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23 de janeiro de 2019
Artigo 18 da Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Art. 18 da Lei 9961/00

Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.

Art. 18. É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído.

Pg. 374. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

prevista nos artigos 18 e 20, I, da Lei 9.961/2000. Em suas razões recursais, a agravante relata que foi criada pela Lei... do mercado de saúde suplementar. Relata que a taxa de saúde suplementar - TSS, foi instituída no artigo 18, da Lei 9.961... 9.961/00, com suporte no artigo 174, da Constituição Federal, ...

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018

do Poder de Polícia previsto no Art. 18 da Lei 9961/00, com fundamento no Art. 149, V c/c Art. 150, ambos do Código..., nos termos do art. 18 da Lei no. 9961/2000, resolve NOTIFICAR a operadora qualificada no anexo, para efetuar o pagamento..., nos termos do art. 18 da Lei no. 9961/2000, resolve NOTIFICAR as operad...

Pg. 47. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

suplementar guerreada, prevista no artigo 18 e no inciso I do artigo 20 da Lei Federal n. 9.961/2000, observou o princípio... Suplementar, instituída pelo art. 18 da Lei 9.961/2000, violou ou não o princípio da legalidade, esse previsto no art... de Saúde Suplementar, exação instituída pela Lei Ordinária n. 9.961/2000...

Pg. 638. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

sentença. A Taxa de Saúde Suplementar - TSS foi instituída pelo artigo 18 da Lei 9.961 /2000, que estabeleceu..., qual seja, o artigo 3º da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC 10/2000, que disciplinou que referida taxa deverá ser.... Por sua vez, o artigo 20, inciso I, da mesma lei fixou como sujeitos passivo...

Pg. 642. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

de Saúde Suplementar - TSS foi instituída pelo artigo 18 da Lei 9.961 /2000, que estabeleceu como seu fato gerador... INFRALEGAL (ARTIGO 3º DA RDC 10/2000; ARTIGO 6º , § 1º , DA RN 89/2005) – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 97 , INCISO... a ser fixada por ato regulamentar (artigo 3º da Resolução de Diretoria C...

Pg. 474. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído (artigo 18 da Lei 9.961/2000). Assim, sujeita-se ao prazo... do número de autuação e registro dos autos físicos, nos termos do artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, da Resolução PRES .../2000, aplicando-se, portanto, o artigo 174 do Código Tributário Nacional.A propósit...

Pg. 413. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2018

SUPLEMENTAR. LEI 9.961/00. ARTIGO 3º RESOLUÇÃO RDC 10/2000. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97, DO CTN... conferido ex vi da Lei n. 9.961/2000.A Taxa de Saúde Suplementar, mencionada na Lei 9.961/2000 (art. 18) temsua base... de polícia da autarquia exequente (artigo 18 da lei 9.961/2000), portanto, é ...

Pg. 5. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2018

de saúde suplementar - TSS foi instituída no artigo 18 , da Lei 9.961 /2000 e seu fato gerador é o exercício do poder... art. 18 e 19 da Lei 9.961 /2000. O Doc. Id. 8302238, aliás, induz presunção de que vem recolhendo a taxa desde MAR/2015... instituída pelo art. 18 da Lei 9.961 /2000 violou ou não o princípio da ...

Andamento do Processo n. 5027512-51.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 19/11/2018 do TRF-3

autos foi instituída pelo artigo 18 da Lei 9.961/2000, nos seguintes termos: “Art. 18. É instituída a Taxa de Saúde... - TSS, prevista no art. 20, inciso I, da Lei 9.961/2000, de forma que não se pode aceitar a fixação de base de cálculo... de cálculo e alíquota, devemestar previstas emlei formal. Entretanto, o ...

Pg. 79. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

combatida nos presentes autos foi instituída pelo artigo 18 da Lei 9.961/2000, nos seguintes termos: “Art. 18. É... instituída pelo artigo 20, I, da Lei 9.661/2000, a sua base de cálculo somente veio a ser definida pelo art. 3º... SUPLEMENTAR. LEI 9.961/2000. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO NA RESOLUÇÃO RDC 10. IN...

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