PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 500XXXX-25.2019.4.03.6007 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED.
Artigo 1 da Lei nº 10.174 de 09 de Janeiro de 2001
Lei nº 10.174 de 09 de Janeiro de 2001
Altera o art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 1o O art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11.................................................................
............................................................................""§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR)
"§ 3o-A. (VETADO)" "........................................................................................................."
Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-25.2019.4.03.6007 - Disponibilizado em 28/02/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-25.2019.4.03.6007 POLO ATIVO JOãO BATISTA MEDEIROS ADVOGADO(A/S) LUIZ GUILHERME MELKE | 12901/MS LUCIA MARIA TORRES FARIAS | 8109/MS MARCIO ANTONIO TORRES FILHO | 7146/MS ARY…
Doutrina - 4.5 Lançamento tributário e a vigência da legislação no tempo - Direito Processual Tributário: processo tributário
DOUTRINA “ A retroatividade no direito tributário – A despeito da regra constitucional que estabelece a impossibilidade da lei tributária que representa agravamento da situação do contribuinte…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 000XXXX-71.2009.4.03.6182 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 000XXXX-71.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED.
Intimação - Apelação Cível - 000XXXX-71.2009.4.03.6182 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-71.2009.4.03.6182 POLO ATIVO CLAUDIO DA SILVA ROCHA NETO ADVOGADO(A/S) FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE | 21911/PE PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…
Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 500XXXX-13.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-13.2020.4.03.6182 POLO ATIVO SATIE TEREZA OTA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO NEZI RAGAZZI | 137873/SP SIMONE SILVA VAZ | 411255/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 000XXXX-83.2007.4.03.6182 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 000XXXX-83.2007.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED.
Intimação - Apelação Cível - 000XXXX-83.2007.4.03.6182 - Disponibilizado em 06/07/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-83.2007.4.03.6182 POLO ATIVO ROSEMARY CINEZE SANTINI ADVOGADO(A/S) JOSE AUGUSTO SUNDFELD SILVA JUNIOR | 211236/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…
Intimação - Apelação Cível - 501XXXX-55.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/06/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-55.2018.4.03.6100 POLO ATIVO MARCIO ADALBERTO GONCALVES ADVOGADO(A/S) DANIEL OLIVEIRA MATOS | 315236/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 002XXXX-81.2015.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 002XXXX-81.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED.