Estatuto da Cidade - Lei 10257/01
Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
desequilíbrio contratual, v) adimplemento substancial do contrato; v) violação ao Estatuto da Cidade , vazio urbano e falta... direitos dos promissários vendedores. No que diz respeito às alegações de violação ao Estatuto da Cidade e que a área estaria... Paulo Registro: 2018.0000815281 ACÓRDÃO Vistos, relatados e dis...
da ofensa a dispositivos da Resolução CONAMA nº 237/1997, da Lei Municipal n.º 1.235/2010 e da Lei Federal n.º 10.257 /2001... (art. 36 da Lei n. 10.257 /2001), em evidente desrespeito ao princípio da dialeticidade. (...) Sem adentrar na legitimidade..., de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016 /09). (ARE 994...
único, CC ; 1.240 , CC ; 1.242 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso... único , CC ; 1.240 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso de usucapião coletiva...). 5. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240 , CC e art. 183, CF), ou usucapião...
, parágrafo único , CC ; 1.240 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso...Andamento do Processo n. 1060783-05.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 18/10/2018 do TJSP Processo... declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para...
; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso de usucapião coletiva). 6. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238...Andamento do Processo n. 1070281-28.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 18/10/2018 do TJSP Processo... , parágrafo único , CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punh...
, CC ; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento... nos artigos 1.238 , parágrafo único , CC ; 1.240 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001. 6.... Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240 , CC e art. 183, CF), ou usuc...
usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil , art. 1.240, e da Lei 10.257 /2001...Andamento do Processo n. 1036222-60.2018.8.26.0602 - Usucapião - 18/10/2018 do TJSP Processo 1036222-60.2018.8.26.0602..., declaração de próprio punho e sob as penas da lei: A) De que não é do...
único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso de usucapião coletiva). 5. Sendo caso de usucapião prevista no...Pg. 1296. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018 da emenda... (s) precatória (s) junto à(s) Comarca (s) competente (s), comprovando-se nos auto...
; 1.240 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso de usucapião coletiva). 6...Pg. 1297. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018 Processo..., em 10 dias. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP) Processo 1064371-25.20...
, CC ; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento... nos artigos 1.238 , parágrafo único , CC ; 1.240 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001. 6.... Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240 , CC e art. 183, CF), ou usuc...