Inciso XXX do Artigo 4 da Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
Art. 4o Compete à ANS:
XXX - aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei no 9.656, de 1998, e de sua regulamentação;

Intimação - Apelação Cível - 0004997-29.2017.4.03.6105 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004997-29.2017.4.03.6105 POLO ATIVO PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA ADVOGADO(A/S) ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS | 102019/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712489-92.2019.8.07.0001 DF 0712489-92.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0712489-92.2019.8.07.0001 APELANTE(S) FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS…

Andamento do Processo n. 0712489-92.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 27/09/2021 do TJDF

N. 0712489-92.2019.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Adv (s).: DF29801 - POLIANA LOBO E LEITE. R: SIMONE DO EGYPTO FEITOZA. Adv (s).:…

Página 309 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Setembro de 2021

Inadmissível, todavia, que a operadora de autogestão, ao dar por extintos os convênios que antes celebrara, ainda que o faça por respeito a indicação de irregularidade apontada pela agência…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013694-66.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 02/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013694-66.2017.4.03.6100 POLO ATIVO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A/S) MARCIO CHARCON DAINESI | 204643/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1906184 RS 2021/0164826-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.906.184 - RS (2021/0164826-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5007028-55.2021.4.03.6182 - Disponibilizado em 20/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007028-55.2021.4.03.6182 POLO ATIVO MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE S/A. ADVOGADO(A/S) FERNANDA DE OLIVEIRA MELO | 98744/MG EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5010042-70.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010042-70.2019.4.03.6100 POLO ATIVO UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO JUNQUEIRA E SILVA | 136837/SP JUCILENE SANTOS |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1878921 RJ 2021/0115727-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1878921 - RJ (2021/0115727-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em virtude da impossibilidade do debate de norma …

Andamento do Processo n. 1878921 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1878921 - RJ (2021/0115727-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BIOVIDA SAÚDE LTDA ADVOGADOS : VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 VLADIMIR…

Termo ou Assunto relacionado