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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Alínea "d" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. VI, "d" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;

Andamento do Processo n. 1005715-76.2018.8.26.0292 - Ação Civil Pública - 11/07/2018 do TJSP

, sem a previsão da infraestrutura correspondente (artigo 2º, VI, “c” e “d”, do Estatuto da Cidade e a Lei Municipal 5.867/2014... e 15 de julho, eis que violam o artigo 225 da Constituição Federal, o artigo 32 da Lei Federal 9.605/98, os artigos 10º... e 11 da Declaração Universal dos Direitos dos Animais e o artigo 2...

Pg. 595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2018

de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente (artigo 2º, VI, “c” e “d”, do Estatuto da Cidade e a Lei... e Ocupação do Solo 5.867/2014 e o Plano Diretor do Município de Jacareí repete os princípios inseridos no Estatuto... tratos aos animais (art. 225, VII), não veda, de outro lado, a realização de f...

Andamento do Processo n. 1005180-21.2016.8.26.0292 - Ação Civil Pública - 24/06/2016 do TJSP

Processo 1005180-21.2016.8.26.0292 - Ação Civil Pública - Fiscalização - Agência de Notícias de Direitos Animais - ANDA - Vistos.Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pela AGÊNCIA DE NOTICIAS DE

Pg. 667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

100.000,00 (cem mil reais) a ser exigida de cada um dos requeridos.É a suma dos pedidos.Passo a analise dos pedidos liminares:Inicialmente, admito o ingresso do Ministério Público no feito, como

Pg. 92. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/06/2016

II – Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação. Paranaguá, Palácio “São José” em 03 de junho de 2016. MARCELA FUSCO DI BURIASCO Secretária Municipal de Recursos Humanos Publicado por:

Pg. 106. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/09/2015

PARANAGUA, e ROCHA TERMINAIS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S/A. Pelo presente instrumento, na forma do art. 84, §2º do inciso VIII da Lei Complementar nº 60/2007, de um lado o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, por

Pg. 72. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/08/2015

CONSIDERANDO o constante no art. 182, “caput”, da CF, bem como os princípios urbanísticos vigentes decorrentes do art. 2º da Lei 10.257/01, dentre os quais o urbanismo é função pública, a função

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21369327320148260000 SP 2136932-73.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000667614 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2136932-73.2014.8.26.0000, da Comarca de Bauru,

Pg. 1659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

Municipal de São Jose dos Campos - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG

Pg. 49. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 03/09/2014

urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município (...)”; II.5 – Inciso X do art. 2° - Do Estatuto da Cidade – “adequação dos instrumentos de política

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