Artigo 10 da Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.
Art. 10. Compete à Diretoria Colegiada:
I - exercer a administração da ANS;
II - editar normas sobre matérias de competência da ANS;
III - aprovar o regimento interno da ANS e definir a área de atuação de cada Diretor;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar;
V - elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades;
VI - julgar, em grau de recurso, as decisões dos Diretores, mediante provocação dos interessados;
VII - encaminhar os demonstrativos contábeis da ANS aos órgãos competentes.
§ 1o A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três diretores, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal.
(Revogado)
§ 1o A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três diretores, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará com, no mínimo, três votos coincidentes (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-43, de 2001) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
(Revogado)
§ 1º A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (três) diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará com, no mínimo, 3 (três) votos coincidentes. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 2o Dos atos praticados pelos Diretores da Agência caberá recurso à Diretoria Colegiada.
(Revogado)
§ 2o Dos atos praticados pelos Diretores caberá recurso à Diretoria Colegiada como última instância administrativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-43, de 2001) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o O recurso a que se refere o § 2o terá efeito suspensivo, salvo quando a matéria que lhe constituir o objeto envolver risco à saúde dos consumidores.

Decisão de 12 de janeiro de 2022 - 18/01/2022 ato publicado no DOU

DECISÃO DE 12 DE JANEIRO DE 2022 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei…

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2022

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 12 DE JANEIRO DE 2022 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e…

Decisao de 28 de setembro de 2021 - 17/01/2022 ato publicado no DOU

DECISAO DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2022

. SP 63025530000104 UNIVERSIDADE DE SAO PAULO 13811 Atenção Clínica Especializada: 145 NÃO 0 Neurologia HOMOLOGADO . SP 63025530000104 UNIVERSIDADE DE SAO PAULO 13812 Atenção Clínica Especializada:…

Decisao de 12 de janeiro de 2022 - 13/01/2022 ato publicado no DOU

DECISAO DE 12 DE JANEIRO DE 2022 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei…

Decisao de 12 de janeiro de 2022 - 13/01/2022 ato publicado no DOU

DECISAO DE 12 DE JANEIRO DE 2022 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2022

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 12 DE JANEIRO DE 2022 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e…

Petição - Ação Serviços Hospitalares contra Bradesco Saúde

11/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 20a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 03/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Contratos de…

Andamento do Processo n. 0000801-95.2021.5.08.0012 - ATAlc - 10/01/2022 do TRT-8

Processo Nº ATAlc-0000801-95.2021.5.08.0012 RECLAMANTE ADONAY JOSE GOMES ADVOGADO ALCIR DE VASCONCELOS UCHOA SEGUNDO(OAB: 22518/PA) RECLAMANTE LUZIA LOBATO GOMES ADVOGADO ALCIR DE VASCONCELOS UCHOA…

Página 202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Janeiro de 2022

consultas e tratamentos (Anexo VI), bem como não há como não se considerar que acabaram perder o filho, ainda jovem, o que desaguou em maior necessidade de acompanhamento médico, sobretudo para…

Termo ou Assunto relacionado