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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001

lei do Sigilo das Operações Bancarias - Lc 105/01

Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70081712432 RS

, mas, por outro lado, a Lei Complementar 105 /2001, em seu artigo 1º , § 4º , autoriza a sua quebra quando necessária para apuração... Terceiros e Declarações de Operações com Cartão de Crédito -Decred). Alvos da quebra dos sigilos bancário, fiscal e financeiro.... 312 deste Código, será admitida a decretação da prisã...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20603903820198260000 SP 2060390-38.2019.8.26.0000

consideras como instituições financeiras pela Lei Complementar 105/2001, que dispõem sobre o sigilo de suas operações..., nos termos do Comunicado 31.506 do Banco Central do Brasil e do Comunicado CG 148/2019 da Egrégia Corregedoria Geral... no sistema Bacenjud 2.0, nos termos do Comunicado 31.506 do Banco ...

Andamento do Processo n. 1.212.268 - Recurso Extraordinário - 18/06/2019 do STF

, assim ementado: “PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO... administrativo. 2. A presunção contida no art. 42 da Lei 9.430/96 mostra-se legítima, porquanto o réu não se desincumbiu..., impõe-se a condenação do réu pelo delito previsto no artigo 1º, I, d...

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2019

. 6º da Lei Complementar n. 105/2001, para fins penais”. De início, anoto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu... Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90... a presunção de legitimidade do ato administrativo. 2. A presunção contida no ar...

Pg. 1667. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/06/2019

DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. DA MESMA FORMA, ESCLAREÇO QUE O SISBACEN NÃO DISPONIBILIZA INFORMAÇÃO QUANTO À.......: SENTENÇA VISTOS ETC. I.RELATÓRIO FICA DISPENSADO NA FORMA DO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95. II.FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERANDO.... DEIXO DE CONDENAR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E...

Pg. 1670. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/06/2019

. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001, DETERMINO A SECRETARIA INTIME A PARTE EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS... JUDICIÁRIO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DETÊM CARÁTER SIGILOSO, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 105.......: VISTOS ETC., CONSIDERANDO QUE EXISTE DEPÓSITO REALIZADO JUNTO AO SISTEM...

Pg. 1672. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/06/2019

SIGILOSO, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. DA MESMA FORMA, ESCLAREÇO QUE O SISBACEN NÃO... E 34 DA LEI N.º 9.099/95. (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 02/07/2019 ÀS 10:15 H)..... 52, INCISO IX DA LEI 9.099/95. PETIÇÃO CRIMINAL PROC.: 201988800202 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO D...

Pg. 1673. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/06/2019

DETÊM CARÁTER SIGILOSO, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001, DETERMINO A SECRETARIA INTIME A PARTE... DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. DA MESMA FORMA, ESCLAREÇO QUE O SISBACEN NÃO DISPONIBILIZA INFORMAÇÃO... ADVOCATÍCIOS, EM FACE DO CONTIDO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. DEFIRO A GRATUID...

Pg. 1674. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/06/2019

DETÊM CARÁTER SIGILOSO, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. DA MESMA FORMA, ESCLAREÇO QUE O SISBACEN...) PARA CADA PARTE, NA FORMA DOS ARTS. 33 E 34 DA LEI N.º 9.099/95. (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 07/08/2019...-SE ADV. : NADYNNE BARRETO DE CARVALHO ALMEIDA - OAB: 8118-SE RÉU : BAN...

Pg. 1678. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/06/2019

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DETÊM CARÁTER SIGILOSO, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. DA MESMA FORMA..., NOS TERMOS DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. DA MESMA FORMA, ESCLAREÇO QUE O SISBACEN NÃO DISPONIBILIZA INFORMAÇÃO... ADVOCATÍCIOS, EM FACE DO CONTIDO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. PU...

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