Art. 14 do Decreto 3725/01

Decreto nº 3.725 de 10 de Janeiro de 2001

Regulamenta a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
Art. 14. A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União será autorizada mediante outorga de permissão de uso pelo Secretário do Patrimônio da União, publicada resumidamente no Diário Oficial.
§ 1º Do ato de outorga constarão as condições da permissão, dentre as quais:
I - a finalidade da sua realização;
II - os direitos e obrigações do permissionário;
III - o prazo de vigência, que será de até três meses, podendo ser prorrogado por igual período;
IV - o valor da garantia de cumprimento das obrigações, quando necessária, e a forma de seu recolhimento;
V - as penalidades aplicáveis, nos casos de inadimplemento; e
VI - o valor e a forma de pagamento, que deverá ser efetuado no ato de formalização da permissão.
§ 2º Os equipamentos e as instalações a serem utilizados na realização do evento não poderão impedir o livre e franco acesso às praias e às águas públicas correntes e dormentes.
§ 3º Constituirá requisito para que se solicite a outorga de permissão de uso a comprovação da prévia autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes para autorizar a realização do evento.
§ 4º Durante a vigência da permissão de uso, o permissionário ficará responsável pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e fiscalização da área, comprometendo-se, salvo autorização expressa em contrário, a entregá-la, dentro do prazo, nas mesmas condições em que inicialmente se encontrava.
§ 5º O simples início da utilização da área, ou a prestação da garantia, quando exigida, após a publicação do ato de outorga, independentemente de qualquer outro ato especial, representará a concordância do permissionário com todas as condições da permissão de uso estabelecidas pela autoridade competente.
§ 6º Nas permissões de uso, mesmo quando gratuitas, serão cobrados, a título de ressarcimento, os custos administrativos da União, relacionados direta ou indiretamente com o evento.
§ 7º A Secretaria do Patrimônio da União estabelecerá os parâmetros para a fixação do valor e da forma de pagamento na permissão de uso de áreas da União.
§ 8º A publicação resumida identificará o local de situação da área da União, o permissionário e o período de vigência da permissão.

Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2020

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Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2020

coordenadas geográficas constantes na Planta de Situação SEI MP 7108323 e Memorial Descritivo SEI MP 7108326, para fins de Destinação Ambiental de Entulhos e Podas. Fundamentação legal: Autorização…

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2020

OBJETO: CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO da fração ideal de 0,0197240, do terreno de marinha, sob o RIP 80390101829-09, correspondente ao apartamento 602, garagens G-25,26, D-13, do Ed. Beach…

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2020

SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EXTRATO TERMO DE ENTREGA Processo: 05310.000367/2016-19 Outorgante: Superintendência do Patrimônio da União - SPU-RO. Outorgada: Ministério Público Federal- Procuradoria…

Página 19 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 42/2019 - UASG 170607 Nº Processo: 12600127834201908. PREGÃO…

Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Processo no:…

Página 12 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

GRUPAMENTO DE APOIO DO GALEÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 120645 Número do Contrato: 9/2019. Nº Processo: 67107010450201821. PREGÃO SRP Nº 94/2018. Contratante: COMANDO DA AERONAUTICA…

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE OUTORGA ESPÉCIE: Inscrição de…

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

EXTRATO DE OUTORGA Processo: 10154.150773/2019-54 RIP: 7587.0101432-25 Outorgante: UNIÃO Outorgado: BALNEÁRIO DE GUARATUBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, CNPJ: 21.967.540/0001-19 Objeto: Imóvel…

Página 23 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NA PARAÍBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2020 - UASG 170050 Nº Processo: 10467100576201961. Objeto: Contratação de prestação de serviços terceirizados…
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