Artigo 6 Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001

Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento)
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.

Página 3427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5018946-16.2011.4.04.7108 RS 5018946-16.2011.4.04.7108

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 03/05/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.649 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 202744 SP 2011/0076417-3

HABEAS CORPUS Nº 202744 - SP (2011/0076417-3) DECISAO Na petição de fls. 867-871, relatam os impetrantes: [...]1. Em 16 de junho de 2016, ao apreciar a admissibilidade do recurso extraordinário …

Página 3047 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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Página 3051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

ADV: CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP) Processo 1010778-41.2020.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito /Avaliação (nº 0001473-58.2014.8.26.0607 - VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0206091-91.2013.8.13.0079 Contagem

EMENTA: PENAL E PROCESSO - CUMPRIMENTO DE DECISAO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - NULIDADES DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E DO AUTO DE INFRAÇAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5008694-48.2020.4.04.7201 SC 5008694-48.2020.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5008694-48.2020.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL PARTE AUTORA: SALOMAO VAISEMBERG…

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Página 3286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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