Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00120462420124036000

a compensação após o trânsito em julgado, pois a ação foi proposta posteriormente à edição da LC 104/2001, conforme já... de que o dispositivo é inaplicável às demandas propostas anteriormente à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00099666620124036104

104, de 2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não.... INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00174488720064036100

de 5 (cinco) anos. 8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo.... LEI APLICÁVEL. VEDAÇAO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA …

Andamento do Processo n. 5004865-53.2018.4.03.6103 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

. O mandamus foi impetrado em2018, após a entrada em vigor da LC 104/2001, razão pela qual incide o disposto no artigo 170... em2018, após a entrada em vigor da LC 104/2001, razão pela qual …

Andamento do Processo n. 5002476-41.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. O mandamus foiimpetrado em2017, após a entrada em vigor da LC 104/2001, razão... sua entrada emvigor, que se deucoma Lei Complementar n.º 104/2001, …

Andamento do Processo n. 5000224-78.2017.4.03.6128 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

- se que, nos termos do art. 170 - A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/01, é vedada a compensação... se aplica às demandasajuizadasapós10/01/2001.Nestesentido: TRIBUTÁRIO. …

Andamento do Processo n. 5009172-59.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

, introduzido pela LeiComplementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, que estabelece ser vedada a compensação.... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-a DO CTN. INAPLICABILIDADE …

Andamento do Processo n. 5001199-03.2017.4.03.6128 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013) (Vigência) VI - as empresas... ELIANA MARCELO. e-DJF3 Judicial 1 de 03/02/2017; Julgado: 26/01/2017) …

Andamento do Processo n. 5017952-85.2018.4.03.6100 - Necessária Cível - 20/09/2019 do TRF-3

LeiComplementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, que estabelece ser vedada a compensação "mediante o aproveitamento.... VEDAÇÃO DO ART. 170-a DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/20…

Andamento do Processo n. 5001348-74.2017.4.03.6103 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912 - 4/01 e 4912 - 4/02 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Medida Provisória 612.../10/2008). Assim, superada a questão relativa à aplicabilidade da LC
Termo/Assunto relacionado