIZ QUEZADA APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO

Inteiro Teor. Agravo: AGV 30916420158050000 50000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DENEGAÇÃO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066339326 RS

HTS Nº 70066339326 (Nº CNJ: 0319310-84.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. - Hipótese dos autos em que constatado que o

Andamento do Processo n. 0003091-64.2015.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2015 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0003091-64.2015.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Antônio Gomes Filho Def. Público : Joseline Maria Mota Barretto Agravado : Celina Maria da

Pg. 403. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2015

por ter dado causa a esse processo. O que deve orientar a fixação de honorários advocatícios, com efeito, é o princípio da causalidade. 3. A impossibilidade de fixação de tais honorários, contudo, é

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