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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. III do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

Wagner Butsch

Wagner Butsch -

O planejamento urbano municipal como ferramenta de efetivação do Direito Urbanístico: o caso do Plano Diretor do Município de Guabiruba-SC

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077775955 RS

AJALR Nº 70077775955 (Nº CNJ: 0142807-09.2018.8.21.7000) 2018/Cível LOTEAMENTO IRREGULAR. AÇAO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . Em havendo prolongada

Andamento do Processo n. 4014163-12.2013.8.26.0114 - Apelação - 21/06/2018 do TJSP

Nº 4014163-12.2013.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas -

Pg. 1960. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2018

OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO QUE AUTORIZA O FECHAMENTO DO LOTEAMENTO NÃO OCORRÊNCIA COMPROMETIMENTO DO SISTEMA VIÁRIO REQUISITO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 18 DA

Inteiro Teor. 40141631220138260114 SP 4014163-12.2013.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000420647 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4014163-12.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

40141631220138260114 SP 4014163-12.2013.8.26.0114

Apelação Cível – Administrativo. Processual civil – Sentença – Nulidade – Não enfrentamento de todas as causas de pedir e pedidos – Ocorrência – Aplicação da teoria da causa madura – Inteligência do art. 1.013, § 3º, III, CPC – Conhecimento do mérito que não requer produção probatória e tampouco viola a garantia do co...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/10/2017

CONSIDERANDO a promoção da defesa dos consumidores pelo Estado, como princípio da ordem econômica, objetivando assegurar a todos existência digna, nos ditames da justiça social, conforme o inciso

Pg. 32. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/06/2017

LEITURA E/OU RETIRADA DO EDITAL: No endereço acima citado, em dias úteis, das 12h:00 às 17h:00 ou através do site www.balneariocamboriu.sc.gov.br. Balneário Camboriú, 14 de junho de 2017. Edson

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 30/12/2016

DECRETO Nº 3232, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 40, da Lei Federal nº 6.766/79, Lei 10.257 de 10 de julho de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1537957 SP 2015/0141181-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.957 - SP (2015/0141181-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICÍPIO DE RUBIÁCEA ADVOGADO : ÁLVARO COLETO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça...

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