Lei 10174/01

Lei nº 10.174 de 09 de Janeiro de 2001

Altera o art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00108844820044036105 SP

do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade.... Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar 105/2001 e seus decretos …

Andamento do Processo n. 0065191-56.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2019 do TJSP

TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário... bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela L…

Andamento do Processo n. 5000102-34.2017.4.03.6106 - Apelação / Reexame Necessário - 06/12/2019 do TRF-3

, da Lei n. 10.174/2001. Incidência, da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão... - FNDE. [...] 2. Irrelevante no contexto o tratamento dado ao tema pela Lei

Página 8 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

, do CPC (RE 601314, Tema 225: “o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza... objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a …

Página 1786 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever... bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Le…

Página 680 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

; ao art. 6º, da Lei Complementar n. 105/2001 e ao art. 1º, da Lei n. 10.174/2001. Incidência, da Súmula n. 211/STJ... pelo tribunal a quo". 2. A tese da existência de conflito entre o artigo 42 da L…

Andamento do Processo n. 0000144-84.2009.4.02.5102 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-2

como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; b) A Lei 10.174/01... Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro¿, deixando …

Página 376 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; b) A Lei 10.174/01 não... Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro¿, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00040091520024036111 SP

. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DA ACUSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ILICITUDE DE PROVAS. LEI 10.174 /2001... de pena mais grave do que aquela imposta pela sentença anulada. Precedentes. 5. A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00382824420124039999

das constatações do auditor fiscal e a ilegalidade dos autos de infração lavrados; ter sido correta a aplicação da Lei n.º 10.174... de Dívida Ativa (CDA) inscrita sob o n.º 80.1.03.016552-01, …
Termo/Assunto relacionado