Artigo 18 da Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.
Art. 18. É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-53.2020.4.04.7110 RS

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. FATO GERADOR. EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ANS. 1. A Taxa de Saúde Suplementar, como diz o artigo 18 da Lei nº 9.961, …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-61.2017.4.01.3502

TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI Nº 9.961/2000. INEXIGIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ATO INFRALEGAL. 1. A Lei nº 9.961/2000 prescreve que: ?Art. 18. É instituída a Taxa de Saúde …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-90.2013.4.01.9199

TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI Nº 9.961/2000. INEXIGIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ATO INFRALEGAL. 1. A Lei nº 9.961/2000 prescreve que: ?Art. 18. É instituída a Taxa de Saúde …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-59.2013.4.01.9199

TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI Nº 9.961/2000. INEXIGIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ATO INFRALEGAL. 1. A Lei nº 9.961/2000 prescreve que: “Art. 18. É instituída a Taxa de Saúde …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.157.819 - RJ (2022/XXXXX-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por UNIMED ARAXÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, contra a decisão que não admitiu seu …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC XXXXX-29.2014.4.01.3300

PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO FORA DOS LIMITES DA MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. NULIDADE. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Anulado pelo STJ o acórdão da …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.122.221 - SP (2022/XXXXX-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-29.2017.4.03.6100 SP

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESSARCIMENTO AO SUS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI Nº …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-29.2018.4.03.6100 SP

E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32.TABELA TUNEP/IVR. LEGALIDADE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA E …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: RemNecCiv XXXXX-74.2019.4.03.6126 SP

E M E N T A   TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ART. 20, I DA LEI 9.961/2000). RESOLUÇÃO RDC Nº 10/2000 E POSTERIORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A Lei …
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