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18 de agosto de 2018
Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;

d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;

e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

f) a deterioração das áreas urbanizadas;

g) a poluição e a degradação ambiental;

h) a exposição da população a riscos de desastres naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

h) a exposição da população a riscos de desastres. (Incluído dada pela Lei nº 12.608, de 2012)

VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;

VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;

IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

X – adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;

XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;

XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;

XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais. (Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013)

XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento. (Incluído pela Lei nº 13.116, de 2015)

XIX – garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados. (Incluído pela Lei nº 13.699, de 2018)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713492 DF 2017/0311116-0

. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. 1. A ONALT possui previsão legal no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257 /2001... e de alterar o uso possui previsão no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257 /2001) constitui-se em instrumento... legal no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257 /2001) e constitui-se em inst...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1520753 SE 2015/0056819-1

no art. 2o . da Lei 10.257 /2001 - Estatuto das Cidades), que não se enquadra no conceito de ação social previsto no art... a cidades sustentáveis, conforme previsão do art. 2º da Lei 10.257 /2001 - Estatuto das Cidades. Apesar disso, conforme... de direitos que dão significado à garantia do direito a cidades sustentá...

Pg. 2951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

sustentáveis, conforme previsão do art. 2º da Lei 10.257/2001 -Estatuto das Cidades. Apesar disso, conforme... do art. 85, § 11, do novo CPC"). I. Brasília (DF), 10 de agosto de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora... governamental em prol da sociedade pode ser passível de enquadramento no conceito de ação socia...

Pg. 3094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

quedou-se silente e contraditório em relação ao disposto no art. 29 da Lei n. 10.257/2001, norma de regência da ONALT..., alínea n, 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001, bem como aos artigos 198, inciso I, e 884 do Código Civil, visto que, em suma.... DECRETO 20.910/32. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. 1. A ONALT possui prev...

Pg. 3096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

e de alterar o uso possui previsão no Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001) constitui-se em instrumento... e IX, 4º, caput e inciso V, alínea n, 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001, verifica-se que o Tribunal a quo, na fundamentação..., que, em seu art. 2° (redação vigente à época da emissão dos alvarás, antes da ...

Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/08/2018

, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 146 , ITEM VI DA LEI 13.430 /02 E O ARTIGO 2º , ITEM VIII DA LEI 13.885 /04, E INSTRUMENTOS..., EM TODOS OS SEUS TERMOS, O ARTIGO 276 DA LEI 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ARTIGO QUE PERMITE... e nos artigos 71 e 72 da Lei Federal 13.303 /2016, observadas as...

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2018

, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 146 , ITEM VI DA LEI 13.430 /02 E O ARTIGO 2º , ITEM VIII DA LEI 13.885 /04, E INSTRUMENTOS..., EM TODOS OS SEUS TERMOS, O ARTIGO 276 DA LEI 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ARTIGO QUE PERMITE... e nos artigos 71 e 72 da Lei Federal 13.303 /2016, observadas as...

Pg. 64. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/08/2018

Vereador Toninho Vespoli, visa alterar a Lei Municipal 14.471 , de 10 de julho de 2007, que consolida a legislação... O ARTIGO 146 , ITEM VI DA LEI 13.430 /02 E O ARTIGO 2º , ITEM VIII DA LEI 13.885 /04, E INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA... convocadas pelo menos 2 (duas) audiências públicas, por força do art. 41...

Pg. 64. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2018

, visa alterar a Lei Municipal 14.471, de 10 de julho de 2007, que consolida a legislação municipal relativa às cidades... 2º, ITEM VIII DA LEI 13.885/04, E INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA PREVISTOS NO ESTATUTO DA CIDADE, E DÁ... convocadas pelo menos 2 (duas) audiências públicas, por força do art. 41, X da Lei O...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/08/2018

urbana de regularização fundiária (alínea j, inciso V do artigo 4º), prevista na Lei 10.257 /01, o Estatuto das Cidades... da Cidade (lei 10.257 /01), cabe destacar algumas importantes disposições introduzidas por este instrumento, quais sejam... se pretende. Vejamos o que segue. Fazendo referência às diretrizes gerai...

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