Artigo 18 da Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.
Art. 18. É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído.

Página 398 da SUPLEMENTOORCAMENTARIO do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2024

LEGISLAÇÃO DA RECEITA PLDO - 2024, Art. 9º, inciso IV Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003. 2.4.9.9.99.0.1. - Outras Transferências de Capital - Principal Amparo Legal: Não se aplica…
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Página 188 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2023

EXTRATO DE CESSÃO Espécie: Termo de Cessão de Direitos Autorais - Proc. Adm: 25000.164554/2023-60. PARTÍCIPES: Ministério da Saúde, CNPJ Nº 00394544/0127-87; Representante: Secretaria de Vigilância…
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Página 195 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2023

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 - UASG XXXXX Nº Processo: XXXXX15716202301. Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de agenciamento de viagens para…
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Página 134 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2023

DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - XINGU EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG XXXXX Nº Processo: XXXXX01162202123 . Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de…
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Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2023

SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE INSTITUTO EVANDRO CHAGAS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 2/2023 Torno público o resultado de julgamento do PE nº 002/2023, o qual teve como vencedora a…
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Página 304 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2022

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2022 - UASG XXXXX Nº Processo: 33910.016202/2021-01. Pregão Nº 15/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR.
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Página 181 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2022

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2022 - UASG XXXXX Nº Processo: 25039.000404/2021. Objeto: Aquisição de Materiais Médico Hospitalares, conforme condições, quantidades e exigências…
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Página 1136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2022

Superior Tribunal de Justiça em 2000 (de nº 0016806- 44.2000.4.02.5101) foi requerida a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 18 a 20, da Lei nº 9.961/00 e da Resolução da Diretoria…
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Página 956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

Superior Tribunal de Justiça monetariamente, desde que o valor da atualização não exceda a variação do índice oficial de inflação apurado no período desde a última correção, em periodicidade não…
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Página 2699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2022

pela mesma impetrante /apelante dos presentes autos, em 14/07/2000 – buscava afastar a exigência da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (TSS), e a declaração de inconstitucionalidade, incidenter…
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