Art. 2, inc. VI do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
h) a exposição da população a riscos de desastres naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).
h) a exposição da população a riscos de desastres. (Incluído dada pela Lei nº 12.608, de 2012)

Página 25 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 15 de Agosto de 2019

Goiás , 15 de Agosto de 2019 • Diario GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-GO ., aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto de 2019. FERNANDO FERNANDES...

Página 6289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.102 - SP (2019/0019673-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

Página 6292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias...

Página 9 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 12 de Agosto de 2019

Goiás , 12 de Agosto de 2019 • Diario “Aprova o remembramento que especifica e dá outras providências”. O MUNICIPIO DE TRINDADE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190253575001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - MEIO AMBIENTE - PRESERVAÇAO - ENTES PÚBLICOS E CIDADAOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Constitui...

Página 19 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 29 de Julho de 2019

Goiás , 29 de Julho de 2019 • Diario M ÁREA: 240,04m2 FRENTE: 10,59m pela Rua 04; CHANFRADO: 7,90m; FUNDO: 18,77m confrontando com o lote 09; LADO DIREITO: 7,54m confrontando com a Rua 04; LADO...

Página 20 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 29 de Julho de 2019

Goiás , 29 de Julho de 2019 • Diario FUNDO: 20,00m confrontando com o lote 08; LADO DIREITO: 50,00m confrontando com o lote 6B mais 10,58m confrontando com o lote 08; LADO ESQUERDO: 60,58m...

Página 36 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 24 de Julho de 2019

Goiás , 24 de Julho de 2019 • Diario M Publicado por: Thiago Ananias da Silva Código Identificador: FB174023 SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA Nº. 433/19 PORTARIA Nº. 433/19 DE, 23 DE...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00010470520148190037

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação nº 0001047-05.2014.8.19.0037 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargados: MINISTÉRIO...

Página 15 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 19 de Julho de 2019

Goiás , 19 de Julho de 2019 • Diario M ocupação do solo, conforme o disposto no artigo 30, VIII da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o inciso XXIII do art. 5º, da Constituição Federal, dispõe...