Pg. 1302. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/07/2020 determina o art. 2º , I e VI , c , do Estatuto... preexistentes e relativas à malha urbana. Seria desarrazoado interpretar a lei …
Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
h) a exposição da população a riscos de desastres naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).
h) a exposição da população a riscos de desastres. (Incluído dada pela Lei nº 12.608, de 2012)
Locação sem garantia: alternativa legal ainda não devidamente compreendida pelo mercado imobiliário
/01) e a diretriz geral de política urbana de evitar a retenção especulativa de imóvel (art. 2°, VI, “e”, da Lei n... familiar ser excutido, pela exceção à regra geral da Lei n° 8009/90, contida no i……
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00007401020188190070
o saneamento básico e a infraestrutura urbana (artigos 23, inciso IX, 30, inciso VIII, e 182 da Constituição Federal; e art. 2º... da Lei 26ª CÂMARA CÍVEL RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00133554420128190037
º, I e 182, da CR/88; bem como (xi) ao artigo 2°, inciso VI, letras f e h, da Lei federal n° 10.257/01 (Estatuto...°-A, 4º da lei federal n° 12.340/2010 e aos artigos 1°, 2º, 4°, 6° e 10, da lei …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01238805120058190001
o art. 2º, I e VI, "c", do Estatuto da Cidade. 18. O dever de regularizar loteamentos há de ser interpretado à luz... de Apelação Cível nº 0123880-51.2005.8.19.0001 , em que é apelante CARLOS …
Página 3489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020
, por sua vez, impõe em seu artigo 2º, inciso VI, “h”, com redação dada pela Lei nº 12.608/12, como diretriz geral da política... do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. O artigo 180, i……
Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2020
de proteção do meio ambiente, conforme prevê o art. 2º , incisos I e VI , alínea g , do Estatuto da Cidade (Lei Federal n... D E C R E T A : Art. 1º Altera o artigo 40 da lei nº 16.642 de 9 de maio …
Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Junho de 2020
o dever de proteção do meio ambiente, conforme prevê o art. 2º , incisos I e VI , alínea g , do Estatuto da Cidade (Lei... Paulo D E C R E T A : Art. 1º Altera o artigo 40 da lei nº 16.642 de 9 de …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40106291120188240900 Capital 4010629-11.2018.8.24.0900
, Anexo do Plano Diretor do Município de Florianópolis, Lei Complementar nº 482/2014, bem como suspender os efeitos... de Florianópolis, Lei Complementar nº 482/2014, independente da formulação de …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40152132420188240900 Capital 4015213-24.2018.8.24.0900
de Adequação de Usos F 02, adendo da Lei Complementar nº 482/2014 (arts. 265 e segs.), bem como suspender os efeitos de alvarás... o Plano Diretor do Distrito Sede - Lei Complementar nº 01/1997, e …