Art. 20, § 3 da Lei 9961/00

Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.
Art. 20. A Taxa de Saúde Suplementar será devida:
§ 3o Para fins do inciso II deste artigo, a Taxa de Saúde Suplementar será devida quando da protocolização do requerimento e de acordo com o regulamento da ANS.

Página 2906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.936 - RJ (2017/0014217-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RECORRIDO : HOSPITAL S P LTDA ADVOGADO : MAURO MACHADO -…

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 813333 RJ - RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA –MATÉRIA LEGAL – INVIABILIDADE – AGRAVO – DESPROVIMENTO. 1. Afasto o sobrestamento determinado em 10 de outubro de 2011. 2. Colho do ato atacado …

Página 302 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Março de 2019

Publique-se. Brasília, 21 de março de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO 622.883 (724) ORIGEM : AI - 507719 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN.

Andamento do Processo n. 0025461-29.2005.4.02.5101 - Apelacao em Mandado de Seguranca - 26/10/2018 do TRF-2

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA - Turma Especializada II Petição - Atos e expedientes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0025461-29.2005.4.02.5101 Número antigo:…

Página 141 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2018

totalidade do débito executado, acrescido de 30%, nos termos do art.656, §2º, do CPC, aplicável à execuções fiscais, determinando à executada, ora agravante, que junte aos autos aditamento à carta…

Andamento do Processo n. 2017/0101222-5 - Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

(3942) RECURSO ESPECIAL nº 1669647 - RJ (2017/0101222-5) RELATOR : MIN. BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RECORRIDO : ORGANIZAÇÃO MÉDICA CLINIHAUER LTDA ADVOGADOS…

Página 4890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2018

fato gerador da Taxa de Saúde Suplementar por Registro de Produtos, prevista no art. 20, II, da Lei 9.961/2000, consuma-se na data do protocolo do requerimento, podendo ser cobrada só em relação aos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1715363 RJ 2017/0317019-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.363 - RJ (2017/0317019-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RECORRIDO : UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO …

Andamento do Processo n. 2017/0317019-1 - Recurso Especial - 06/02/2018 do STJ

(4726) RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.363 - RJ (2017/0317019-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RECORRIDO : UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO…

Página 7034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2018

Registro de Produto, em relação a requerimentos realizados anteriormente a 1º de janeiro de 2000, bem como de obter o reconhecimento do direito de repetir os valores depositados equivocadamente nos…

Termo ou Assunto relacionado