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18 de agosto de 2018
Artigo 1 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 1 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713492 DF 2017/0311116-0

. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. 1. A ONALT possui previsão legal no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257 /2001... e de alterar o uso possui previsão no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257 /2001) constitui-se em instrumento... legal no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257 /2001) e constitui-se em inst...

Pg. 3094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

. DECRETO 20.910/32. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. 1. A ONALT possui previsão legal no Estatuto da Cidade (Lei... quedou-se silente e contraditório em relação ao disposto no art. 29 da Lei n. 10.257/2001, norma de regência da ONALT..., alínea n, 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001, bem como aos artigos 198, inciso I, e 88...

Pg. 3096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

e de alterar o uso possui previsão no Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001) constitui-se em instrumento... e IX, 4º, caput e inciso V, alínea n, 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001, verifica-se que o Tribunal a quo, na fundamentação...Pg. 3096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018 A respeito da apontada ...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/08/2018

urbana de regularização fundiária (alínea j, inciso V do artigo 4º), prevista na Lei 10.257 /01, o Estatuto das Cidades... da Cidade (lei 10.257 /01), cabe destacar algumas importantes disposições introduzidas por este instrumento, quais sejam... se pretende. Vejamos o que segue. Fazendo referência às diretrizes gerai...

Andamento do Processo n. 2015/0008235-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

, 10, 29 e 30 da Lei n.º 8. 987/95; arts. 20, 24 e 25 da Lei n.º 10.233/01; do art. 10, §§ 3º e 4º, do Decreto n.º 1.832.../96; dos arts. 24, incisos I e III, 80, 90, §1º, do CTB; dos arts. 1º a 3º da Lei n.º 10.257/01; arts. 5º e 7º..., 10, 29 e 30 da Lei n.º 8. 987/95; arts. 20, 24 e 25 da Lei n.º 10.233/01; do art. ...

Pg. 7516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

/01; do art. 10, §§ 3º e 4º, do Decreto n.º 1.832/96; dos arts. 24, incisos I e III, 80, 90, §1º, do CTB; dos arts. 1º a 3...º da Lei n.º 10.257/01; arts. 5º e 7º da Resolução da ANTT n.º 2.695/08; do art. 21 do CPC/73. Como dito, o apelo nobre.... 14, § 3º, inciso II, 103 e 104 do CDC; arts. 3º, 10, 29 e 30 da Lei n.º...

Pg. 7518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

e 30 da Lei n.º 8. 987/95; arts. 20, 24 e 25 da Lei n.º 10.233/01; do art. 10, §§ 3º e 4º, do Decreto n.º 1.832/96...; dos arts. 24, incisos I e III, 80, 90, §1º, do CTB; dos arts. 1º a 3º da Lei n.º 10.257/01; arts. 5º e 7º da Resolução da ANTT... n.º 2.695/08; do art. 21 do CPC/73. Contudo, da análise pormenorizada ...

Andamento do Processo n. 0002639-46.2013.8.16.0088 - Ação de Usucapião Extraordinária - 09/08/2018 do TJPR

do Estatuto da Cidade (lei 10.257/01), cabe destacar algumas importantes disposições introduzidas por este instrumento... da política urbana de regularização fundiária (alínea j, inciso V do artigo 4º), prevista na Lei 10.257/01, o Estatuto.... Ricardo Paludo Calixto, OAB/SC 23.532, ut procurações em anexo (docs. 0...

Andamento do Processo n. 0002035-80.2016.8.16.0088 - Ação de Usucapião - 09/08/2018 do TJPR

diretrizes gerais previstas nos artigos 1º e 2º do Estatuto da Cidade (lei 10.257/01), cabe destacar algumas importantes...º), prevista na Lei 10.257/01, o Estatuto das Cidades, a presente demanda é a forma possível e ideal para regularizar... como sendo atendia a função social da propriedade, nos termos do art. 5º, X...

Andamento do Processo n. 0002656-14.2015.8.16.0088 - Ação de Usucapião - 09/08/2018 do TJPR

às diretrizes gerais previstas nos artigos 1º e 2º do Estatuto da Cidade (lei 10.257/01), cabe destacar algumas... do artigo 4º), prevista na Lei 10.257/01, o Estatuto das Cidades, a presente demanda é a forma possível e ideal para..., por intermédio de seu advogado, Dr. Ricardo Paludo Calixto, OAB/SC 23.532, ut pr...

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