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17 de julho de 2019
Artigo 6 Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001

Art. 6 lei do Sigilo das Operações Bancarias - Lc 105/01

Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento)

Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.

Pg. 1432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

da LC n. 105 /2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198 , do CTN ). Sendo assim, o fato é... objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações... a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o...

Andamento do Processo n. 0708333-44.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 16/07/2019 do TJDF

no art. 6º da Lei Complementar 105/2001 e no respectivo decreto regulamentador (Lei Complementar Distrital n.º 772..., o sigilo das informações bancárias e financeiras tem regulamentação expressa na Lei Complementar 105/2001... se encontra vinculada ao disposto no art. 6º da Lei Complementar 105/2001. Confira...

Pg. 692. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal... DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO... verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do...

Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal... DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO... verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, d...

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do... 4º, XVI, da Lei Complementar 80/94 na redação dada pela Lei Complementar 132/2009), observado o disposto no artigo... aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O obje...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN... aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é... a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verd...

Pg. 9. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

pelo artigo 6º, da Lei Complementar n.º 105/01, e possui escora constitucional.O sigilo das informações bancárias está... constitucional, o legislador autorizou a quebra do sigilo bancário dos contribuintes (LC n.º 105/01), semque se fizesse... de representação judicial da impetrada, nos termos do art. 7º, inciso II, ...

Pg. 10. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

dos artigos 5º e 6º, da LC n.º 105/01, pois a requisição dos dados financeiros foi feita após a instauração do procedimento... INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS... ao itema do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: O art. 6º ...

Pg. 1241. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

. 1º da Lei Complementar 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. Informações necessárias... ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar 105... da ação direta 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante no § 4º...

Pg. 300. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2019

. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLENTAR 105/2001. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 772/2008. MECANISMO FISCALIZATÓRIO.... Assim, se a operação envolve informações meramente genéricas, a hipótese não se subsumi à regra prevista no art. 6º da Lei... Complementar 105/2001 e no respectivo decreto regulamentador (L...

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