Artigo 10 Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001

Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta Lei Complementar.

Contestação - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco do Brasil e Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01° VARA CÍVEL DO FORO DE OURINHOS/SP. Medida Cautelar de Exibição de Documentos Processo n.° BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , pessoa jurídica de…

Mapa de Documentação - TJSC - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Crefisa Crédito, Financiamento e Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DE MELEIRO - ESTADO DE SANTA CATARINA Processo 0301502-51.2019.8.24.0175 CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS…

Andamento do Processo n. 1001660-87.2019.5.02.0382 - ATSum - 24/06/2022 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001660-87.2019.5.02.0382 RECLAMANTE GILMAR DA SILVA FERNANDES ADVOGADO ROGERIO MAZZA TROISE(OAB: 188199/SP) RECLAMADO ALICE PESSOA BENEDETTI ADVOGADO MARCOS HENRIQUE DE…

Andamento do Processo n. 0005709-18.2019.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 24/06/2022 do TJSP

Processo 0005709-18.2019.8.26.0562 (processo principal 1011727-72.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Transporte de Coisas - Hapag-lloyd Aktiengesellschaft - Vistos. O pedido da credora…

Andamento do Processo n. 0010089-50.2020.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 24/06/2022 do TJSP

Processo 0010089-50.2020.8.26.0562 (processo principal 1005538-44.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Transporte de Coisas - Zim Integrated Shipping Services Ltd (Representada Por Zim do…

Andamento do Processo n. 0010677-02.2019.5.03.0136 - ATSum - 24/06/2022 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010677-02.2019.5.03.0136 AUTOR MATEUS RIBEIRO E HOFFMANN ADVOGADO FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ(OAB: 150601/MG) RÉU GHRENAN AUGUSTO HOFFMAN GONCALVES 12365255744 ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000457-27.2018.5.02.0382 - ATOrd - 24/06/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000457-27.2018.5.02.0382 RECLAMANTE RAFAEL BRUNO CUNHA ADVOGADO LUANA MARTINS(OAB: 254333/SP) RECLAMADO ALESSANDRA GUEDES OLIVEIRA 06900176690 Intimado(s)/Citado(s): - RAFAEL BRUNO…

Página 1389 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022) Por estas razões, mantenho a constrição. P. I. - ADV: ALESSANDRA DOS SANTOS (OAB…

Página 1390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de…

Página 12084 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Junho de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1bf778 proferido nos autos. Indefiro a penhora dos veículos mencionados, pois consta da certidão do…