Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0710652-48.2019.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 19/02/2020 do TJDF

. 30, inciso VIII e art. 32, parágrafos 1º e 182); na Lei Federal 10.257/2011, ou Estatuto da Cidade (art. 1º); na Lei... de ilegitimidade de parte merece rejeição. O Mandado de Segurança tem seu …

Página 678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

DAS CIDADES (LEI 10.257 /01). COMPETÊNCIA MAIOR PARA LEGISLAR QUE CONFERE À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FISCALIZAÇÃO... na legislaçãomunicipal, estadual ou mesmo na Lei 6.766 /79 Lei de …

Página 758 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

10 da Lei n. 10.257 /2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais... de usucapião urbana (art. 1.240 , CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20139314120208260000 SP 2013931-41.2020.8.26.0000

. 5º, inciso II, e Lei Municipal . 156/2013 - que disciplina o Plano Diretor da Cidade; anotou que o loteamento é... das atividades econômicas nos limites de seu território, nos termos da Lei 10.25…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10123239420188260032 SP 1012323-94.2018.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000107099 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012323-94.2018.8.26.0032, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0216949-63.2011.8.07.0001 - Recurso Especial - 18/02/2020 do TJDF

Civil, e 9º da Lei 10.257/2001, defendendo a presença dos requisitos exigidos para a usucapião especial urbana... tocante ao alegado vilipêndio aos artigos 1.240 do Código Civil, e 9º da Lei 10.257/…

Página 249 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Fevereiro de 2020

. as relativas à ordem urbanística; 10. as relativas ao Estatuto da Cidade; 11. toda e qualquer ação envolvendo interesses..., da Lei 6.830/1980, sobre dinheiro. ..... Processo …

Página 252 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Fevereiro de 2020

previstos em lei, em favor das pessoas idosas; 9. as relativas à ordem urbanística; 10. as relativas ao Estatuto da Cidade.... Intime (m)-se. Cumprase. Campo Grande, 27/01/2020 10:30 horas. …

Página 74 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Fevereiro de 2020

48 da LRF /2000, que trata da ampla divulgação das peças de planejamento e fiscalização, Estatuto das CidadesLei n.... 10.257 /2001, que trata dos debates em audiências públicas, e Lei Federal …

Página 1363 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

. Se for o caso de usucapião urbana (art. 1.240 , CC e art. 183, CF), usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257 /2001... do que dispõe o art. 12, § 1º, da Lei n. º 10.257 /01. Intimem-se. - ADV: …