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27 de fevereiro de 2017
Lei nº 10.172 de 09 de Janeiro de 2001

Lei 10172/01

Lei nº 10.172 de 09 de Janeiro de 2001

Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

Pg. 76. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/02/2017

ao biênio de 2007/2008. e) infringência ao artigo 2º da Lei Federal 10.172/2001 c/c artigo 212, § 3º e artigo 214... 01/2002 e artigo 15, VIII da Lei Federal 8080/90, pela não elaboração do Plano Municipal de Saúde, relativo..., da Constituição Federal (princípios da legalidade e moralidade), c/c artigo 3º, § 1º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50030337520164049999 5003033-75.2016.404.9999

) e na própria Lei n.º 10.172 (Plano Nacional de Educação) (TRF4, 2ª Seção, AC 5000085-04.2010.404.7015/PR, Rel. para acórdão... - Lei n.º 9.394 /96), e tinha respaldo em regra de transição vigente à época (art. 87 da Lei n.º 9.394 /1996... de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.344.771 pela sistemática prevista no ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50162585120104047000 PR 5016258-51.2010.404.7000

pela Lei 10.172 /2001"; (b) "A Lei 9 .394/96 ( LDB ), ao determinar a qualificação mínima para o exercício... docentes ainda não qualificados." "O CEE/PR buscou nos §§ 3º e 4º do art. 87 da Lei 9 .394/96, na Lei 10.172/01... , portanto, com fundamento no inciso III, § 3º , do art. 87 da mesma LDB e na Lei ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50030337520164049999 5003033-75.2016.404.9999

de transição vigente à época (art. 87 da Lei n.º 9.394/1996) e na própria Lei n.º 10.172 (Plano Nacional de Educação... (art. 87 da Lei n.º 9.394/1996) e na própria Lei n.º 10.172 (Plano Nacional de Educação) (TRF4, 2ª Seção, AC 5000085... do ensino fundamental (art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Le...

Andamento do Processo n. 1001019-85.2017.8.26.0565 - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP

Nacional de Educação, aprovado pela lei 10.172 /01, o prazo de dez anos para a ampliação da jornada escolar para 7 horas... e do Adolescente como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ora, o art. 34 , § 2º , da LDB dispõe que o ensino... ou para além da concretização pelo legislador, como no caso em que a lei garan...

Andamento do Processo n. 1001163-59.2017.8.26.0565 - Mandado de Segurança - 22/02/2017 do TJSP

previsto pelo Plano Nacional de Educação, aprovado pela lei 10.172 /01, o prazo de dez anos para a ampliação da jornada... da Criança e do Adolescente como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ora, o art. 34 , § 2º , da LDB dispõe..., mesmo independentemente ou para além da concretização pelo legislador, como no c...

Pg. 1483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

pela lei 10.172/01, o prazo de dez anos para a ampliação da jornada escolar para 7 horas, conforme item 2 das metas... entre os poderes, o judiciário, alegado o malferimento da lei, nada mais fez do que cumpri-la ao determinar a realização... pela lei 13005/14, que estabelece novo plano nacional de educação, contendo ...

Pg. 1486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

pela lei 10.172/01, o prazo de dez anos para a ampliação da jornada escolar para 7 horas, conforme item 2 das metas... como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ora, o art. 34, § 2º, da LDB dispõe que o ensino fundamental será ministrado... pelo legislador, como no caso em que a lei garante progressivamente determ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019301320154047010 PR 5001930-13.2015.404.7010

da mesma LDB e na Lei n.º 10.172/01, que aprovou e instituiu o Plano Nacional de Educação; ora afirmando...: Signatário (a): Friedmann Anderson Wendpap Data e Hora: 23/02/2017 09:01 APELAÇÃO CÍVEL 5001930-13.2015.4.04.7010/PR...: Signatário (a): Friedmann Anderson Wendpap Data e Hora: 23/02/2017 09:01 APELAÇÃO CÍVE...

Pg. 34. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/02/2017

e Bases da Educação Nacional; · A Lei Federal 10172 de 09 de janeiro de 2001 - Plano Nacional de Educação; · A Resolução CNE... do artigo 9º da Lei 5.354 de 09 de dezembro de 2010. RESOLVE: Art. 1º - Constituir Comissão Especial Temporária...-SE Cuiabá, 30 de janeiro de 2017. Regina Lúcia Borges Araújo Presidente do C...

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