Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

, a qual foi regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257 /2001), que dispõe que "[A] política de desenvolvimento... urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes …

federal nº 10.257 , de 10 de julho de 2001 ( Estatuto da Cidade ), o acórdão orientou-se que, na pendência de ação... (10 meses depois), quando o processo já devia estar extinto” (evento nº 42, p. …

. 10.257 /2001. ESTATUTO DA CIDADE . CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DO CPC.... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 14 Lei n. 10.257 /2001 determina que a ação de …

e Lei nº 10.257 /2001 Estatuto da Cidade ), assim como estabelece competência comum aos entes federativos para "promover..., na forma do art. 41 da Lei nº 9.099/95, objetivando a reforma da r. …

da propriedade, regrado pelo Plano Diretor Municipal e Estatuto da Cidade . Sabe-se que a cobrança do IPTU progressivo no... tempo (art. 7º do Estatuto da Cidade) é a segunda etapa na tentativa do …

do TJDF e Apelação 5127424 do TJPE e ainda PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprezou a Lei nº... 10.257 /01 em seu artigo 11 , ao reintegrar a posse ao autor sem antes …

, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso de usucapião coletiva). Deve constar da causa de pedir esclarecimento...-A, CC ; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no …

da referida obrigação (vide Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, art. 5º, caput). O CTN não prevê a forma... fazer cumprir um mandamento constitucional, qual seja, a função social da …

dos artigos 183 da Constituição Federal e 9º da Lei 10.257/01 para declarar o domínio da Sra. OSILDA MARIA DO NASCIMENTO FREIRE...Pg. 187. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado …

40, § 4°, inciso I, da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), visando assegurar a participação...Pg. 28. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de …