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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. VI, "b" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522594 RS 2015/0067113-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.594 - RS (2015/0067113-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CERES HELENA MACHADO GOMES RECORRIDO : DERCY TORBES GOMES ADVOGADO : JOAO CARLOS NOGUEIRA SEIFRIZ E OUTRO(S) - RS004559 INTERES. : UNIAO DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especi...

Pg. 7364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

218.781/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 23.2.2012; E AGRG NO RESP 1.137.478/SP, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 21.10.2011. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme

Pg. 6115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

nº 3.253/1992 ( Lei de Zoneamento de São Luís - MA), Lei 4.669/2006 (Plano Diretor de São Luís -MA) ao fundamento de que ausente o recuo de 3,5 metros entre os imóveis; 4) Lei 10.257/2001 (Estatuto

Pg. 66. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/11/2015

usucapião, e estão devidamente cadastrados no Sistema de Arrecadação Tributária do Município; O trecho de via onde os lotes estão localizados tem ocupação definida, com instalação de vários galpões

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8311726020138120001 MS 0831172-60.2013.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 30 de setembro de 2015 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração - Nº 0831172-60.2013.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des.

Pg. 49. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 03/09/2014

urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município (...)”; II.5 – Inciso X do art. 2° - Do Estatuto da Cidade – “adequação dos instrumentos de política

Inteiro Teor. Apelação: APL 30007795620138260483 SP 3000779-56.2013.8.26.0483

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000466277 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3000779-56.2013.8.26.0483, da Comarca de Presidente

Pg. 1407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2012

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PROCURADOR : MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO E OUTRO(S)

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1141782

RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.782 - MG (2009/0177725-4) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : FERNANDO COUTO GARCIA E OUTRO (S) RECORRIDO : LUIZ CARLOS TEIXEIRA ADVOGADO : EDUARDO VIEIRA CARNEIRO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS DECISÃO Recurso especial interposto pelo Muni...

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