Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo Promotor: Roberto Luis de Oliveira Pimentel contra Prefeitura do Municipio de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio de seu representante que esta subscreve,…

Recurso - TJSP - Ação Posse - Reintegração / Manutenção de Posse - de Mopa Indústria e Comércio contra Diana Maria de Jesus, Angelica Sales da Silva e Patricia R dos Santos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP Autos n° Apelação A , pelo órgão de execução que esta subscreve, vem à presença de Vossa…

Documentos diversos - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de Município de Guarulhos contra Ministério Público do Estado de São Paulo

qualquer obrigação a ela afeta. Os documentos colacionados ao longo da lide (novamente anexos) comprovaram expressamente o fornecimento de locação social aos moradores de áreas de risco, os quais com…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de Cotia e Associação dos Moradores do Jardim São Judas Tadeu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FOR DE COTIA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM SAO JUDAS TADEU , inscrita no CNPJ n° , com sede na…

Contestação - TJSP - Ação Área de Preservação Permanente - Procedimento Comum Cível - de Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. URGENTE Ação de obrigação de fazer (demolitória) Processo n° , casada, autônoma, portadora…

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Apelação Cível - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Guarulhos e Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO N° O MUNICÍPIO DE GUARULHOS , pessoa jurídica de direito público interno,…

Contrarrazões - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Apelação Cível - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Guarulhos e Ministério Público do Estado de São Paulo

CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EGRÉGIA TURMA, EXCELENTÍSSIMOS MINISTROS. DO MÉRITO Com efeito, não há que se falar em violação ao direito de moradia ou à…

Contrarrazões - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Apelação Cível - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Guarulhos e Ministério Público do Estado de São Paulo

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EGRÉGIA TURMA, EXCELENTÍSSIMOS MINISTROS. DO MÉRITO Com efeito, não há que se falar em violação ao direito de moradia ou à…

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Apelação Cível - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Guarulhos e Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA URGENTE Autos do processo n° Ação Civil Pública A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , vem à presença de Vossa Excelência requerer…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2205626-50.2021.8.26.0000 SP 2205626-50.2021.8.26.0000

Registro: 2022.0000362866 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n° 2205626-50.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL…