Artigo 3 Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001

Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 3o Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide.
§ 1o Dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
§ 2o Nas hipóteses do § 1o, o requerimento de quebra de sigilo independe da existência de processo judicial em curso.
§ 3o Além dos casos previstos neste artigo o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários fornecerão à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte.

Andamento do Processo n. 807XXXX-53.2022.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/06/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 807XXXX-53.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 4909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o…

Página 452 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Junho de 2022

atenção ao Procurador do Estado que subscreve esta petição, em envelopes lacrados, no endereço constante do preâmbulo, de modo a facilitar a adoção das medidas cabíveis para ressarcimento do erário.

Intimação - Apelação Cível - 000XXXX-04.2008.4.03.6105 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-04.2008.4.03.6105 POLO ATIVO CARLOS ENRIQUE FAVIER ADVOGADO(A/S) DIOGENES MONTEIRO DE ALMEIDA | 112159/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 005XXXX-52.2013.8.16.0001 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 005XXXX-52.2013.8.16.0001 POLO ATIVO BANCO VOLVO (BRASIL) S.A POLO PASSIVO RONAN FELICISSIMO GONCALVES ME ADVOGADO(A/S) MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA | 25731/PR PODER…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 003XXXX-21.2019.8.16.0030 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 003XXXX-21.2019.8.16.0030 POLO ATIVO HAMILTON SILVA BISPO LUCIMAR DE OLIVEIRA BISPO MARIA DE LOURDES COSTA POLO PASSIVO JMR- EMPREENDIMENTOS IMBILIáRIOS LTDA. ADVOGADO(A/S) FERNANDO…

Petição - TJMG - Ação Inadimplemento - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Astral Locacao de Veiculos Executivos contra Ampara Sistema de Protecao e Servicos

Exma. Sra.Dra. Juíza de Direito na 2a Vara Cível da Comarca de Varginha/MG. Autos n° ASTRAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EXECUTIVOS LTDA ME E OUTRO, por seus advogados, nos autos do Cumprimento de Sentença…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2005745 RS 2022/0161722-9

RECURSO ESPECIAL Nº 2005745 - RS (2022/0161722-9) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO com fundamento no art. 105, …

Página 799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

CARTA ROGATÓRIA Nº 17535 - EX (2022/0103448-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE LISBOA - JUIZ 7 INTERES. : B S…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 003XXXX-74.2017.8.16.0001 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 003XXXX-74.2017.8.16.0001 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S/A POLO PASSIVO MICHELE LOPES DE CARVALHO GELINSKI ADVOGADO(A/S) JOÃO LEONEL ANTOCHESKI | 25730/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…