Art. 6 lei do Sigilo das Operações Bancarias - Lc 105/01

Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento)
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.

Página 198 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

(arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é... albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive …

Página 199 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN... protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à …

Página 200 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001... o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a …

Página 203 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN... da razoabilidade. Embora a lei (art.655-A do CPC) não tenha limitado o uso do Bacen …

Andamento do Processo n. 5002817-18.2019.4.03.6126 - Apelação / Reexame Necessário - 27/03/2020 do TRF-3

legal (Lei n.º 9.784/99, artigos 48 e 49) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art... adequada para a garantia do direito do administrado. 6. O art. 49 da Lei

Página 1210 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

º da LC 105/2001, bemcomo pela ausência de intimação dos cotitulares das contas conjuntas. Sustenta... de lançamento é nulo, diante da ilegalidade da quebra de sigilo bancário, para obtenção de …

Página 157 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

, emfevereiro de 2016, que o art. 6º da LC n. 105/2001 guarda consonância coma Constituição Federal(ADI's n. 2.390, 2.386... de sigilo, tendo o MM. Juiza quoressaltado o seguinte: "Conforme já …

Página 189 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Março de 2020

financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar 105/2001¿, foi levado à..., negou provimento, fixando a seguinte tese: ¿O art. 6º da Lei Complementar 105/…

Página 425 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Março de 2020

. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo... do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. Acesso ao sigilo bancário …

Página 431 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Março de 2020

. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo... do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. Acesso ao sigilo bancário …