Art. 1 da Lei 10174/01

Lei nº 10.174 de 09 de Janeiro de 2001

Altera o art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 1o O art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11.................................................................
............................................................................""§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR)
"§ 3o-A. (VETADO)" "........................................................................................................."

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849734 SC 2019/0347386-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.734 - SC (2019/0347386-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : HERCILIO SCHMIDT ADVOGADO : JAIME LUIZ LEITE - SC010239 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL …

Andamento do Processo n. 1.849.734 - Recurso Especial - 13/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.734 - SC (2019/0347386-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : HERCILIO SCHMIDT ADVOGADO : JAIME LUIZ LEITE - SC010239 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA…

Página 6360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2020

limitação pela legislação infraconstitucional. Não há inconstitucionalidade quando os artigos 5º, §4º, e 6º, da Lei Complementar 105/2001 autorizam a requisição de informações pelos agentes fiscais,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1402243 RS 2013/0298479-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.243 - RS (2013/0298479-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : RENI ANDRADE MACHADO ADVOGADO : OLIVO SANTIN - RS035948 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 1.402.243 - Recurso Especial - 06/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.243 - RS (2013/0298479-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : RENI ANDRADE MACHADO ADVOGADO : OLIVO SANTIN - RS035948 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :…

Página 1887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2020

Considerado isso, a parte recorrente, por meio do presente recurso especial, não busca uma interpretação cabível do disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996. Pretende, na verdade, afastar seu conteúdo…

Andamento do Processo n. 1.140.858 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.858 - SC (2009/0095285-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : EDUARDO RIBEIRO SACILOTO ADVOGADO : MARIA LÚCIA MONTENEGRO E OUTRO(S) - RS031007 RECORRENTE : FAZENDA…

Andamento do Processo n. 1.140.858 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.858 - SC (2009/0095285-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : EDUARDO RIBEIRO SACILOTO ADVOGADO : MARIA LÚCIA MONTENEGRO E OUTRO(S) - RS031007 RECORRENTE : FAZENDA…

Página 4910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.858 - SC (2009/0095285-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : EDUARDO RIBEIRO SACILOTO ADVOGADO : MARIA LÚCIA MONTENEGRO E OUTRO(S) - RS031007 RECORRENTE : FAZENDA…

Página 4914 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.858 - SC (2009/0095285-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : EDUARDO RIBEIRO SACILOTO ADVOGADO : MARIA LÚCIA MONTENEGRO E OUTRO(S) - RS031007 RECORRENTE : FAZENDA…
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