Inciso XVII do Artigo 4 da Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.
Art. 4o Compete à ANS:
XVII - autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-43, de 2001) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1111a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE…

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° , nos autos da ação comum que, perante esse MM. Juízo, lhe move , vem, por sua advogada abaixo…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato C.C. Tutela Antecipada - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIRETO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP. ROSSATO , brasileira, união estável, desempregada, portadora da Cédula de…

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE - SÃO PAULO. Processo n°: devidamente qualificado nos autos da Ação epígrafe, que lhe move , neste ato…

Recurso - STJ - Ação Planos de Saúde - Recurso Especial

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref.: Proc. n° , por seus advogados, nos autos da apelação cível epigrafada, em que é apelante, vem a V.Exa.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Antecipaçao dos Efeitos da Tutela e Reparaçao de Danos - Procedimento Comum Cível - contra Notre Dame Intermédica Saúde

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ______Vara Cível da Comarca de São Vicente- SP. , brasileiro, casado, aposentado, documento de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF ,…

Recurso - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível

DaCostaFernandes a d v o g a d o s Guilherme Maida Caroline Olga Silva Boll EXMO . SR . DR . DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . -…

Contestação - TJCE - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível - contra Unimed - Rio Cooperativas de Trabalho Médico e Golden Cross Assistência Internacional de Saúde

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo n.° GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. , já devidamente qualificada nos…

Petição Inicial - TJAL - Ação Revisional com Pedido de Medida Antecipatória de Tutela de Mérito - Procedimento Comum Cível - contra Geap Autogestão Em Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL. PRIORIDADE na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, por…

Contrarrazões - TJCE - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Unimed de Fortaleza - Cooperativa de Trabalho Médico

C O N T R A R R A Z Õ E S À A P E L A Ç Ã O PROCESSO N° Recorrente : e outro. Recorrida: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA . AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COLENDA CÂMARA…

Termo ou Assunto relacionado