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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 1, § 1 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Andamento do Processo n. 0045298-22.2011.8.26.0554 - Ação Civil Pública - 22/11/2018 do TJSP

. 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e no art. 225, inciso IV, da CF. É, pois, de cautela, a concessão de liminar para... de seus habitantes”. Sob o ponto de vista infraconstitucional, estabelece o artigo 4º, VI, da Lei 10.257/01 que para consecução... e cultural” (artigo 37 da Lei 10.257/01). Ora, é evidente que a regulam...

Pg. 1998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

proclamado no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 10.257/01, encontrando-se inserida, pois, no contexto a que alude a parte final... urbana e patrimônio natural e cultural” (artigo 37 da Lei 10.257/01). Ora, é evidente que a regulamentação da ocupação... amparo no artigo 36 da Lei 10.257/01 (“Lei municipal definirá os ...

Andamento do Processo n. 201210300356 - Ação Civil Pública - 13/09/2018 do TJSE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201210300356 REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : EDUARDO LIMA DE MATOS - OAB: 45-M-SE ADV. : ADRIANA RIBEIRO OLIVEIRA - OAB: 623-M-SE REQUERIDO :

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/09/2018

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU - CARTÓRIO DO 17º OFÍCIO DATA DO EXPEDIENTE : 12/9/2018 INDENIZAÇÃO PROC.: 201210300221 REQUERENTE : EDUARDO DE JESUS MENEZES ADV. : JORDANA AMARAL DA COSTA E

Pg. 52. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 05/09/2018

I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Município; II – Verificar se a entrega de materiais,

Andamento do Processo n. 0003111-03.2001.8.26.0278 - Ação Civil Pública - 12/07/2018 do TJSP

Processo 0003111-03.2001.8.26.0278 (278.01.2001.003111) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Ernivan Pereira Jardim - - Edna Cirilo dos Santos - -

Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

estatuto social, sem consentimento, o que encontra amparo na ausência de qualquer assinatura em documento de constituição, sendo que jamais estiveram presentes nas reuniões do instituto, tampouco

Pg. 4464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2018

O recorrente salienta violação do art. 535 do Código de Processo Civil/1973 sob alegação de omissão no julgado no tocante às teses de legitimidade do Ministério Público para defesa de questões

Inteiro Teor. : 10022073020168260604 SP 1002207-30.2016.8.26.0604

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000240689 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002207-30.2016.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é

Andamento do Processo n. 201510301270 - Ação Civil Pública - 28/08/2017 do TJSE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201510301270 REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : MONICA ANTUNES ROCHA RIGO DA SILVA - OAB: 2294-SE ADV. : ADRIANA RIBEIRO OLIVEIRA - OAB: 623-M-SE

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