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11 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. I do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079686267 RS

; 182 e 225, Constituição Federal. Assim como nos artigos 2.º, I e V, Lei n.º 10.257/01 (Estatuto das Cidades) e 2.º, III... ao pagamento das custas processuais, sendo este valor reduzido pela metade, com base no artigo 11, parágrafo único, da Lei ... nos artigos 85 e 95, da própria Lei Municipal n.º 2.224/99 – Códig...

Pg. 93. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2018

; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, e 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015, afirmando... proferida nos termos do art. 46, da lei 9.099/95.? (Acórdão n.1124131, 07181204020178070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA... sem que com isto esteja configurado o cerceamento de defesa. Art. 355, I, ...

Pg. 94. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2018

violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015, e 6º... violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015, e 6º..., ambos da Constituição Federal, por ofensa ao direito à propriedade e ao dire...

Pg. 95. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2018

, por ofensa ao direito à propriedade e ao direito de moradia; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001..., por ofensa ao direito à propriedade e ao direito de moradia; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001...º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 ...

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FALCÃO, DJe 29/10/2018). Quanto à alegada violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31... FALCÃO, DJe 29/10/2018). Quanto à alegada violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31...) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, e 31...

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alegada violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015..., ambos da Constituição Federal, por ofensa ao direito à propriedade e ao direito de moradia; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei..., ambos da Constituição Federal, por ofensa ao ...

Pg. 98. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2018

de moradia; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, e 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015.... Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/10/2018). Quanto à alegada violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei.... Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/10/2018). Quanto à alegada violação ...

Pg. 99. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2018

violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015, e 6º..., ambos da Constituição Federal, por ofensa ao direito à propriedade e ao direito de moradia; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III... de defesa. Art. 355, I, do CPC. 2. O possuidor de boa-fé tem d...

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ao direito à propriedade e ao direito de moradia; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, e 31... e ao direito de moradia; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, e 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015... I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 e 113, estes d...

Pg. 101. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2018

/2018). Quanto à alegada violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 e 113, estes da Lei..., e 182, ambos da Constituição Federal, por ofensa ao direito à propriedade e ao direito de moradia; b) artigos 2º, inciso I..., 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, e 31 e 113, estes da L...

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