Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00385439020168070018

, a qual foi regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257 /2001), que dispõe que "[A] política de desenvolvimento... urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível : 0195466-45.2013.8.09.0164 CIDADE OCIDENTAL

federal 10.257 , de 10 de julho de 2001 ( Estatuto da Cidade ), o acórdão orientou-se que, na pendência de ação... (10 meses depois), quando o processo já devia estar extinto” (evento 42, p. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0167741-59.2019.8.06.0001 CE 0167741-59.2019.8.06.0001

. 10.257 /2001. ESTATUTO DA CIDADE . CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DO CPC.... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 14 Lei n. 10.257 /2001 determina que a ação de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1006035-43.2020.8.26.0297 SP 1006035-43.2020.8.26.0297

e Lei 10.257 /2001 Estatuto da Cidade ), assim como estabelece competência comum aos entes federativos para "promover..., na forma do art. 41 da Lei 9.099/95, objetivando a reforma da r. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2012835-88.2020.8.26.0000 SP 2012835-88.2020.8.26.0000

da propriedade, regrado pelo Plano Diretor Municipal e Estatuto da Cidade . Sabe-se que a cobrança do IPTU progressivo no... tempo (art. 7º do Estatuto da Cidade) é a segunda etapa na tentativa do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1060835-78.2017.8.26.0506 SP 1060835-78.2017.8.26.0506

do TJDF e Apelação 5127424 do TJPE e ainda PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprezou a Lei ... 10.257 /01 em seu artigo 11 , ao reintegrar a posse ao autor sem antes …

Andamento do Processo n. 1030135-77.2020.8.26.0001 - Usucapião - Aquisição - 22/01/2021 do TJSP

, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso de usucapião coletiva). Deve constar da causa de pedir esclarecimento...-A, CC ; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no …

Página 253 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

da referida obrigação (vide Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, art. 5º, caput). O CTN não prevê a forma... fazer cumprir um mandamento constitucional, qual seja, a função social da …

Página 187 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021

dos artigos 183 da Constituição Federal e 9º da Lei 10.257/01 para declarar o domínio da Sra. OSILDA MARIA DO NASCIMENTO FREIRE...Pg. 187. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado …

Página 28 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Janeiro de 2021

40, § 4°, inciso I, da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), visando assegurar a participação...Pg. 28. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de …