Artigo 18 da Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.
Art. 18. É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído.

LEI Nº 13.202, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015.

Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nos 12.873, de 24 de…
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015.

Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão,…
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