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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. VI, "c" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;

Pg. 20. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 07/08/2018

ou inadequado em relação à infraestrutura urbana (art. 2º, incisos I e VI, alíneac”, da Lei 10.257/2001); CONSIDERANDO... 8.625/1993, pelo art. 5º, Parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/1994 e, ainda, CONSIDERANDO... conferidas pelos artigos 127, caput e 129, inciso II, ambos da Constitui...

Pg. 747. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/08/2018

, 4º, inc. I, 9º, 10, 15 e 66 do Plano Diretor de Natal e do art. 2º, VI, alínea c, da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto... entabulado em clara afronta ao disposto na Lei Complementar n. 82/2007 (Plano Diretor de Natal) e na Lei Federal 10.257/2001... da pretensa afronta ao disposto no art. 166, incisos II e VII, do Có...

Andamento do Processo n. 1005715-76.2018.8.26.0292 - Ação Civil Pública - 11/07/2018 do TJSP

, sem a previsão da infraestrutura correspondente (artigo 2º, VI, “c” e “d”, do Estatuto da Cidade e a Lei Municipal 5.867/2014... e 15 de julho, eis que violam o artigo 225 da Constituição Federal, o artigo 32 da Lei Federal 9.605/98, os artigos 10º... e 11 da Declaração Universal dos Direitos dos Animais e o artigo 2...

Pg. 595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2018

de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente (artigo 2º, VI, “c” e “d”, do Estatuto da Cidade e a Lei... e Ocupação do Solo 5.867/2014 e o Plano Diretor do Município de Jacareí repete os princípios inseridos no Estatuto... tratos aos animais (art. 225, VII), não veda, de outro lado, a realização de f...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077109759 RS

, alínea c, do artigo 2o da Lei n.º 10.257/2001, Estatuto da Cidade: “ Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar... descabidas, haja vista os termos dos artigos 1º, inciso VI e 5º, inciso I, ambos da Lei n.º 7.347/85 assim como do artigo... do afastada. Responsabilidade subsidiária do ente público, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0010353-70.2015.8.22.0007 - Usucapião - 19/01/2018 do TJRO

, como parecer ser o caso (violando os seguintes preceitos do Estatuto da Cidade - art. 2º , VI , c ). O acesso aos serviços..., se regular ou irregular (art. 30 , V , VIII , e 175 da CF e art. 2º , I , V e XVIII , da Lei 10.257 /01). A discussão...-a ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente SENTE...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/01/2018

os seguintes preceitos do Estatuto da Cidade - art. 2º, VI, “c”). O acesso aos serviços básicos deve, como política... ou irregular (art. 30, V, VIII, e 175 da CF e art. 2º, I, V e XVIII, da Lei 10.257/01). A discussão sobre a irregularidade..., conforme art. 7º da Lei . 8.666/93 e que, querendo, o cliente pode real...

Andamento do Processo n. 7009284-10.2017.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 24/11/2017 do TJRO

- art. 2º , VI , c ). O acesso aos serviços básicos deve, como política programática, destinar-se a toda a população... cumprimento do seu dever de fiscalizar, como parecer ser o caso (violando os seguintes preceitos do Estatuto da Cidade - art. 2... MIKAELA DIAS FERNANDES no lugar de ELQUIAS DIAS FERNANDES. Isto post...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2017

de fiscalizar, como parecer ser o caso (violando os seguintes preceitos do Estatuto da Cidade - art. 2º , VI , c ). O acesso... a origem da aglomeração, se regular ou irregular (art. 30 , V , VIII , e 175 da CF e art. 2º , I , V e XVIII , da Lei 10.257... de obras de infraestrutura, conforme art. 7º da Lei . 8.666 /...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2017

(violando os seguintes preceitos do Estatuto da Cidade - art. 2º , VI , c ). O acesso aos serviços básicos deve... ou irregular (art. 30 , V , VIII , e 175 da CF e art. 2º , I , V e XVIII , da Lei 10.257 /01). A discussão... da Lei . 8.666 /93 e que, querendo, o cliente pode realizar um aporte de recursos próprios p...

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