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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Direito Reais e Propriedade Intelectual

o Estatuto da Cidade , ao permitir que a concessão possa ser firmada por prazo determinado ou indeterminado. Ao se aplicar... a disposição do Estatuto da Cidade , e sendo a estipulação por prazo indeterminado, tanto o superficiário... real precisa estar na lei, e a posse não está especificado na lei. CLASSIFICAÇÃO DA ...

Pg. 48. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

Considerando que as famílias em questão são hipossuficientes, não possuindo condições de pagar um advogado, e que mantêm a posse mansa e pacífica para fins de moradia há mais de duas décadas,

Pg. 50. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

Considerando que a área, antes da chegada das famílias, não tinha utilidade prática e que não cumpriria com a função social da propriedade; Considerando que, as famílias ocupantes seriam muito pobres

Andamento do Processo n. 1014023-90.2016.8.26.0577 - Ação Popular - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1014023-90.2016.8.26.0577 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Dulce Rita Chaves de Andrade Dabkiwicz - - Dilermando Die Antonio de

Andamento do Processo n. 1006598-69.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1006598-69.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mário Eugenio da Paz - Vistos.1. Pretende a parte autora, na condição de proprietária do

Andamento do Processo n. 1130989-15.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1130989-15.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Orlando Pinfildi e outro - Vistos.1- Fls. 58: O pedido será oportunamente apreciado.2- A petição inicial deve ser emendada pela

Andamento do Processo n. 1138005-20.2016.8.26.0100 - Usucapião - Aquisição - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1138005-20.2016.8.26.0100 - Usucapião - Aquisição - Osvaldo Fernandes dos Santos - - Solange Maria Silva Santos - Vistos.1- Fls. 74: Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias,

Pg. 389. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO

Andamento do Processo n. 1013568-83.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1013568-83.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Reivindicação - Aristides Joaquim de Oliveira - - Terezinha de Oliveira - Espólio de João Calabrese - - Espólio de Felicio Antonio Calabrese

Andamento do Processo n. 1011104-86.2017.8.26.0224 - Usucapião - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1011104-86.2017.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Olga Ferreira Silva - - Manoel Borges Silva - Maria Augusta da Costa Vieira Helene - - Josefa Teixeira Barbosa - - Anna

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