Art. 2, inc. VI do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01
Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
h) a exposição da população a riscos de desastres naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).
h) a exposição da população a riscos de desastres. (Incluído dada pela Lei nº 12.608, de 2012)
, da Lei Complementar n. 140/2011 bem como ao art. 2º, VI, g e XII, da Lei n. 10.257/2001. Aduz ser obrigatória a condenação...º, III, e 9º, II e IV, da Lei Complementar n. 140/2011 bem como ao art. 2º, VI, g e XII, da Lei n. 10.257/2001. Aduz ser..., aos ditames estabelecidos pela Lei Complementar n. 140/2011 e pela L...
, III, e 9º, II e IV, da Lei Complementar n. 140/2011 bem como ao art. 2º, VI, g e XII, da Lei n. 10.257/2001. Aduz ser... intervenções. – 1. Área de preservação permanente. Topo de morro. A LF nº 712.651/12, aplicável à espécie, alterou... a caracterização do topo de morro e o imóvel dos réus deixou de se situar em ár...
do art. 2º, IV; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece... REMEBRAMENTO está devidamente amparada no art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições... legais e tendo em vista os termos da Lei Federal 10.257/2001, Lei Comp...
do § 2º e seus incisos ao artigo 1º da Lei nº 4.771 /1965, passou a ser prevista e conceituada 'área de preservação..., e 4º, V, c, q, t e u, e VI, § 1º, da Lei n. 10.257 /2001. Aduz, inicialmente, que o aresto combatido foi omisso.... 2º , XIV , da Lei n. 10.257 /2001 , cujo objetivo é garantir o direito à moradia, é...
, todos da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como no art. 9º, IV, "c", da Resolução Conama n. 369/2006... caráter residencial no local, com base nos arts. 2º, I, IV, VI, "b" e "g", XII e XIV, e 4º, V, "c", "q", "t", "u", e VI, § 1º... originalmente providas de vegetação , previstas nos incisos II, IV, X e XI...
, COLHE-SE DO ARTIGO 2, I E VI, ALIN EAS G E H DO ESTATUTO DA CIDADE, OS QUAIS REGULAMENTAM OS ARTIGOS 182 E 183... DE DESASTRES. (INCLUIDO DADA PELA LEI N 12.608, DE 2012) POR SU A VEZ, O ARTIGO 8 DA LEI N 12.608/12 - POLITICA NACIONAL DE PROTE... SOBRE REGISTROS DE DESASTRE E AREAS DE RISCO NESTE MUNICIPIO, NO QUAL A...
ou inadequado em relação à infraestrutura urbana (art. 2º, incisos I e VI, alínea “c”, da Lei nº 10.257/2001); CONSIDERANDO..., da Constituição do Estado de Pernambuco, pelos artigos 26, e 27, incisos I a IV, e o seu Parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei... 8.625/1993, pelo art. 5º, Parágrafo único, inciso IV, da L...
, 4º, inc. I, 9º, 10, 15 e 66 do Plano Diretor de Natal e do art. 2º, VI, alínea c, da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto... entabulado em clara afronta ao disposto na Lei Complementar n. 82/2007 (Plano Diretor de Natal) e na Lei Federal 10.257/2001... da pretensa afronta ao disposto no art. 166, incisos II e VII, do Có...
está devidamente amparada no art. 2º §2º, art. 3º e art. 10, da Lei Federal nº 6.766/79, no art. 2º, incisos I e VI..., da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 032/2017, que dispõe... da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabel...
º - A aprovação do presente REMEBRAMENTO está devidamente amparada no art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257.../2001, juntamente com as disposições do art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 032/2017, que dispõe sobre a aprovação... Federal 10.257/2001, Lei Complementar nº 032/2017, bem como o contido nos au...