Parágrafo 1 Artigo 10 Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001

Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta Lei Complementar.

Andamento do Processo n. 0000270-70.2010.5.02.0041 - ATOrd - 23/06/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0000270-70.2010.5.02.0041 RECLAMANTE ANDREA CRISTINA BANDEIRA ROCHA ADVOGADO DANIELA HERMANAS ALVES ANDREOTTI(OAB: 212007/SP) ADVOGADO JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR(OAB: 181183/SP)…

Página 2830 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Junho de 2022

disposição deste Juízo, através de guia de depósito judicial, AGENCIA 5905 DO BANCO DO BRASIL, no prazo improrrogável de 10 dias. Deverá a Secretaria remeter às empresas acima elencadas, se…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 24364-47.2020.5.24.0000

A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDS/r2/fm/eo MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISAO QUE RESPONSABILIZA O IMPETRANTE POR VALORES NAO…

Andamento do Processo n. 0001071-15.2012.5.02.0041 - ATOrd - 15/06/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0001071-15.2012.5.02.0041 RECLAMANTE RONALDO COSTA PEDROSO ADVOGADO DANIELA HERMANAS ALVES ANDREOTTI(OAB: 212007/SP) ADVOGADO JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR(OAB: 181183/SP)…

Página 2679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Junho de 2022

09.264.828/0001-21; DONG GUN HAN, CPF: 396.556.988-07; ZIP LUX COMERCIO DE ROUPAS LTDA, CNPJ: 09.274.003/0001-98; JI BONG KIM, CPF: 400.134.738-59 As respostas deverão ser encaminhadas ao endereço…

Andamento do Processo n. 0010491-05.2021.5.18.0002 - ATSum - 14/06/2022 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010491-05.2021.5.18.0002 AUTOR JOSE WALLISON OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO MANOEL CONCEICAO SILVA(OAB: 38486/GO) RÉU KADOSH CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO SALATIEL JOSE BARBOSA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010491-05.2021.5.18.0002 - ATSum - 14/06/2022 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010491-05.2021.5.18.0002 AUTOR JOSE WALLISON OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO MANOEL CONCEICAO SILVA(OAB: 38486/GO) RÉU KADOSH CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO SALATIEL JOSE BARBOSA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000214-24.2014.5.15.0077 - ATSum - 14/06/2022 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0000214-24.2014.5.15.0077 AUTOR MARCIO DOS ANJOS DE MELO ADVOGADO APARECIDA TEIXEIRA FONSECA(OAB: 62473/SP) AUTOR LINDIANE APARECIDA BRUNELLI ADVOGADO ADILSON DE SOUSA LEMOS(OAB:…

Página 8820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Junho de 2022

ADVOGADO RENATA ALBIERI MADEIRA(OAB: 271986/SP) ADVOGADO ADRIANA MATTOS CAVALCANTE(OAB: 444343/SP) RÉU DELPHOS SERVICOS EMPRESARIAIS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO RENATA…

Página 949 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Junho de 2022

Considerando que não foi possível a penhora de valores com utilização do sistema SISBAJUD, tampouco a localização de outros bens por meios das ferramentas eletrônicas disponíveis, ATRIBUO FORÇA DE…