Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

. 30, inciso VIII e art. 32, parágrafos 1º e 182); na Lei Federal 10.257/2011, ou Estatuto da Cidade (art. 1º); na Lei... de ilegitimidade de parte merece rejeição. O Mandado de Segurança tem seu …

DAS CIDADES (LEI Nº 10.257 /01). COMPETÊNCIA MAIOR PARA LEGISLAR QUE CONFERE À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FISCALIZAÇÃO... na legislaçãomunicipal, estadual ou mesmo na Lei nº 6.766 /79 Lei de …

10 da Lei n. 10.257 /2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais... de usucapião urbana (art. 1.240 , CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva …

. 5º, inciso II, e Lei Municipal nº. 156/2013 - que disciplina o Plano Diretor da Cidade; anotou que o loteamento é... das atividades econômicas nos limites de seu território, nos termos da Lei 10.25……

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000107099 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012323-94.2018.8.26.0032, da Comarca de…

Civil, e 9º da Lei 10.257/2001, defendendo a presença dos requisitos exigidos para a usucapião especial urbana... tocante ao alegado vilipêndio aos artigos 1.240 do Código Civil, e 9º da Lei 10.257/…

. as relativas à ordem urbanística; 10. as relativas ao Estatuto da Cidade; 11. toda e qualquer ação envolvendo interesses..., da Lei nº 6.830/1980, sobre dinheiro. ..... Processo …

previstos em lei, em favor das pessoas idosas; 9. as relativas à ordem urbanística; 10. as relativas ao Estatuto da Cidade.... Intime (m)-se. Cumprase. Campo Grande, 27/01/2020 10:30 horas. …

48 da LRF /2000, que trata da ampla divulgação das peças de planejamento e fiscalização, Estatuto das Cidades – Lei n.... 10.257 /2001, que trata dos debates em audiências públicas, e Lei Federal …

. Se for o caso de usucapião urbana (art. 1.240 , CC e art. 183, CF), usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257 /2001... do que dispõe o art. 12, § 1º, da Lei n. º 10.257 /01. Intimem-se. - ADV: …