Lei 10177/01

Lei nº 10.177 de 12 de Janeiro de 2001

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10035100152921004 MG

de Justiça e disposto no artigo 12 da Lei n.º 10.437/2002, a fim de permitir o enquadramento da dívida na securitização... descaracterizada; que teriam direito a novo alongamento da dívida, …

Página 1751 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2019

, da cláusula del credere. Ademais, a Lei n.º 10.177/2001 limitou a 3% ao ano, sua cobrança, para os contratos celebrados..., sendo, ainda, a dívida executada dentro do prazo legal. 6. O Decreto Lei

Andamento do Processo n. 0033972-75.2015.8.06.0071 - Embargos à Execução - 06/09/2019 do TJCE

, alterada pela Lei 10.177/2001, podendo ser somada aos juros remuneratórios e à TJLP, obedecendo ao limite de 12% ao ano (REsp.... CÉDULADECREDITORURAL. DECRETO LEI 413/69. POSSIBILIDADE DE …

Página 605 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Setembro de 2019

/1996, alterada pela Lei 10.177/2001, podendo ser somada aos juros remuneratórios e à TJLP, obedecendo ao limite de 12... que rege as cédulas de crédito industrial, o Decreto-lei 413/1969, não …

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pela Lei 13.682, de 19 de junho de 2018, bem como ao disposto na Resolução... Constitucionais (TFC). O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao …

Página 100 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Agosto de 2019

, posteriormente alterada pelas leis 9.126/1995 e 10.177/2001. O FNO é administrado pelo Banco da Amazônia e tem... de Financiamento do Norte - FNO foi criado pela Constituição Federal de 1988 …

Página 111 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Agosto de 2019

de Crédito (FNO): De acordo com a Res. Bacen 4.512/2016 e Lei 10.177/2001, o valor que corresponde a 50% do risco... sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN Até 5% (1) Período vigente de …

Página 124 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Agosto de 2019

de novembro de 1998 (Lei10.177/2001). Sobre operações contratadas até 30 de novembro de 1998, o Banco não aufere...) Instituído pela Lei 7.998/1990, o FAT é um fundo gerido pelo Conselho …

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

da Resolução 65 CONDEL/SUDAM e o art. 10 , da Lei 10.177 /2001, com base no parágrafo 3º do artigo 19 da Lei 8.167... do Brasil, conforme o que preceitua o art. 34 da Resolução 65 …

Página 75 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Agosto de 2019

, DETERMINANDO E EXCLUSÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REGRAMENTO CONTIDO NA LEI 7.827/89 E LEI ... 10.177/01. PREVISÃO CONTRATUAL NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. …
Termo/Assunto relacionado