Estatuto da Cidade - Lei 10257/01
Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
sustentáveis, conforme previsão do art. 2º da Lei 10.257/2001 -Estatuto das Cidades. Apesar disso, conforme...' presente na mencionada lei diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados... pavimentação e drenagem de vias públicas, compõem o rol de direitos que dão significado à gara...
. DECRETO 20.910/32. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. 1. A ONALT possui previsão legal no Estatuto da Cidade (Lei... quedou-se silente e contraditório em relação ao disposto no art. 29 da Lei n. 10.257/2001, norma de regência da ONALT..., alínea n, 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001, bem como aos artigos 198, inciso I, e 88...
e de alterar o uso possui previsão no Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001) constitui-se em instrumento... e IX, 4º, caput e inciso V, alínea n, 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001, verifica-se que o Tribunal a quo, na fundamentação... do imóvel urbano mediante contrapartida do beneficiário. A ONALT foi instituída...
e 535 do CPC/1973, 1.240 do CC/2002, 9º da Lei n. 10.257/2001 e 2º e 4º da Lei n. 1.060/1950. Alegou que o acórdão... da justiça gratuita, pois "preencheu os requisitos previstos nos arts. 2º e 4º da Lei nº 1.060/50" (e-STJ fl. 403). No...
dos artigos 9º da Lei 10.257/2001; e 1.240 do Código Civil de 2002. Não merece reforma o acórdão recorrido, o qual foi... Turma, JULGAMENTO: 16/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 18/10/2012 - Página 805 / PROCESSO: 200884010002997, AC538975/RN, RELATOR...: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/09/...
. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 12 DA LEI Nº 10.257/2001. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA... E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O art. 12, §2º, da Lei nº 10.257/2001... com as disposições da Lei nº 1.060/1950 e, a partir de 18 de março de 2016, do C...
para tanto que tenham sido requeridos com esteio no § 2º do art. 12 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). 4. Recurso...Pg. 5916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018 de 20015. 2. A Lei nº 10.257/2001 concede ao autor da ação... da comprovação inequívoca de que o autor não pode ser considerado "necessit...
ESPRAIADA, NOS DISTRITOS DE SANTO AMARO E ITAIM BIBI, E ALTERA A LEI Nº 13.260 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. COMISSÃO DE POLÍTICA... MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). 10) PL 821/2017 - Autor: Ver. SOUZA SANTOS (PRB) - ALTERA A LEI Nº 16541, DE 8 DE SETEMBRO..., EM TODOS OS SEUS TERMOS, O ARTIGO 276 DA LEI Nº 16.050 DE 31 DE JUL...
, NOS DISTRITOS DE SANTO AMARO E ITAIM BIBI, E ALTERA A LEI Nº 13.260 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. COMISSÃO DE POLÍTICA... MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). 10) PL 821/2017 - Autor: Ver. SOUZA SANTOS (PRB) - ALTERA A LEI Nº 16541, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016..., EM TODOS OS SEUS TERMOS, O ARTIGO 276 DA LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO...
do Estatuto da Cidade , que elencavam regras sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, foram vetados pelo presidente... de legislação que discipline “o índice de reajuste a ser concedido aos proventos e pensões tratados pela Lei nº 10.887/2004... e substituídos pelos artigos 1º a 9º da Medida Provisória ...