Art. 2 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
h) a exposição da população a riscos de desastres naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).
h) a exposição da população a riscos de desastres. (Incluído dada pela Lei nº 12.608, de 2012)
VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;
VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;
IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
X – adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;
XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais. (Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013)
XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento. (Incluído pela Lei nº 13.116, de 2015)
XIX – garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados. (Incluído pela Lei nº 13.699, de 2018)

Página 944 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Fevereiro de 2020

, se regular ou irregular (art. 30 , V , VIII , CF e art. 2º , I , V e XVIII , da Lei 10.257 /01). A discussão... do Estatuto da Cidade - art. 2º , VI , c ). Nesse prisma, ainda mais latente a …

Andamento do Processo n. 1.829.879 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

, acerca da aplicação dos artigos: 3º, II e III, e 8º, I, da Lei n. 6.938/1965, 2º, da Lei n. 10.257/2001, 5º e 7º, da Lei n.... Art. 2º, da Lei n. 10.257/2001 - ausência de avaliação dos impactos …

Página 2057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

, e 8º, I, da Lei n. 6.938/1965, 2º, da Lei n. 10.257 /2001, 5º e 7º, da Lei n. 12.587 /2012, bem como do artigo 225 , § 1... por falta de participação pública fomentada por meio de audiência …

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 13 de Fevereiro de 2020

. 2º da Lei 10.257/2001Estatuto da Cidade; CONSIDERANDO que constituem diretrizes da política urbana, a garantia... das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição …

Página 44 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 13 de Fevereiro de 2020

o desmembramento nos termos do art. 2º, III; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10... 6.766/79, no art. 2º §2º, art. 3º e art. 10, da Lei Federal 6.766/79, no a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09062466820168240038 Joinville 0906246-68.2016.8.24.0038

da República) e infraconstitucionais (artigo 2º , XIV , da Lei 10.257 /2001; e artigos 9º , § 2º , 10º , I ao XII, 11 , § 1º... efetivada (se Reurb-S, de interesse social, ou Reurb-E, de interesse …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00130034720168190037

infraconstitucionais (Lei Federal 10.257 /2001 e artigos 273 e incisos, e 461, § 5º do Código de Processo AC 0013003... DO LOCAL DO FATO PARA O JULGAMENTO DA PRESENTA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2º …

Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Fevereiro de 2020

E O ARTIGO 2º, ITEM VIII DA LEI 13.885/04, E INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA PREVISTOS NO ESTATUTO DA CIDADE, E DÁ...) - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 15.374, DE 18 …

Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2020

º, ITEM VIII DA LEI 13.885/04, E INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA PREVISTOS NO ESTATUTO DA CIDADE, E DÁ... (PSB) - REGULAMENTA AS ÁREAS DE INTERVENÇÃO URBANA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 146, ITEM VI …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09061184820168240038 Joinville 0906118-48.2016.8.24.0038

Federal) e infraconstitucionais (art. 2º, XIV, da Lei n. 10.257/2001; e arts. 9º, § 2º, 10º, I ao XII, 11, § 1º, 13, I... rol do art. 13 da Lei n. 13.465/17)" (fls. 1-6 do incidente 50000). A …