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21 de janeiro de 2019
Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;

d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;

e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

f) a deterioração das áreas urbanizadas;

g) a poluição e a degradação ambiental;

h) a exposição da população a riscos de desastres naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

h) a exposição da população a riscos de desastres. (Incluído dada pela Lei nº 12.608, de 2012)

VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;

VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;

IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

X – adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;

XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;

XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;

XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais. (Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013)

XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento. (Incluído pela Lei nº 13.116, de 2015)

XIX – garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados. (Incluído pela Lei nº 13.699, de 2018)

Pg. 15. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 04/01/2019

, homogêneos e indisponíveis; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.527/01) em seu art. 2º, inciso I, dispõe... e futuras gerações.”; CONSIDERANDO que o Plano Diretor do município de Petrolina-PE (Lei n° 1.875/06) dispõe em seu art. 4...Pg. 15. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 04/01/2019 qu...

Pg. 97. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 28/12/2018

do artigo 182 da Constituição Federal e do capítulo III da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade... de atuarem conjuntamente na promoção de políticas urbanas sustentáveis; CONSIDERANDO a Lei Federal 10.257/2001..., 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de ...

Pg. 13. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 27/12/2018

das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no Artigo 2º do Estatuto da CidadeLei n.º 10.257 de 10 de julho.... Art. 2º A política municipal de desenvolvimento urbano e rural deve ser pautada, entre outros, pelos seguintes... de 2001. Art. 4º São objetivos estratégicos da Política Municipal de De...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 26/12/2018

de 2018, que institui o Plano Diretor Estratégico do município, e da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto... Estratégico do município. § 2º Observado o estatuído no art. 42-B da Lei Federal 10.257, de 2001, parte da Macrozona... de Expansão Urbana, nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei Compleme...

Pg. 82. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/12/2018

do Art. 2° e pelos Arts. 43 a 45 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), contemplando a criação de Conselhos... ou de serviços que se enquadrem nas definições dos Artigos 21 e 22 da lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano; Art. 10º... que se enquadre nas definições dos Artigos 21 e 22 da lei de Uso e Ocupação do...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/12/2018

do município, e da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. § 1º O território do município... o estatuído no art. 42-B da Lei Federal 10.257, de 2001, parte da Macrozona de Desenvolvimento Ordenado fica incluída no..., e nos termos da Lei 6.031, de 1988, como tipologia HMV1, HMV2, HMV3...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10511130015247001 MG

/revitalização da Praça Sant'Anna até que siga os moldes do art. 2º, inciso II, da Lei 10.257/01, realizando... da Cidade (art. 2º, II); que a mencionada audiência pública, da maneira como foi realizada, violou os princípios da gestão... NECESSÁRIO, porquanto verificada, na espécie, a hipótese prevista no art. 19, da L...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10400160032084001 MG

de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Esta última norma constitucional foi regulamenta pela Lei 10.257/2001..., denominada Estatuto da Cidade, que trouxe em seu artigo 2º as diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano...: Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8290220188080050

. 2º, I, VI, f, g, h da Lei 10.257/01 (Estatuto das Cidades), deve ser mantida a medida liminar concedida na origem... constante no art. 2º da Lei 8.437/92; (iv) não ser possível o cumprimento no prazo assinalado; e (v) ser necessária... da alegação trazida pela municipalidade, não coloca em xeque a vedação do ar...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/12/2018

.” Considerando que o Estatuto da Cidade (Lei 10.527/01) em seu art. 2º, inciso I, dispõe que “a política urbana tem...-los, na forma da lei complementar respectiva; Considerando que a Resolução RES-CSMP 001/2012 dispõe em seu art. 1º...Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/12/2018 Expedie...

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