Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. III do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077775955 RS

, alíneas c, f e g, XII , XIV , XV , XVI , XVII , Lei n.º 10.257 /01, denominada Estatuto das Cidades: Art. 2º A política... 6.766 /79). Sem falar na necessidade de observância às disposições do artigo 2.º , incisos I , II , III , IV , V , VI... a serem realizados para implementar a infra-estrutura faltante no loteame...

Andamento do Processo n. 4014163-12.2013.8.26.0114 - Apelação - 21/06/2018 do TJSP

) OU AO DISPOSTO NOS ARTS. 2º, II, III, IV E XIII, E 45 DA LEI 10.257/01 NULIDADE INEXISTENTE.ATO ADMINISTRATIVO NULIDADE...”, E X, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE) NÃO OCORRÊNCIA DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE APENAS ESTABELECEM DIRETRIZES... DO LOTEAMENTO NÃO OCORRÊNCIA COMPROMETIMENTO DO SISTEMA VIÁRIO REQUISITO ...

Pg. 1960. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2018

DE VIDA E SEGURANÇA DOS MORADORES, COM OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 2º, I, VI, “F”, E X, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO... DE INTERESSE PÚBLICO PREVISTO NOS ARTS. 2º, II, III, IV E XIII, E 45 DA LEI 10.257/01 DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO FAZEM... VIÁRIO REQUISITO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL 8.7...

Inteiro Teor. 40141631220138260114 SP 4014163-12.2013.8.26.0114

e segurança dos moradores, com ofensa ao disposto no art. 2º, I, VI, “f”, e X, da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade) Não... Paulo Código de Processo Civil, artigos 2º, inciso I, 4º, inciso VI, 36, 37, 43 e 45 da Lei 10.257/01 (Estatuto... e segurança das famílias residentes no local e na vizinhança (art. 2º, I, ...

40141631220138260114 SP 4014163-12.2013.8.26.0114

e segurança dos moradores, com ofensa ao disposto no art. 2º, I, VI, "f", e X, da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade... previsto nos arts. 2º, II, III, IV e XIII, e 45 da Lei 10.257/01 – Dispositivos legais que não fazem qualquer referência... de qualquer ofensa ao princípio da publicidade (art. 37, caput, CF) ou...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/10/2017

CONSIDERANDO a promoção da defesa dos consumidores pelo Estado, como princípio da ordem econômica, objetivando assegurar a todos existência digna, nos ditames da justiça social, conforme o inciso

Pg. 32. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/06/2017

, XIII do artigo 2º., do parágrafo 4º, artigo 40 e do Capítulo IV da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001... das suas atribuições, em cumprimento ao artigo 1º. e seu parágrafo único e ao artigo 182 da Constituição Federal, aos incisos II, III....blumenau.sc.gov.br/transparencia. Base Legal: Decretos Municipais ...

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 30/12/2016

DECRETO Nº 3232, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 40, da Lei Federal nº 6.766/79, Lei 10.257 de 10 de julho de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1537957 SP 2015/0141181-9

de prestação jurisdicional. Assevera que o art. 2º , I , II , III , IV , da Lei 10.257 /20011 foi violado, pois haveria afronta... Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. Com relação à alegada ofensa aos arts. 2º , I , II , III , IV , da Lei 10.257 /2001... de prestação jurisdicional. Assevera que o art. 2º , I , II , III ,...

Andamento do Processo n. 2015/0141181-9 - Recurso Especial - 05/09/2016 do STJ

(1581) RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.957 - SP (2015/0141181-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICÍPIO DE RUBIÁCEA ADVOGADO : ÁLVARO COLETO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

×