Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
h) a exposição da população a riscos de desastres naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).
h) a exposição da população a riscos de desastres. (Incluído dada pela Lei nº 12.608, de 2012)
VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;
VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;
IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
X – adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;
XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais. (Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013)
XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento. (Incluído pela Lei nº 13.116, de 2015)
XIX – garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados. (Incluído pela Lei nº 13.699, de 2018)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036656-63.2015.8.26.0114 SP 1036656-63.2015.8.26.0114

10.257/01) que exigem do Poder Público, e dos administrados, reverência às diretrizes contidas no seu art. 2º...-se que, para a execução do plano urbanístico e realização da malha viária, …

Página 33 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 28 de Outubro de 2020

de parcelamentos e define o desmembramento nos termos do art. 2º, III; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257..., incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as …

Página 34 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 28 de Outubro de 2020

o desmembramento nos termos do art. 2º, III; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10... no art. 2º §2º, art. 3º e art. 10, da Lei Federal 6.766/79, no art. 2º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0006000-54.1994.5.15.0108 0006000-54.1994.5.15.0108

, XXVI, e 6º , da Constituição Federal e artigo 2º , I , da Lei 10.257 /2001). Também como direitos fundamentais de segunda... 1º , III , 5º, XXVI, e 6º , da Constituição Federal e artigo 2º , I , …

Página 126 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Outubro de 2020

de regularização fundiária (alínea "j", inciso V do artigo 4º), prevista na Lei 10.257/01, o Estatuto das Cidades... se pretende. Vejamos o que segue. Fazendo referência às diretrizes gerais …

Página 132 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Outubro de 2020

urbana de regularização fundiária (alínea "j", inciso V do artigo 4º), prevista na Lei 10.257/01, o Estatuto das Cidades... da Cidade (lei 10.257/01), cabe destacar algumas importantes disposições …

Página 135 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Outubro de 2020

do Estatuto da Cidade (lei 10.257/01), cabe destacar algumas importantes disposições introduzidas por este instrumento... um instrumento da política urbana de regularização fundiária (alínea "j", …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0901341-33.2017.8.12.0001 MS 0901341-33.2017.8.12.0001

E MUDANÇAS CLIMÁTICAS. ART. 5º , III , E 11 DA LEI 12.187 /2009. DIREITO A CIDADE SUSTENTÁVEL. ARTS. 2º, I, DA LEI 10.257... do outro, falso dilema que nega a própria essência ética e jurídica do …
Ana Clara Lemes, Bacharel em Direito
há 21 dias

Plano Diretor e o Estatuto da Cidade

correlatos. (Art. 41 da lei 10.257/2001) Este aumento na obrigatoriedade previsto pelo Estatuto da Cidade quando comparado... e estabelecer diretrizes ao Plano Diretor, em 10 de julho de 2001 essa …

Página 1310 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

. 23 , IX ; 30 , VIII , e 182 ; e Lei n.º 10.257 /2001, art. 2º , VI , a e h), ainda mais quando o próprio requerente...Pg. 1310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …