Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 1, § 1 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Andamento do Processo n. 0003111-03.2001.8.26.0278 - Ação Civil Pública - 12/07/2018 do TJSP

foram fornecidas pela Lei n. 10.257/2001, que, em seu artigo 1°, parágrafo único, e no artigo 2°, VI, preveem... na seara criminal (Proc. 749/01 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba), em que a sentença concluiu pela condenação... competente cartório imobiliário, conforme o disposto no art. 18 da Lei n. 6.766/79.Insu...

Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

/2001, que, em seu artigo 1°, parágrafo único, e no artigo 2°, VI, preveem, respectivamente, o caráter público e social... extintos sem julgamento de mérito, já que somente o Município, nos moldes do artigo 40 da Lei n. 6.766/79, tem.... E as diretrizes gerais para a aplicação de uma política adequada de desenvolviment...

Pg. 4464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2018

da cidade e uso do solo urbano. Alega que o Tribunal a quo teria negado vigência ao art. 1º, parágrafo único, da Lei n.... 10.257/2001 sob o argumento de que não estariam preenchidos os requisitos exigidos no art. 7º, I, da Lei Complementar...Pg. 4464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2018 O recorrente salien...

Inteiro Teor. : 10022073020168260604 SP 1002207-30.2016.8.26.0604

da tutela pretendida, é integrado basicamente pelo espaço urbano construído (...) No mesmo aspecto, a Lei 10.257/01... - o Estatuto das Cidades - estabelece diretrizes gerais para a execução da política urbana , mencionando, no art. 1º... da lei ambiental. Contudo, foi posteriormente editada a Resolução 681/2015...

Andamento do Processo n. 201510301270 - Ação Civil Pública - 28/08/2017 do TJSE

....: III. DECISÃO. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 182 E SEGUINTES E ARTIGO 1º PARÁGRAFO ÚNICO E 2º DO ESTATUTO... DA CIDADE JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICAQUE MOVE CONTRA MUNICÍPIO... ACIMA EPOSTAS.CUSTAS NA FORMA DA LEI.P.R.I.ARACAJU, 25 DE AGOSTO DE 20...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/08/2017

-SE SENTENÇA....: III. DECISÃO. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 182 E SEGUINTES E ARTIGO 1º PARÁGRAFO ÚNICO E 2... INCISO IV DO ARTIGO 833, DO CPC, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS. VEJAMOS: ART. 833. SÃO IMPENHORÁVEIS: [...] IV... DESCURAR-SE DA NORMA INSERTA NO ARTIGO 649, IV, DO CPC (COM A REDAÇÃO DADA PE...

Inteiro Teor. : 20160111106905 DF 0038508-33.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160111106905APC (0038508-33.2016.8.07.0018)

Pg. 60. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 16/06/2017

Mato Grosso do Sul , 16 de Junho de 2017 • Diário Oficial dos DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme critério determinado na Cláusula Terceira. Da atualização dos

Andamento do Processo n. 201110300560 - Ação Civil Pública - 25/05/2017 do TJSE

-SE SENTENÇA....: III. DECISÃO. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 182 E SEGUINTES E ARTIGO 1º PARÁGRAFO ÚNICO... E 2º DO ESTATUTO DA CIDADE JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONFORME SEGUE: CONDENAR A EMPRESA PETROX COMERCIAL LTDA... DE 2017. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGAJUÍZA DE DIREITO Cartórios do 1º Grau 3ª V...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/05/2017

O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 182 E SEGUINTES E ARTIGO 1º PARÁGRAFO ÚNICO E 2º DO ESTATUTO DA CIDADE JULGO PROCEDENTE... A DIVERGÊNCIA DA TAXA DE JUROS FIXADA NA SENTENÇA E A DECISÃO NA APELAÇÃO 6773/2010, REFERENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO...

×