Artigo 18 da Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.
Art. 18. É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído.

Petição Inicial - TRF03 - Ação Requerimento de Antecipação de Tutela - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Unimed Sjrpreto Cooperativa de Trabalho Medico contra Agencia Nacional de Saude Suplementar

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto. Diz UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , pessoa jurídica de direito privado,…
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Recurso - TRF03 - Ação Taxa de Saúde Suplementar - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Unimed Sjrpreto Cooperativa de Trabalho Medico contra Agencia Nacional de Saude Suplementar

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 4a Vara Federal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto. Proc. n° . Diz UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , por seu…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Requerimento de Antecipação de Tutela - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Unimed Sjrpreto Cooperativa de Trabalho Medico contra Agencia Nacional de Saude Suplementar

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto. Diz UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , pessoa jurídica de direito privado,…
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Recurso - TRF03 - Ação Taxa de Saúde Suplementar - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Unimed Sjrpreto Cooperativa de Trabalho Medico contra Agencia Nacional de Saude Suplementar

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP NÚCLEO DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS CEP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ…
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Recurso - TRF03 - Ação Taxa de Saúde Suplementar - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Unimed Sjrpreto Cooperativa de Trabalho Medico contra Agencia Nacional de Saude Suplementar

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N° APELANTE: ANS AGENCIA…
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Recurso - TRF03 - Ação Taxa de Saúde Suplementar - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Unimed Sjrpreto Cooperativa de Trabalho Medico contra Agencia Nacional de Saude Suplementar

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região. Proc. n° . Diz UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , por seu…
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Recurso - TRF03 - Ação Taxa de Saúde Suplementar - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Notre Dame Intermedica Saude contra ANS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° Procedimento Comum GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A, já devidamente qualificada…
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Recurso - TRF03 - Ação Taxa de Saúde Suplementar - Apelação / Remessa Necessária - de ANS Agencia Nacional de Saude Suplementar contra Green Line Sistema de Saude

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 3a REGIÃO SP/MS Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 4a VARA…
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Recurso - TRF03 - Ação Taxa de Saúde Suplementar - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Notre Dame Intermedica Saude contra ANS

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 3a REGIÃO SP/MS Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 4a VARA…
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Petição - TRF03 - Ação Taxa de Saúde Suplementar - Apelação / Remessa Necessária - de ANS Agencia Nacional de Saude Suplementar contra Green Line Sistema de Saude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° Procedimento Comum GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A, já devidamente qualificada…
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