lei do Sigilo das Operações Bancarias - Lc 105/01

Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00069396220174036181 SP

, em consonância com o art. 6º da LC n. 105 /01. 3. Para a configuração do delito previsto no artigo 1º , incisos I e II... do delito previsto artigo 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90, ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00001163620194036138 SP

. Com o advento da Lei Complementar 105 /2001, o seu art. 10 passou a tipificar a conduta de violação de sigilo... por essa lei complementar, tampouco revogar o disposto na Lei 7.492 /1986. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0006939-62.2017.4.03.6181 SP

do delito previsto artigo 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90, ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 20... Federal, em consonância com o art. 6º da LC n. 105 /01. 3. Para a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0000116-36.2019.4.03.6138 SP

contra o sistema financeiro nacional . Com o advento da Lei Complementar 105 /2001, o seu art. 10 passou a tipificar... ESPECIALIZADA. 1. O crime de violação de sigilo de operações de …

Andamento do Processo n. 0000116-36.2019.4.03.6138 - Recurso em Sentido Estrito - 27/02/2020 do TRF-3

ESTRITO. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SIGILO DE OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105 /2001... na Leinº 7.492/1986. 2. O art. 10 da LeiComplementar 105/2001 não revogoua Leinº …

Andamento do Processo n. 0003260-95.2006.4.01.3400 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TRF-1

de repercussão geral, fixou as seguintes teses: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo... como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da …

Andamento do Processo n. 0011525-59.2018.5.15.0016 - ATSum - 27/02/2020 do TRT-15

, do § 4º, do artigo 1º, da Lei Complementar n° 105/2001, fica autorizada a quebra de sigilos fiscal e bancário... na execução, observados os convênios firmados, nos termos do ART. 1º DO ATO GP-CR

Andamento do Processo n. 0010807-33.2016.5.15.0016 - ATSum - 27/02/2020 do TRT-15

/2018. Com supedâneo no inciso VIII, do § 4º, do artigo 1º, da Lei Complementar n° 105/2001, fica autorizada a quebra... de outras criadas para serem usadas na execução, observados os convênios …

Andamento do Processo n. 0011601-54.2016.5.15.0016 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-15

no inciso VIII , do § 4º , do artigo 1º , da Lei Complementar 105 /2001, fica autorizada a quebra de sigilos fiscal... serem usadas na execução, observados os convênios firmados, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0002031-13.2013.5.15.0125 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-15

, especialmente nos crimes estabelecidos no § 4º do art. 1º da Lei Complementar 105 /2001, o que não se vislumbra no caso... do art. 1º da LC 105 /2001. Sua utilização demanda análise minuciosa …