Artigo 5 Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001

Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (Regulamento)
§ 1o Consideram-se operações financeiras, para os efeitos deste artigo:
I - depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança;
II - pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques;
III - emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados;
IV - resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de poupança;
V - contratos de mútuo;
VI - descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito;
VII - aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável;
VIII - aplicações em fundos de investimentos;
IX - aquisições de moeda estrangeira;
X - conversões de moeda estrangeira em moeda nacional;
XI - transferências de moeda e outros valores para o exterior;
XII - operações com ouro, ativo financeiro;
XIII - operações com cartão de crédito;
XIV - operações de arrendamento mercantil; e
XV - quaisquer outras operações de natureza semelhante que venham a ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários ou outro órgão competente.
§ 2o As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.
§ 3o Não se incluem entre as informações de que trata este artigo as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 4o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.
§ 5o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.

Página 298 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

capazes de modificar a decisão da relatora, que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
0
0

Página 1149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Março de 2024

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 55 doTribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Lei nº 4595/1964, artigo 17; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º. - divergência…
0
0

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0020105-78.2023.8.16.0031 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020105-78.2023.8.16.0031 POLO ATIVO COOPERATIVA AGROPECUáRIA CANDóI POLO PASSIVO GABRIEL JOSE ZIMERMANN JEFERSON FARIAS ADVOGADO(A/S) EDERSON PEREIRA DA SILVA | 73656/PR DATA DE…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0001566-30.2024.8.16.0031 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001566-30.2024.8.16.0031 POLO ATIVO UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A. POLO PASSIVO DOUGLAS KOKUZICKI MARCIO KOKUZICKI ADVOGADO(A/S) LEANDRO FRANCISCO VOELZ | 66302/PR ELIEZER DA COSTA…

Intimação - Monitória - 0019903-41.2022.8.16.0030 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019903-41.2022.8.16.0030 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S/A POLO PASSIVO KELLY ROBERTA SIMON DA SILVA ADVOGADO(A/S) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO | 77975/PR RENATO STIVANELLI | 82564/PR…

Publicação do processo nº 1024375-83.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024375-83.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 0100699-82.2022.5.01.0322 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº ROT-0100699-82.2022.5.01.0322 Relator HELOISA JUNCKEN RODRIGUES RECORRENTE MARIA APARECIDA SILVA FERREIRA ADVOGADO FLAVIO MARQUES DE SOUZA(OAB: 92657/RJ) RECORRIDO SENDAS…

Página 536 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato,…
0
0

Página 4744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

preconiza o art. 42, caput, da Lei 9.430/96 ao tratar dos depósitos bancários para fins de caracterização de omissão de receita. 5. Ademais, não há que se falar em extrapolação do prazo para a…
0
0

Página 4745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

A irresignação não merece prosperar. O recurso especial origina-se de ação ordinária ajuizada com vistas à anulação de auto de infração tributária. Pedidos julgados parcialmente procedentes, por…
0
0