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19 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. IV do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

Pg. 313. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/08/2018

da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. (g.n.) A Lei . 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), no art. 2º, IV... expressando: Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade... assim definidas por força da Lei (art. 2º) ou por ato do Poder Público (art. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522594 RS 2015/0067113-7

e g, XII e XIV, e 4º, V, c, q, t, u, e VI, § 1º, todos da Lei n. 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ), bem como no art. 9... previsto no art. 2º , XIV , da Lei n. 10.257 /2001 , cujo objetivo é garantir o direito à moradia, é incabível na espécie... do § 2º e seus incisos ao artigo 1º da Lei 4.771 /1965, passou a se...

Pg. 7364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

, todos da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como no art. 9º, IV, "c", da Resolução Conama n. 369/2006... originalmente providas de vegetação , previstas nos incisos II, IV, X e XI do art. 3º da Resolução CONAMA 303, de 20... de março de 2002, salvo nos casos de utilidade pública dispostos no inciso I do ...

Inteiro Teor. 2682884520118040001 AM 0268288-45.2011.8.04.0001

10.257/2001 – que preconiza em seu art. 2º, I, IV e VI os objetivos da política urbana. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... básica (Lei 6766/1979, alterada pela Lei 11445/2007, artigo 2º, §5º) nos logradouros públicos da Comunidade Nova... das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes....

Ação civil pública envolvendo o BRT em Salvador/BA movida pelo Ministério Público Federal e Estadual.

um dos instrumentos de política urbana, previsto na Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada de Estatuto... de impacto ambienta l (EIA), conforme artigo 38 do Estatuto da Cidade. Lei federal 10.257 de 2001(….). Além disso, o laudo... o financiamento de projetos no âmbito do RDC, como no caso do BRT/SA...

Inteiro Teor. 10000044420178260642 SP 1000004-44.2017.8.26.0642

(fls. 119/122); alega que a apelada incorre em flagrante descumprimento ao Estatuto da Cidade (LM 10.257 de 10-7-2001.... 2º, IV e 39 do Estatuto da Cidade, devendo ser observada a sua função social. Pede o provimento do apelo para julgar... ou indiretamente, por atividade causadora de poluição ambiental (inciso IV...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077775955 RS

, alíneas c, f e g, XII , XIV , XV , XVI , XVII , Lei n.º 10.257 /01, denominada Estatuto das Cidades: Art. 2º A política... 6.766 /79). Sem falar na necessidade de observância às disposições do artigo 2.º , incisos I , II , III , IV , V , VI... a serem realizados para implementar a infra-estrutura faltante no loteame...

Andamento do Processo n. 4014163-12.2013.8.26.0114 - Apelação - 21/06/2018 do TJSP

) OU AO DISPOSTO NOS ARTS. 2º, II, III, IV E XIII, E 45 DA LEI 10.257/01 NULIDADE INEXISTENTE.ATO ADMINISTRATIVO NULIDADE...”, E X, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE) NÃO OCORRÊNCIA DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE APENAS ESTABELECEM DIRETRIZES... DO LOTEAMENTO NÃO OCORRÊNCIA COMPROMETIMENTO DO SISTEMA VIÁRIO REQUISITO ...

Pg. 23. Associação Goiana de Municípios AGM de 21/06/2018

que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece entre suas diretrizes a ordenação.... 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, inciso IV, da Lei... amparada no art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com a...

Pg. 1960. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2018

DE VIDA E SEGURANÇA DOS MORADORES, COM OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 2º, I, VI, “F”, E X, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO... DE INTERESSE PÚBLICO PREVISTO NOS ARTS. 2º, II, III, IV E XIII, E 45 DA LEI 10.257/01 DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO FAZEM... VIÁRIO REQUISITO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL 8.7...

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