Art. 2, inc. IV do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 04750849820188090000

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5475084.98.2018.8.09.0000 Comarca de Jussara 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: Ministério Público Do Estado De Goiás AGRAVADO: Município de...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70081473100 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MBP Nº 70081473100 (Nº CNJ: 0119219-36.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO REMESSA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024134292622002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - LEGISLAÇAO EDILÍCIA - NOTIFICAÇAO E EMBARGOS DE OBRA: NULIDADE - PARCELAMENTO DO SOLO - REGULARIZAÇAO DE OBRA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA LEGALIDADE -...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00073924620124036112

PROC. -:- 2012.61.12.007392-7 Ap 2189782 D.J. -:- 21/03/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007392-46.2012.4.03.6112/SP 2012.61.12.007392-7/SP APELANTE : Ministerio Publico Federal PROCURADOR : TITO LIVIO SEABRA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079689766 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AJALR Nº 70079689766 (Nº CNJ: 0334188-09.2018.8.21.7000) 2018/Cível ADMINISTRATIVO....

O direito transindividual à moradia e o Estatuto da Cidade enquanto norma ambiental.

RESUMO Vivemos a era dos Direitos. O mundo hoje é ovacionado pelos diversos movimentos que visam implantar, proteger e efetivar direitos. Historicamente, já se assistiu as conquistas dos direitos...

Página 19 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 13 de Novembro de 2018

Goiás , 13 de Novembro de 2018 • Diario 032/2017, bem como o contido nos autos do processo nº 2018014382, com pedido de SPE TRIADE I EMPREENDIMENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado,...

Página 313 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Agosto de 2018

DJ 02/08/2004 p. 395) EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO. MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEMTERRA. IDENTIFICAÇÃO COMPLETA. DESNECESSIDADE . LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1522594 RS 2015/0067113-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.594 - RS (2015/0067113-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CERES HELENA MACHADO GOMES RECORRIDO : DERCY TORBES GOMES ADV...

Página 7364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2018

218.781/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 23.2.2012; E AGRG NO RESP 1.137.478/SP, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 21.10.2011. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme...