Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta Lei Complementar.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01° VARA CÍVEL DO FORO DE OURINHOS/SP. Medida Cautelar de Exibição de Documentos Processo n.° BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , pessoa jurídica de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DE MELEIRO - ESTADO DE SANTA CATARINA Processo 0301502-51.2019.8.24.0175 CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS…
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Processo 0010089-50.2020.8.26.0562 (processo principal 1005538-44.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Transporte de Coisas - Zim Integrated Shipping Services Ltd (Representada Por Zim do…
Processo Nº ATOrd-1000457-27.2018.5.02.0382 RECLAMANTE RAFAEL BRUNO CUNHA ADVOGADO LUANA MARTINS(OAB: 254333/SP) RECLAMADO ALESSANDRA GUEDES OLIVEIRA 06900176690 Intimado(s)/Citado(s): - RAFAEL BRUNO…
de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022) Por estas razões, mantenho a constrição. P. I. - ADV: ALESSANDRA DOS SANTOS (OAB…
risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1bf778 proferido nos autos. Indefiro a penhora dos veículos mencionados, pois consta da certidão do…