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21 de outubro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;

d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;

e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

f) a deterioração das áreas urbanizadas;

g) a poluição e a degradação ambiental;

h) a exposição da população a riscos de desastres naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

h) a exposição da população a riscos de desastres. (Incluído dada pela Lei nº 12.608, de 2012)

VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;

VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;

IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

X – adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;

XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;

XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;

XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais. (Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013)

XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento. (Incluído pela Lei nº 13.116, de 2015)

XIX – garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados. (Incluído pela Lei nº 13.699, de 2018)

Pg. 165. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2018

, DA LEI N.º 10.257 /01, É RESPONSÁVEL PELO SANEAMENTO BÁSICO DA CIDADE, CABENDO-LHE CONFERIR TRATAMENTO PRIORITÁRIO... QUANTO A SUA RESPONSABILIDADE DE EVITÁ-LO. EDILIDADE QUE, NOS TERMOS DO ART. 23 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 2º , XVIII... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 34 Apelação 0001217...

Andamento do Processo n. 0015055-58.2016.4.01.3300 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

º da Lei 10.257/2001 - Estatuto das Cidades. Apesar disso, conforme a fundamentação supra, a pavimentação e drenagem..., compõem o rol de direitos que dão significado à garantia do direito a cidades sustentáveis, conforme previsão do art. 2... da Lei n. 10.522/2002 e ao art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000, b...

Pg. 16. Associação Goiana de Municípios AGM de 18/10/2018

. 2º, III; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece... e art. 10, da Lei Federal 6.766/79, no art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente... devidamente amparada no art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as ...

Pg. 17. Associação Goiana de Municípios AGM de 18/10/2018

, nos termos do art. 2º, IV, e o DESMEMBRAMENTO, nos termos do art. 2º, III; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257... REMEBRAMENTO /DESMEMBRAMENTO está devidamente amparada no art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as... Federal 10.257/2001, Lei Complementar 032/2017, Lei Mun...

Pg. 18. Associação Goiana de Municípios AGM de 18/10/2018

e define o REMEMBRAMENTO nos termos do art. 2º, IV; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor... - A aprovação do presente REMEBRAMENTO está devidamente amparada no art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001...Pg. 18. Associação Goiana de Municípios AGM de 18/10/2018 disposições do art. ...

Pg. 14132. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

a cidades sustentáveis, conforme previsão do art. 2º da Lei 10.257 /2001 - Estatuto das Cidades. Apesar disso, conforme... a parte recorrente violação ao art. 26 da Lei n. 10.522 /2002 e ao art. 25 , § 3º , da Lei Complementar n. 101 /2000, bem... no art. 26 da Lei 10.522 /2002. Nesse sentido: REsp 1.372.942/AL, Rel. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1013020128020052 AL 0000101-30.2012.8.02.0052

, da Constituição Federal e do art. 2º, XVIII, da Lei n.º 10.257/01 (Estatuto da Cidade), é dever do Município promover... QUE, NOS TERMOS DO ART. 23, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E DO ART. 2º, XVIII, DA LEI N.º 10.257/01, É RESPONSÁVEL PELO SANEAMENTO..., IX, da Constituição Federal e 2º, XVIII, da Lei n.º 10.257/01. 2...

Apelação: APL 1013020128020052 AL 0000101-30.2012.8.02.0052

QUANTO A SUA RESPONSABILIDADE DE EVITÁ-LO. EDILIDADE QUE, NOS TERMOS DO ART. 23, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 2º, XVIII, DA LEI N.º... 10.257/01, É RESPONSÁVEL PELO SANEAMENTO BÁSICO DA CIDADE, CABENDO-LHE CONFERIR TRATAMENTO PRIORITÁRIO E IMPLEMENTAR...Apelação APL 00001013020128020052 AL 0000101-30.2012.8.0...

Pg. 52. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2018

(artigo 2º , da Lei 10.257 /2001Estatuto das Cidades); CONSIDERANDO que, consoante a Lei 13465 /2017 – Lei... das funções do 2º Promotor de Justiça de Cerqueira César, no dia 30-10-2018. 13778/2018 - Renato Flavio Marcao, 2º Promotor...Pg. 52. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de ...

Pg. 1928. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2018

. Fazendo referência às diretrizes gerais previstas nos artigos 1º e 2º do Estatuto da Cidade (lei 10.257 /01), cabe destacar... (alínea j, inciso V do artigo 4º), prevista na Lei 10.257 /01, o Estatuto das Cidades, a presente demanda é a forma possível... de Antonio Wilson Indalencio Filho em 10/11/2001, em anexo (doc...

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