Parágrafo 3 Artigo 5 Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001

Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (Regulamento)
§ 3o Não se incluem entre as informações de que trata este artigo as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Petição - TJSP - Ação Bancários - Ação de Exigir Contas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo , por seu advogado que subscreve esta, nos autos da AÇÃO DE…
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Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO. "ao regular os embargos manejáveis contra a execução de títulos extrajudiciais, a lei permite ao…
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Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Ação de Exigir Contas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 23a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL ESTADO DE SÃO PAULO. Processo , já qualificada nos autos da AÇÃO DE EXIGIR CONTAS aforada em face do , feito em…
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Impugnação - TJSP - Ação Serviços Profissionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE PRAIA GRANDE - SP Processo n° (processo principal - XXXXX-84.2018.8.26.0477) Cumprimento de Sentença DA FONSECA ,…
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Petição - Ação Contratos Bancários de Irrigação Penápolis Industria e Comércio contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo XXXXX-13.2019.8.26.0100 E COMÉRCIO LTDA., por seu…
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Veto de Dilma que nega transparência ao BNDES é inconstitucional!

A presidente Dilma Rousseff vetou o texto aprovado pelo Congresso que determinava o fim do sigilo nos empréstimos e financiamentos concedidos pelo banco federal de fomento, o BNDES. Na justificativa…
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Página 874 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Maio de 2014

4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-8

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 286.917 - ES (2013/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : REDECARD S/A ADVOGADOS : MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E OUTRO(S) NATANAEL …
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Página 3665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2014

Trata-se de Agravo Regimental, interposto por REDECARD S/A, contra decisão, da lavra da Ministra ELIANA CALMON (fls. 436/437e), que, nos termos do art. 557, caput , do Código de Processo Civil,…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício: REOMS XXXXX-98.2000.4.05.0000 AL XXXXX-98.2000.4.05.0000

*REOMS 72045-AL (20000500022803-7) PARTE A: MARIA DO AMPARO CARDOSO FERRO ADV/PROC: MARCOS BERNARDES DE MELLO E OUTROS PARTE R: FAZENDA NACIONAL LIT. PASS: UNIÃO (PORTOBRAS) REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª…
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