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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. IV do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

Pg. 19. Associação Goiana de Municípios AGM de 13/11/2018

que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece entre suas diretrizes a ordenação... - A aprovação do presente REMEBRAMENTO está devidamente amparada no art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001..., juntamente com as disposições do art. 2º, inciso IV, da Lei Complemen...

Pg. 313. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/08/2018

DJ 02/08/2004 p. 395) EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO. MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEMTERRA. IDENTIFICAÇÃO COMPLETA. DESNECESSIDADE . LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522594 RS 2015/0067113-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.594 - RS (2015/0067113-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CERES HELENA MACHADO GOMES RECORRIDO : DERCY TORBES GOMES ADVOGADO : JOAO CARLOS NOGUEIRA SEIFRIZ E OUTRO(S) - RS004559 INTERES. : UNIAO DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especi...

Pg. 7364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

218.781/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 23.2.2012; E AGRG NO RESP 1.137.478/SP, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 21.10.2011. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme

Inteiro Teor. 2682884520118040001 AM 0268288-45.2011.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0268288-45.2011.8.04.0001 Juiz:

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Registro: 2018.0000506341 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077775955 RS

AJALR Nº 70077775955 (Nº CNJ: 0142807-09.2018.8.21.7000) 2018/Cível LOTEAMENTO IRREGULAR. AÇAO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . Em havendo prolongada

Andamento do Processo n. 4014163-12.2013.8.26.0114 - Apelação - 21/06/2018 do TJSP

Nº 4014163-12.2013.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas -

Pg. 23. Associação Goiana de Municípios AGM de 21/06/2018

FRENTE: 14,85 m pela Rua Juscelandia; FUNDO: 14,02 m na divisa com o lote 07; LADO ESQUERDO: 41,02 m na divisa com o lote 33; LADO DIREITO: 41,02 m na divisa com lote 31. Lotes 33 – 592,12 m² FRENTE:

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