Art. 18 da Lei 9961/00

Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.
Art. 18. É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído.

Andamento do Processo n. 544.961 - Recurso Extraordinário - 17/10/2019 do STF

do artigos 20 da Lei 9.961/00, as bases de cálculo são distintas. VI - Apelação improvida. No extraordinário, o recorrente... de saúde suplementar, instituída pelo artigo 20, inciso I, da Lei

Página 188 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

da anterioridade tributária (art. 150, 111, "b", do CF). Apesar da Lei 9.961/2000 ter sido promulgado em 28/01/2000, a Taxa... DE SAÚDE SUPLEMENTAR - LEIS 9.656/98 E 9.961/00 I - A Taxa de Saúde …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50427207820194040000 5042720-78.2019.4.04.0000

modalidades, pelo art. 18 , e seguintes, da Lei 9.961 /00, e suas posteriores alterações, (...). 14. Desta forma e não... Suplementar que atualmente vem sendo cobrada com fulcro no art. 20 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042720-78.2019.4.04.0000 5042720-78.2019.4.04.0000

(ANS), foi instituída, sob várias modalidades, pelo art. 18, e seguintes, da Lei 9.961/00, e suas posteriores alterações... Suplementar que atualmente vem sendo cobrada com fulcro no art. 20, …

Página 1579 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

da República (Princípio da Legalidade), art. 32, § 8o. da Lei 9.656/1998, arts. 18 e 20, I da Lei 9.961/2000 ao acatar a utilização..., a parte recorrente alegou que a decisão recorrida contrariou …

Página 89 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

Suplementar – TSS, nos termos do art. 18, 19 e art. 20, I. 4. O art. 20, I, da Lei 9961/00 estabelece que a base de cálculo... sentido de que a Taxa de Saúde Suplementar instituída pelo art. 20, …

Andamento do Processo n. 0100003-32.2016.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 30/09/2019 do TRF-2

instituída a Taxa de Saúde Suplementar – TSS, nos termos do art. 18, 19 e art. 20, I. 4. O art. 20, I, da Lei 9961/00..., aduz que o art. 20, I, da Lei 9.961/00 definiu a base de cálculo da …

Andamento do Processo n. 0129350-13.2016.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 30/09/2019 do TRF-2

Medida Provisória 1.928/99 convertida na Lei 9.961/00, editada há mais de dez anos. Aduz ainda que o art. 20, I..., do artigo 3º, a pretexto de regulamentar o quanto disposto na Lei 9.961/0…

Página 150 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2019

da inconstitucionalidade e ilegalidade dos artigos 18 e 20, I e II, da Lei 9.961/00, enquanto na presente demanda, a impetrante... e inconstitucionalidade dos art. 18 e 20, I e II da Lei 9.961

Página 156 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2019

da legalidade estrita preconizado no art. 97, IV, do CTN. 3. A Lei 9.961/2000, ao criar a Agência Nacional de Saúde..., I, da Lei 9.961/2000, bem como o direito da demandante à …
Termo/Assunto relacionado