Artigo 18 da Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.
Art. 18. É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: XXXXX-17.2005.4.02.5101

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005.51.01.025229-7 RELATOR : Juiz Federal Convocado Carlos Guilherme F. Lugones APELANTE : AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROCURADOR : MARIA…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-58.2001.4.02.5101

IV - APELACAO CIVEL XXXXX-3 Nº CNJ : XXXXX-58.2001.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : UNIMED SERTAOZINHO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO : JOSE…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-43.2013.4.02.0000

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-0 Nº CNJ : XXXXX-43.2013.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE : MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: XXXXX-92.2001.4.02.0000

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001.02.01.043280-2 Nº CNJ : XXXXX-92.2001.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS…
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Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5015962-31.2023.4.03.6182 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015962-31.2023.4.03.6182 POLO ATIVO AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A/S) LUIZ FELIPE CONDE | 87690/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Petição - TRF2 - Ação Responsabilidade da Administração - Procedimento Comum - de Halsa Operadora de Medicina de Grupo contra Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 2a REGIÃO SUBNÚCLEO DE CONTENCIOSO FISCAL (PRF2) CEP EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) JUÍZO SUBSTITUTO…
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Réplica - TRF2 - Ação Responsabilidade da Administração - Procedimento Comum - de Halsa Operadora de Medicina de Grupo contra Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUIZA FEDERAL DA 14a VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. Processo nº HALSA OPERADORA DE MEDICINA DE GRUPO LTDA (GH SAÚDE) , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que…
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Petição - TRF2 - Ação Taxa de Saúde Suplementar - Procedimento Comum - de Unimed Norte Nordeste-Federacao Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Medico contra Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da a Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro. s AÇÃO ORDINÁRIA ÍDECLARATÓRIA E ANULATORIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO) DEPÓSITO JUDICIAL REQUERIDO. UNIMED NORTE…
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Petição Inicial - TRF1 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária Cumulada com Repetição de Indébito com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Qualidonto - Qualidade Em Odontologia

EXMº SR. JUIZ DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL QUALIDONTO - QUALIDADE EM ODONTOLOGIA LTDA . , operadora de planos privados de assistência odontológica, inscrita no CNPJ sob nº…
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Petição Inicial - TRF2 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição do Indébito e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum - de Halsa Operadora de Medicina de Grupo contra Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. A HALSA OPERADORA DE MEDICINA DE GRUPO LTDA (GH SAÚDE) pessoa jurídica de…
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