Art. 2, inc. I do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01
Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
; 182 e 225, Constituição Federal. Assim como nos artigos 2.º, I e V, Lei n.º 10.257/01 (Estatuto das Cidades) e 2.º, III... ao pagamento das custas processuais, sendo este valor reduzido pela metade, com base no artigo 11, parágrafo único, da Lei nº... nos artigos 85 e 95, da própria Lei Municipal n.º 2.224/99 – Códig...
; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, e 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015, afirmando... proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95.? (Acórdão n.1124131, 07181204020178070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA... sem que com isto esteja configurado o cerceamento de defesa. Art. 355, I, ...
violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015, e 6º... violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015, e 6º..., ambos da Constituição Federal, por ofensa ao direito à propriedade e ao dire...
, por ofensa ao direito à propriedade e ao direito de moradia; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001..., por ofensa ao direito à propriedade e ao direito de moradia; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001...º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 ...
FALCÃO, DJe 29/10/2018). Quanto à alegada violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31... FALCÃO, DJe 29/10/2018). Quanto à alegada violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31...) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, e 31...
alegada violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015..., ambos da Constituição Federal, por ofensa ao direito à propriedade e ao direito de moradia; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei..., ambos da Constituição Federal, por ofensa ao ...
de moradia; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, e 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015.... Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/10/2018). Quanto à alegada violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei.... Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/10/2018). Quanto à alegada violação ...
violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015, e 6º..., ambos da Constituição Federal, por ofensa ao direito à propriedade e ao direito de moradia; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III... de defesa. Art. 355, I, do CPC. 2. O possuidor de boa-fé tem d...
ao direito à propriedade e ao direito de moradia; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, e 31... e ao direito de moradia; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, e 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015... I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 e 113, estes d...
/2018). Quanto à alegada violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 e 113, estes da Lei..., e 182, ambos da Constituição Federal, por ofensa ao direito à propriedade e ao direito de moradia; b) artigos 2º, inciso I..., 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, e 31 e 113, estes da L...