EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01° VARA CÍVEL DO FORO DE OURINHOS/SP. Medida Cautelar de Exibição de Documentos Processo n.° BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , pessoa jurídica de…
Artigo 10 Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001
Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta Lei Complementar.
Mapa de Documentação - TJSC - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Crefisa Crédito, Financiamento e Investimentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DE MELEIRO - ESTADO DE SANTA CATARINA Processo 0301502-51.2019.8.24.0175 CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS…
Andamento do Processo n. 1001660-87.2019.5.02.0382 - ATSum - 24/06/2022 do TRT-2
Processo Nº ATSum-1001660-87.2019.5.02.0382 RECLAMANTE GILMAR DA SILVA FERNANDES ADVOGADO ROGERIO MAZZA TROISE(OAB: 188199/SP) RECLAMADO ALICE PESSOA BENEDETTI ADVOGADO MARCOS HENRIQUE DE…
Andamento do Processo n. 0005709-18.2019.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 24/06/2022 do TJSP
Processo 0005709-18.2019.8.26.0562 (processo principal 1011727-72.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Transporte de Coisas - Hapag-lloyd Aktiengesellschaft - Vistos. O pedido da credora…
Andamento do Processo n. 0010089-50.2020.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 24/06/2022 do TJSP
Processo 0010089-50.2020.8.26.0562 (processo principal 1005538-44.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Transporte de Coisas - Zim Integrated Shipping Services Ltd (Representada Por Zim do…
Andamento do Processo n. 0010677-02.2019.5.03.0136 - ATSum - 24/06/2022 do TRT-3
Processo Nº ATSum-0010677-02.2019.5.03.0136 AUTOR MATEUS RIBEIRO E HOFFMANN ADVOGADO FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ(OAB: 150601/MG) RÉU GHRENAN AUGUSTO HOFFMAN GONCALVES 12365255744 ADVOGADO…
Andamento do Processo n. 1000457-27.2018.5.02.0382 - ATOrd - 24/06/2022 do TRT-2
Processo Nº ATOrd-1000457-27.2018.5.02.0382 RECLAMANTE RAFAEL BRUNO CUNHA ADVOGADO LUANA MARTINS(OAB: 254333/SP) RECLAMADO ALESSANDRA GUEDES OLIVEIRA 06900176690 Intimado(s)/Citado(s): - RAFAEL BRUNO…
Página 1389 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022
de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022) Por estas razões, mantenho a constrição. P. I. - ADV: ALESSANDRA DOS SANTOS (OAB…
Página 1390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022
risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de…
Página 12084 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Junho de 2022
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1bf778 proferido nos autos. Indefiro a penhora dos veículos mencionados, pois consta da certidão do…