Artigo 18 da Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.
Art. 18. É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído.
COAD
há 8 anos

Publicada lei que cria programa de redução de litígios tributários

Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9/12) a Lei 13.202/2015, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). O Programa possibilitará a quitação de débitos de…
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