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17 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 1 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/12/2018

de regularização fundiária (alínea "j", inciso V do artigo 4º), prevista na Lei 10.257/01, o Estatuto das Cidades, a presente... se pretende. Vejamos o que segue. Fazendo referência às diretrizes gerais previstas nos artigos 1º e 2° do Estatuto da Cidade... (lei 10.257/01), cabe destacar algumas importantes disposiçõe...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/12/2018

diretrizes gerais previstas nos artigos 1º e 2° do Estatuto da Cidade (lei 10.257/01), cabe destacar algumas importantes... 4º), prevista na Lei 10.257/01, o Estatuto das Cidades, a presente demanda é a forma possível e ideal para regularizar... dos requerentes: 1. ANTONIO SOARES FILHO: Detentor do lote de terreno 17,...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/12/2018

e 2° do Estatuto da Cidade (lei 10.257/01), cabe destacar algumas importantes disposições introduzidas... um instrumento da política urbana de regularização fundiária (alínea "j", inciso V do artigo 4º), prevista na Lei 10.257/01... da concretização do que ora se pretende. Vejamos o que segue. Fazendo referência às di...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/12/2018

o que segue. Fazendo referência às diretrizes gerais previstas nos artigos 1° e 2° do Estatuto da Cidade (lei 10.257/01... fundiária (alínea J, inciso V do artigo 4°), prevista na lei 10.257/01, o Estatuto das Cidades, a presente demanda é... de regularização fundiária fulcrado nas determinações do ministérios das cid...

Estatuto da Cidade

das populações de baixa renda. O CEPAC está disposto no artigo 34 do Estatuto da Cidade, Lei 10.257 de 2001, o qual tem... – Lei 10.257/2001- Lei do Meio Ambiente Artificial. 3. Mukai, Toshio, O Estatuto da Cidade: anotações à Lei n. 10.257, de 10... um dos instrumentos de gestão existente. Vide artigo 33, § 1o da ...

Andamento do Processo n. 0045298-22.2011.8.26.0554 - Ação Civil Pública - 22/11/2018 do TJSP

. 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e no art. 225, inciso IV, da CF. É, pois, de cautela, a concessão de liminar para... de seus habitantes”. Sob o ponto de vista infraconstitucional, estabelece o artigo 4º, VI, da Lei 10.257/01 que para consecução... e cultural” (artigo 37 da Lei 10.257/01). Ora, é evidente que a regulam...

Pg. 1998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

proclamado no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 10.257/01, encontrando-se inserida, pois, no contexto a que alude a parte final... urbana e patrimônio natural e cultural” (artigo 37 da Lei 10.257/01). Ora, é evidente que a regulamentação da ocupação... amparo no artigo 36 da Lei 10.257/01 (“Lei municipal definirá os ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000160445466001 MG

. Frisa que o Estatuto da Cidade traça regras gerais e vai de encontro com o artigo 1º primeiro da CR/88. Pugna... qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, não autorizando, assim, o manejo dos embargos declaratórios: Art. 1.022... da decisão quando não se encontra presente qualquer dos vícios do artigo 1.022 do C...

Pg. 10. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/11/2018

, de 10 julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, e conforme estabelecido no art. 1..., de 13 de junho de 2001, no art. 8º, II, e art. 23, VII, da Lei 4.285, de 26 de dezembro de 2008, na Resolução Adasa ... moradia prevista no art. 6° de Constituição Federal, consoante o especific...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2018

diretrizes gerais previstas nos artigos 1º e 2° do Estatuto da Cidade (lei 10.257/01), cabe destacar algumas... do artigo 4º), prevista na Lei 10.257/01, o Estatuto das Cidades, a presente demanda é a forma possível e ideal para..., e, especificamente no Estatuto das Cidades, é a usucapião, nos termos que adiante se d...

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