Art. 1 da Lei 10174/01
Lei nº 10.174 de 09 de Janeiro de 2001
Altera o art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 1o O art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11.................................................................
............................................................................""§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR)
"§ 3o-A. (VETADO)" "........................................................................................................."
violações ao art. 11, §3º, da Lei n. 9.311/96; ao art. 6º, da Lei Complementar n. 105/2001 e ao art. 1º, da Lei n. 10.174/2001.... OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. ART. 42, DA LEI N. 9.430/96. 1. Não conhecido o recurso quanto às alegadas... nº 9.430/96, e o art. 43, do CTN (conflito entre lei ordinária e lei comp...
Complementar n. 105/2001 e ao art. 1º, da Lei n. 10.174/2001. Incidência, da Súmula n. 211/STJ: 'Inadmissível recurso especial... da existência de conflito entre o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, e o art. 43, do CTN (conflito entre lei ordinária e lei... APRECIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL . IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO...
, da Lei n. 9.311 /96; ao art. 6º , da Lei Complementar n. 105 /2001 e ao art. 1º , da Lei n. 10.174 /2001. Incidência...%, com base no artigo 44 , inciso I , § 1º , da Lei nº 9.430 , de 1996, com a redação da Lei nº 11.488 , de 2007. Informa... DECLARADA OU DECLARADA DE FORMA INEXATA (ATUAL § 1º C/C O INCISO I DO CAP...
, da Lei n. 9.311/96; ao art. 6º, da Lei Complementar n. 105/2001 e ao art. 1º, da Lei n. 10.174/2001. Incidência... foi apreciada pelo tribunal a quo'. 2. A tese da existência de conflito entre o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, e o art... 146, III, da Constituição Federal, pela exceção criada pelo art. 27, § 8°, Lei n° ...
e ao art. 1º, da Lei n. 10.174/2001. Incidência, da Súmula n. 211/STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto a questão... de conflito entre o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, e o art. 43, do CTN (conflito entre lei ordinária e lei complementar... DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO....
-se a inconstitucionalidade das Leis Ordinárias nºs 9.311/96 e 10.174/2001, do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e do Decreto... bancária do contribuinte; e c) a retroatividade do art. 6º da LC nº 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001 acarretou... da aplicação dos artigos 6º, da Lei Complementar 105/2001, e 1º, da L...
do que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96" (AgRgREsp... da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos... imediata. - Referido julgamento, esclareceu que a Lei Co...
da Lei 9.311/96, nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar n.º 105/2001 e no art. 1º da Lei 10.174/2001, na parte que deu nova... e 6º da Lei Complementar n.º 105/2001 e no art. 1º da Lei 10.174/2001, na parte que deu nova redação ao § 3º do art. 11... nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Lei 9.311/96, nos arts. 5º e 6º da Lei Co...
de inconstitucionalidade nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Lei 9.311/96, nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar n.º 105/2001 e no art. 1º da Lei.../2001 e no art. 1º da Lei 10.174/2001, na parte que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei 9.311/1996" (e-STJ, fl. 340.... CONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 9.311/96. LEI 10.174/0...
, nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar n.º 105/2001 e no art. 1º da Lei 10.174/2001, na parte que deu nova redação... AFASTADA. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA DIRETA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 9.311/96. LEI 10.174/01... o lançamento tributário concernente apenas à CPMF. Após a Lei 10.174/01,...