Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10097150012405001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE USUCAPIAO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO QUE ABRANGE OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS - INTELIGÊNCIA DO INCISO IX, DO §1º, DO ART. 91,...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024122522451001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA. REMOÇAO DE MORADORES DE ÁREA DE RISCO. PEDIDO DE REASSENTAMENTO OU INDENIZAÇAO. MATÉRIA COINCIDENTE COM A TESE DE IRDR. SUSPENSAO DO FEITO. Coincidente...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000160277166000 MG

EMENTA: < AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ARAXÁ. LEI MUNICIPAL Nº 4.766/2005, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5381/2008. LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇAO E O FUNCIONAMENTO DE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000190268482002 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISAO QUE DEFERE OU INDEFERE A CONCESSAO DE EFEITO ATIVO - ART. 375-A, §7º E ART.392 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E ART. 1021 DO NCPC -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10097150012405001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO QUE ABRANGE OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS - INTELIGÊNCIA DO INCISO IX, DO §1º, DO ART. 91...

Andamento do Processo n. 1030044-61.2019.8.26.0602 - Usucapião - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1030044-61.2019.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Genilde Santos Santana - Jaiilson dos Santos Dantas - - Geraldo Vidal - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vitória Régia...

Andamento do Processo n. 5000610-37.2018.4.03.6108 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000610-37.2018.4.03.6108 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE:NILTON SERGIO CORREA, LUSIA DE FATIMA BATISTA Advogado do(a)APELANTE:DANIELGOMES FIGUEIREDO -...

Andamento do Processo n. 0016756-79.2017.8.05.0000 - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 23/08/2019 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NO Agravo de Instrumento Nº 0016756-79.2017.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE:Município do Salvador PROCURADOR(A):BEL(A). Vera Lúcia da Hora dutra RECORRIDO(A):SINART - Sociedade...

Andamento do Processo n. 0732669-46.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Anulação de Débito Fiscal - 23/08/2019 do TJAL

ADV: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA (OAB 14533/CE), ADV: VITOR PIATTI OITICICA DE PAIVA (OAB 8327/AL) - Processo 0732669-46.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - AUTOR:...

Andamento do Processo n. 0732685-97.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Anulação de Débito Fiscal - 23/08/2019 do TJAL

ADV: PLÍNIO RÉGIS BAIMA DE ALMEIDA (OAB 12354B/AL), ADV: VITOR PIATTI OITICICA DE PAIVA (OAB 8327/AL) - Processo 0732685-97.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal -...