Art. 1, § 1, inc. XIII lei do Sigilo das Operações Bancarias - Lc 105/01

Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
§ 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:
XIII - outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional.

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2019

Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º, inciso XIII, do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro..., de 2008; II - o inciso II do parágrafo único do art. 1º da Resolução

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 4315920165210003

, XIII, da LC 105/2001 constata-se o descumprimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida... a existência de violação dos artigos 2º, § 2º, 10, 448 da CLT, 17, parágrafo

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

, inciso XIII, do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, resolveu: Art. 1º A Resolução 4.222, de 23... de junho de 2001." (NR) "Art. 27-A. Ficam revogados: I - em 1º de jane…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2018

III - autorização para realizar as operações de câmbio e respectivas transferências do ou para o exterior decorrentes do resgate ou da negociação das NTN-I, caso o agente não participante do Selic…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3568320155020035

Agravante: ILDEVAN SANTANA SANTIAGO Advogado :Dr. Fabyo Luiz Assunção Agravado : ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. Advogado :Dr. José Ricardo Sant'Anna Agravada : CREFISA S.A. - CRÉDITO,…

Andamento do Processo n. 0000356-83.2015.5.02.0035 - AIRR - 26/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000356-83.2015.5.02.0035 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante ILDEVAN SANTANA SANTIAGO Advogado Dr. Fabyo Luiz Assunção(OAB:…

Página 1878 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Setembro de 2018

excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2018. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) UBIRAJARA CARLOS MENDES Desembargador…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2018

Art. 4º Ficam revogadas as Resoluções ns. 3.963, de 31 de março de 2011, e 4.430, de 25 de junho de 2015. Art. 5º Esta Resolução entre em vigor em 1º de janeiro de 2019. ILAN GOLDFAJN Presidente do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10042820145070013

Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado : Dr. Paulo Eduardo de Souza Ferreira Advogado : Dr. Rachel de Souza Ferreira Gutierrez Agravado : ROGÉRIO SILVA MAIA PEREIRA Advogado : Dr. Fábio Freitas…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 18753220135020078

Agravante: SIN\/ALDO PEREIRA LIMA JUNIOR Advogado : Dr. Fabyo Luiz Assunção Agravado : ITAU UNIBANCO S.A. Advogado : Dr. Ivan Carlos de Almeida Agravado : BANCO PAN S.A. Advogado : Dr. Sidney Ruiz…