Artigo 19 do Decreto nº 3.725 de 10 de Janeiro de 2001

Decreto nº 3.725 de 10 de Janeiro de 2001

Regulamenta a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
Art. 19. O Secretário do Patrimônio da União disciplinará, em instrução normativa, a utilização ordenada de imóveis da União e a demarcação dos terrenos de marinha, dos terrenos marginais e das terras interiores.

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2023

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ AVISO DE NOTIFICAÇÃO A Superintendência do Patrimônio da União no Ceará - SPU/CE, notifica, para conhecimento de terceiros interessados,…
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Página 53 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2022

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.131965/2022-61 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: PREMIUM PRODUÇÕES CRIAÇÕES ARTÍSTICAS E…
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Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2022

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº: 10154.121560/2020-59 Objeto: Cessão de Uso Gratuita ao Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará - IDEFLOR-Bio, CNPJ:…
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Petição - TRF06 - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Ação Civil Pública - de Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autor contra União Federal, Kijeme Travel Hoteis e Municipio de Porto Seguro - Bahia

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE (PRU1R/COREPAM) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…
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Página 45 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2022

. 16 04931.007568/2007- KÁTIA CAETANA PEREIRA xxx.966.127-xx AV. PRESIDENTE AFONSO PENA - Nº 449 - EDIFÍCIO XXXXX-15 Fração Ideal: 0,0534000 86 IPANEMA - APTO. 205 - BAIRRO: BESSA - JOÃO Área…
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Página 31 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2021

INTIMAÇÃO Nº 5/PSFN-PIRA, DE 21 DE MAIO DE 2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10865.507198/2014-45. O PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA, intima…
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Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2020

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a entrega ao Ministério da Agricultura, Pecuária e…
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TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Poluição (11825) • XXXXX-82.2020.4.01.3800 • Órgão julgador 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

24/05/2021 Número: XXXXX-82.2020.4.01.3800 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Última distribuição : 30/06/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…
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TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Poluição (11825) • XXXXX-82.2020.4.01.3800 • Órgão julgador 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

24/06/2021 Número: XXXXX-82.2020.4.01.3800 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Última distribuição : 30/06/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…
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TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Poluição (11825) • XXXXX-82.2020.4.01.3800 • Órgão julgador 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

26/07/2021 Número: XXXXX-82.2020.4.01.3800 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Última distribuição : 30/06/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…
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