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17 de janeiro de 2018
Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Orçamento participativo: cidadão define como será aplicado o dinheiro público

no planejamento municipal” (artigo 29, inciso XII). Além disso, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em seu artigo 44... Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O Estatuto da Cidade ainda especifica.... Os resultados costumam ser obras de infraestrutura, saneamento, serviços para tod...

Pg. 74. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

de incapaz, ressalvadas as hipóteses do art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.257/2001, ou quando envolver parcelamento ilegal do solo...Pg. 74. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018 risco; IX - ações que envolvam acidentes... equiparados aos de interesse social (art. 5º, parágrafo único, da Recomend...

Pg. 85. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

que, enquadrados nas obrigações previstas na Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, nos termos do art. 50, com a redação dada... pela Lei n.º 11.673, de 8 de maio de 2008, não aprovaram os respectivos planos diretores até a presente data. Parágrafo... e Microempresas. Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. Tomada...

Pg. 95. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

na elaboração dos planos diretores pelos municípios que se enquadram nas hipóteses do art. 21 da Lei n.º 10.257/2001... (Estatuto da Cidade), e dos planos de mobilidade, previstos na Lei n.º 12.561/2012, velando para que: I - os planos atendam... E DO URBANISMO Ministério Público e Indução de Políticas Públicas. Estat...

Pg. 573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

cancelado (art. 1.242, parágrafo único, CC); ou Usucapião Coletiva (art. 10, Lei 10.257/01).Instrua a petição com memorial...Pg. 573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018... EDILSON FIDELIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0037/2018 Proces...

Pg. 648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

10.257/01) ou extraordinária (art. 1.238, CC). No primeiro caso, o(a) autor(a) deverá indicar o justo título, e no... ao art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, uma vez que os autos estão sendo extintos ainda na fase de conhecimento...Pg. 648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 1508. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, OU DE COISA MOVEL, RESSALVADAS AS HIPOTESES DA LEI 10.257/2001. ASSIM, SE O CNMP DISPENSOU A IN TERVENCAO DO PARQUET...Pg. 1508. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRAT...

Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2018

da Política Urbana. Função social da propriedade; - Estatuto da Cidade . Plano Diretor e Estudo de Impacto de Vizinhança...Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2018 Jorge Radi Junior – http... NECESSÁRIOS As inscrições serão realizadas no período de 08/01 a 23-02-2018, no ...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/01/2018

, em atendimento ao art. 41 da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). 6.4. Recomenda ao Poder Executivo Municipal de Coronel...Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/01/2018 Índice DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO..., com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Es...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/01/2018

com o art. 41 da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) – conforme Parecer n. MPTC/51389/2017, com remessa...Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/01/2018 6.5. Solicita à Câmara de Vereadores... Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, inclusive ...

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