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15 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. I do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

Pg. 24. Associação Goiana de Municípios AGM de 09/08/2018

do art. 2º, IV; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece... REMEBRAMENTO está devidamente amparada no art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições... do art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar 032/2017, que dispõe sob...

Pg. 37. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 09/08/2018

a todos, sendo dever do Estado garanti-lo, conforme art. 6° e 196 da Constituição ; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º, I da Lei ...; Pelos arts. 1º e 8º, § da Lei 7.347/1985; Art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994... 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), a política urbana tem po...

Pg. 38. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 09/08/2018

garanti-lo, conforme art. 6° e 196 da Constituição ; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º, I da Lei 10.257/2001...; Pelos arts. 1º e 8º, § da Lei 7.347/1985; Art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994... estabelecida pela mesma Lei 10.257/2001 preconiza o tratamento prioritário à...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522594 RS 2015/0067113-7

e g, XII e XIV, e 4º, V, c, q, t, u, e VI, § 1º, todos da Lei n. 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ), bem como no art. 9... , da Lei n. 4.771 , de 15 de setembro de 1965 Tal resolução delimita os casos de utilidade pública no art. 2º , inciso I... previsto no art. 2º , XIV , da Lei n. 10.257 /2001 , cujo objetivo é ga...

Pg. 7364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

, todos da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como no art. 9º, IV, "c", da Resolução Conama n. 369/2006... de março de 2002, salvo nos casos de utilidade pública dispostos no inciso I do art. 2º desta Resolução, e para acesso... originalmente providas de vegetação , previstas nos incisos II, IV, X e XI do art...

Pg. 882. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/08/2018

, COLHE-SE DO ARTIGO 2, I E VI, ALIN EAS G E H DO ESTATUTO DA CIDADE, OS QUAIS REGULAMENTAM OS ARTIGOS 182 E 183... ORD ENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNCOES SOCIAIS DA CIDADE E GARA NTIR O BEM- ESTAR DE SEUS HABITANTES. ART. 2O... QUAISQUER OUTROS ESCLARECIMENTOS PARA O DESLINDE DA QUESTAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 355...

Pg. 20. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 07/08/2018

ou inadequado em relação à infraestrutura urbana (art. 2º, incisos I e VI, alínea “c”, da Lei 10.257/2001); CONSIDERANDO..., da Constituição do Estado de Pernambuco, pelos artigos 26, e 27, incisos I a IV, e o seu Parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei... 8.625/1993, pelo art. 5º, Parágrafo único, inciso IV, da L...

Andamento do Processo n. 0017638-40.2012.8.22.0001 - Recurso Especial - 03/08/2018 do TJRO

indicada: arts. 2º, I, da Lei n. 10.257/01. Em relação ao indicado dissenso jurisprudencial, ficou evidenciada nos autos... fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ. Recurso especial... de Justiça. Intime-se. Publique-se. Tribunal de Justiça do Estado de Rondôni...

Andamento do Processo n. 0017638-40.2012.8.22.0001 - Recurso Especial - 03/08/2018 do TJRO

indicada: arts. 2º, I, da Lei n. 10.257/01. Em relação ao indicado dissenso jurisprudencial, ficou evidenciada nos autos... fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ. Recurso especial... de Justiça. Intime-se. Publique-se. Tribunal de Justiça do Estado de Rondôni...

Andamento do Processo n. 0017638-40.2012.8.22.0001 - Recurso Especial - 03/08/2018 do TJRO

indicada: arts. 2º, I, da Lei n. 10.257/01. Em relação ao indicado dissenso jurisprudencial, ficou evidenciada nos autos... fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ. Recurso especial... de Justiça. Intime-se. Publique-se. Tribunal de Justiça do Estado de Rondôni...

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