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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Lei nº 10.172 de 09 de Janeiro de 2001

Lei 10172/01 Artigos

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O Ensino Técnico e Novas Políticas do Direito Educacional

o Decreto-Lei 4.048, de 22/01/1942, que criou o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI. A segunda vertente era... no Plano Nacional de Educação (PNE), Lei no. 10.172/2001. Na Lei n. 11.892/2008, o termo rede é compreendido não somente... fevereiro 2012. _____. Decreto lei 4.073 - de 30 de janeiro de...

Ana Ruppenthal

Ana Ruppenthal -

Direitos Sociais: Efetividade e Aplicabilidade
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pelo Plano Nacional da Educação – Lei n. 10.172 de 9 de janeiro de 2001, que estipula como dever dos entes federativos..., o direito à moradia vem regulamentado pelo Estatuto da C...

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A prática do "homeschooling" configura crime no Brasil?

" dezenas de vezes (Lei n. 10.172 /01). Note-se, pois, que, enquanto a Constituição Federal (CF) dispõe sobre "educação... tanto do Estado, quanto da família. A Lei 9.394 /96, q...

Inclusão curricular da disciplina de meditação no ensino fundamental

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Camila Moreira

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A meta 3 do PNE e a evasão escolar

No ano de 2001, no governo do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi sancionada a Lei nº 10.172 que aprovava o Plano Nacional de Educação (PNE). Tal documento, elaborado conjuntamente por

Direito à educação e a constitucionalidade da política de cotas - ADPF nº 186/DF

RESUMO O presente estudo propõe-se a analisar o tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 – CF/88 ao direito à educação. A Constituição da República é conhecida como a Constituição Cidadã por

Análise Jurisprudencial das Políticas Públicas sobre Educação Infantil

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças essenciais para o desenvolvimento de políticas públicas no âmbito da educação infantil. A criança ganhou um novo espaço na sociedade, tendo

Sistema de Cotas nas Universidades Públicas no Brasil

1 INTRODUÇÃO As diferenças existentes na educação do Brasil vêm desde o Império e estenderam-se aos dias de hoje. O índio, o negro e o branco enfrentaram dificuldades em uma época que o território

Educação no Brasil: Sistema de Cotas

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