Art. 6 lei do Sigilo das Operações Bancarias - Lc 105/01

Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento)
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.

Andamento do Processo n. 0055409-59.2017.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 13/12/2019 do TJSP

protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN... ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo …

Andamento do Processo n. 141465920024013800 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TRF-1

. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção do STJ em 25.11.2009). 4. “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo... autoridade fiscal as informações necessárias ao lançamento tributário, …

Página 463 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2019

Tribunal Federal fixou a tese de que “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário... ao feito. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019. (assinado eletronicamente – ar…

Página 474 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2019

, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito... o art. 8º, § 1º, inciso I, no caso de operações em espécie; (Redação dada, …

Página 296 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198... AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO …

Página 565 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105.../2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). …

Página 2018 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Dezembro de 2019

em 25.11.2009). 4. “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza... necessárias ao lançamento tributário, nos termos da Lei 8.021/1990. 3. O direito ao …

Página 16023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

a constitucionalidade do art. 6 o da Lei Complementar n. 105/01" ((HC 86565, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 1º/3...Pg. 16023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2019 sigiloso…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00019113520084036115 SP

. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ILICITUDE DE PROVA NAO CONFIGURADA. LC 105/01. ART. 396... de dezembro de 1964". Por sua vez, o artigo 6º da Lei Complementar . 105/201 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00019113520084036115 SP

. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ILICITUDE DE PROVA NAO CONFIGURADA. LC 105/01. ART. 396 DO CPP..., de 31 de dezembro de 1964". Por sua vez, o artigo 6º da Lei