Artigo 14 do Decreto nº 3.725 de 10 de Janeiro de 2001

Decreto nº 3.725 de 10 de Janeiro de 2001

Regulamenta a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
Art. 14. A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União será autorizada mediante outorga de permissão de uso pelo Secretário do Patrimônio da União, publicada resumidamente no Diário Oficial.
§ 1º Do ato de outorga constarão as condições da permissão, dentre as quais:
I - a finalidade da sua realização;
II - os direitos e obrigações do permissionário;
III - o prazo de vigência, que será de até três meses, podendo ser prorrogado por igual período;
IV - o valor da garantia de cumprimento das obrigações, quando necessária, e a forma de seu recolhimento;
V - as penalidades aplicáveis, nos casos de inadimplemento; e
VI - o valor e a forma de pagamento, que deverá ser efetuado no ato de formalização da permissão.
§ 2º Os equipamentos e as instalações a serem utilizados na realização do evento não poderão impedir o livre e franco acesso às praias e às águas públicas correntes e dormentes.
§ 3º Constituirá requisito para que se solicite a outorga de permissão de uso a comprovação da prévia autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes para autorizar a realização do evento.
§ 4º Durante a vigência da permissão de uso, o permissionário ficará responsável pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e fiscalização da área, comprometendo-se, salvo autorização expressa em contrário, a entregá-la, dentro do prazo, nas mesmas condições em que inicialmente se encontrava.
§ 5º O simples início da utilização da área, ou a prestação da garantia, quando exigida, após a publicação do ato de outorga, independentemente de qualquer outro ato especial, representará a concordância do permissionário com todas as condições da permissão de uso estabelecidas pela autoridade competente.
§ 6º Nas permissões de uso, mesmo quando gratuitas, serão cobrados, a título de ressarcimento, os custos administrativos da União, relacionados direta ou indiretamente com o evento.
§ 7º A Secretaria do Patrimônio da União estabelecerá os parâmetros para a fixação do valor e da forma de pagamento na permissão de uso de áreas da União.
§ 8º A publicação resumida identificará o local de situação da área da União, o permissionário e o período de vigência da permissão.

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2021

, regulamentada pelo Art. 14 do Decreto 3.725/2001 e Portaria SPU 1/2014. Assinatura do Termo: Em 08/01/2021, SEI ...; Valores pagos: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) como despesas …

Página 31 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2021

m². Modalidade: Onerosa. Amparo Legal: Art. 22 da Lei no 9.636/98, no art. 14 do Decreto no 3.725/2001 e na Portaria SPU..., conforme art. 11 do Decreto 10.046, de 9 de outubro de 2019, de …

Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020

da Lei no 9.636/98, no art. 14, do Decreto no 3.725/2001, na Portaria SPU no Período de 15/12/2020 a 15/03/2021; Valores... de abril de 2018; artigo 74 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de …

Página 51 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

Legal: Art. 22 da Lei n.º 9.636/98, no art. 14, do Decreto n.º 3.725/2001, na Portaria SPU n.º 01 de 03 de janeiro de 2014..., do Decreto 3.725/2001, na Portaria SPU 01 de 03/01/2014; …

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2020

Pelo imóvel da segunda permutante: 1 - imóvel comercial constituído de uma unidade autônoma, identificada como Bloco "B", Conjunto "C", EQ 702/902, do SEP-Sul, Brasília-DF, registrado sob a Matrícula…

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2020

$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) como despesas administrativas previstas no art. 14 , § 6º , do Decreto 3.725 /2001..., regulamentada pelo Art. 14 do Decreto 3.725 /2001 e Portaria SPU

Página 58 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2020

), sem restrição de acesso ao local. Amparo Legal: Art. 22, da Lei 9.636/98, no art. 14, do Decreto 3.725/2001...: Onerosa, (§ 6º e 7º, Art.8º, da Portaria 01/2014) o o Amparo Legal: Art. 22 …

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

. (Comercialização de produtos e serviços.) Amparo Legal: Art. 22, da Lei . 9.636/98, no art. 14 do Decreto . 3.725/2001...) em sistema intensivo. Fundamento Legal: artigos 77 e 79 do Decreto-Lei…

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2020

9.636/98, no art. 14, do Decreto 3.725/2001, na Portaria SPU 01 de 03 de janeiro de 2014. Valores pagos: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de despesas administrativas.... de …

Página 31 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

, do Decreto 3.725 /2001, na Portaria SPU 01 de 03/01/2014. Valores pagos: R$7.981,50 (sete mil e novecentos... quiosques). Ref. SPUNet RS01212/2019, NUP 10154.156448/2019-03. Amparo Legal: Ar…

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