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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. V do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077775955 RS

, alíneas c, f e g, XII , XIV , XV , XVI , XVII , Lei n.º 10.257 /01, denominada Estatuto das Cidades: Art. 2º A política... 6.766 /79). Sem falar na necessidade de observância às disposições do artigo 2.º , incisos I , II , III , IV , V , VI... a serem realizados para implementar a infra-estrutura faltante no loteame...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10702095916749001 MG

, ainda, o disposto no inciso V, do art. 2º, do Estatuto da Cidade, quando estabelece como diretriz da política urbana... do parcelamento de glebas, salvo se atendido o disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar . 245/2000". Da apelação..., salvo se atendido o disposto no art. 43, §2º da Lei Complementar Municipa...

Andamento do Processo n. 0010353-70.2015.8.22.0007 - Usucapião - 19/01/2018 do TJRO

, se regular ou irregular (art. 30 , V , VIII , e 175 da CF e art. 2º , I , V e XVIII , da Lei 10.257 /01). A discussão..., como parecer ser o caso (violando os seguintes preceitos do Estatuto da Cidade - art. 2º , VI , c ). O acesso aos serviços...-a ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente SENTE...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/01/2018

ou irregular (art. 30, V, VIII, e 175 da CF e art. 2º, I, V e XVIII, da Lei 10.257/01). A discussão sobre a irregularidade... os seguintes preceitos do Estatuto da Cidade - art. 2º, VI, “c”). O acesso aos serviços básicos deve, como política..., conforme art. 7º da Lei . 8.666/93 e que, querendo, o cliente pode real...

Andamento do Processo n. 7009284-10.2017.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 24/11/2017 do TJRO

, V e XVIII , da Lei 10.257 /01). A discussão sobre a irregularidade do loteamento é tema que diz respeito ao ente... cumprimento do seu dever de fiscalizar, como parecer ser o caso (violando os seguintes preceitos do Estatuto da Cidade - art. 2... MIKAELA DIAS FERNANDES no lugar de ELQUIAS DIAS FERNANDES. Isto posto,...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2017

a origem da aglomeração, se regular ou irregular (art. 30 , V , VIII , e 175 da CF e art. 2º , I , V e XVIII , da Lei 10.257... de fiscalizar, como parecer ser o caso (violando os seguintes preceitos do Estatuto da Cidade - art. 2º , VI , c ). O acesso... de obras de infraestrutura, conforme art. 7º da Lei . 8.666 /...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2017

ou irregular (art. 30 , V , VIII , e 175 da CF e art. 2º , I , V e XVIII , da Lei 10.257 /01). A discussão... (violando os seguintes preceitos do Estatuto da Cidade - art. 2º , VI , c ). O acesso aos serviços básicos deve... da Lei . 8.666 /93 e que, querendo, o cliente pode realizar um aporte de recursos próprios p...

Andamento do Processo n. 7002725-37.2017.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 23/11/2017 do TJRO

do seu dever de fiscalizar, como parecer ser o caso (violando os seguintes preceitos do Estatuto da Cidadeart. 2º, VI, c... CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA... PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/11/2017

e art. 2º , I , V e XVIII , da Lei 10.257 /01). A discussão sobre a irregularidade do loteamento é tema que diz respeito... ao omitir-se no cumprimento do seu dever de fiscalizar, como parecer ser o caso (violando os seguintes preceitos do Estatuto da Cidadeart. 2º , VI , c )..... Portanto, o feito comporta o julga...

Andamento do Processo n. 1009402-07.2015.8.26.0053 - Apelação - 21/06/2017 do TJSP

DA NORMA DO ART. 182 DA CF E DA REGRA DO ART. 2°, V, DA LEI10.257/01 – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Ad...

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