EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n°…
Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
h) a exposição da população a riscos de desastres naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).
h) a exposição da população a riscos de desastres. (Incluído dada pela Lei nº 12.608, de 2012)
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública Cível - de Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos
E XCELENTÍSSIMO J UÍZO DE D IREITO DA __ V ARA DA F AZENDA P ÚBLICA DO F ORO DA C OMARCA DE S ÃO J OSÉ DOS C AMPOS - SP O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS , pessoa jurídica de direito público,…
Réplica - TJSP - Ação Ordem Urbanística - Procedimento Comum Cível - de Prefeitura do Município de Carapicuíba contra Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - Cohab
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUIBA PROCESSO N° O MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA , por seus procurador que a esta subscreve, nos autos em epígrafe em…
Réplica - TJSP - Ação Ordem Urbanística - Procedimento Comum Cível - de Prefeitura do Município de Carapicuíba contra Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - Cohab
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUIBA PROCESSO N° O MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA , por seus procurador que a esta subscreve, nos autos em epígrafe em…
Recurso - TJSP - Ação Direito Ambiental - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Guarulhos, Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2209867-09.2017.8.26.0000 - 13a…
Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de Guararema
EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARAREMA - SP. Processo n. , e sua esposa , devidamente qualificados no processo em epigrafe, vem, respeitosamente à…
Recurso - TJSP - Ação Ordem Urbanística - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Valinhos contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo judicial n° O MUNICÍPIO DE VALINHOS, já qualificado, nos autos do presente Mandado de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1003080-38.2020.8.26.0362 SP 1003080-38.2020.8.26.0362
Registro: 2022.0000372047 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1003080-38.2020.8.26.0362, da Comarca de Mogi-Guaçu, em que é apelante MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU, são…
Recurso - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUBATÃO/SP. PROCESSO N° , já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe, vem, por seu advogado ao final assinado,…
Documentos diversos - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° ORIGEM: 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUBATÃO , já devidamente qualificada nos…