. O art. 2º da lei reza: o dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar...-se os limites impostos pela LC 105 , o que até pode tipificar o crime do art.…
Art. 10 lei do Sigilo das Operações Bancarias - Lc 105/01
Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta Lei Complementar.
Andamento do Processo n. 061216833.2019.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 26/05/2020 do TJAM
. QUEBRA. 1. A LC 105 /2001 estabelece no art. 1º que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas... do convênio BACEN JUD, ignorando-se os limites impostos pela LC 105 , …
Andamento do Processo n. 061597209.2019.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Duplicata - 26/05/2020 do TJAM
. QUEBRA. 1. A LC 105 /2001 estabelece no art. 1º que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações... ativas e passivas e serviços prestados. O art. 2º da lei reza: o dever de sigi……
Andamento do Processo n. 0616371-09.2017.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 26/05/2020 do TJAM
DOS EXECUTADOS UTILIZANDO-SE DO SISTEMA BACEN JUD. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. 1. A LC 105 /2001 estabelece no art. 1º... pela LC 105 , o que até pode tipificar o crime do art. 10 da lei em questão. 5. …
Andamento do Processo n. 0623956-78.2018.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 26/05/2020 do TJAM
JUD, ignorando-se os limites impostos pela LC 105 , o que até pode tipificar o crime do art. 10 da lei em questão. 5... /2001 estabelece no art. 1º que as instituições financeiras conservarão sigilo …
Página 157 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Maio de 2020
-SE DO SISTEMA BACEN JUD. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. 1. A LC 105/2001 estabelece no art. 1º que as instituições financeiras... conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços …
Página 159 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Maio de 2020
UTILIZANDO-SE DO SISTEMA BACEN JUD. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. 1. A LC 105/2001 estabelece no art. 1º que as instituições... financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e …
Página 160 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Maio de 2020
. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. 1. A LC 105/2001 estabelece no art. 1º que as instituições financeiras conservarão sigilo... em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. O art. 2º da lei …
Página 161 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Maio de 2020
-se os limites impostos pela LC 105, o que até pode tipificar o crime do art. 10 da lei em questão. 5. Enquanto não houver... BACEN JUD. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. 1. A LC 105/2001 estabelece no art. …
Página 162 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Maio de 2020
definidas no artigo 1°, § 4°, art. 3° e art. 6°, da Lei Complementar n. 105 por vassalagem à garantia constitucional ao sigilo... o crime do artigo 10, da aludida Lei. Assinalo ao Autor o prazo de 5 …