Art. 6 lei do Sigilo das Operações Bancarias - Lc 105/01

Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento)
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.

Página 3135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198... a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o …

Página 3140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser... da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar …

Página 3141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105.../2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). …

Página 317 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Abril de 2020

/2001 - A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105 /2001 - ILEGALIDADE... ADMINISTRATIVO OU PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO, VIOLANDO O ART. 6º DA LC 105/20…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0802941-21.2017.8.12.0021 MS - MATO GROSSO DO SUL 0802941-21.2017.8.12.0021

JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 601.314/SP.... 1.810/1997 (Código Tributário Estadual) e no artigo 6º da Lei Complementar …

Andamento do Processo n. 1.256.351 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/04/2020 do STF

DE TRIBUTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, DA LEI... prevista nos artigos 81-A e 81-B, da Lei Estadual n. 1.810/1997 (Código …

Página 3873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é... do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende …

Página 3874 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é... autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As …

Página 283 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020

DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, DA LEI... julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.173, que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00277458620198190000

DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE - ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105 /2001 - A QUEBRA DO SIGILO FISCAL...-constituída das suas alegações. O Decreto 3.724 /2001 regulamenta o ar…