Inciso XVII do Artigo 4 da Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.
Art. 4o Compete à ANS:
XVII - autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-43, de 2001) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Página 9713 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1944086 - SP (2021/0184295-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : FUNDACAO SAUDE ITAU ADVOGADOS : RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331 FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS -…

Página 4288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2021

baseados na utilização ou repasse feito pela Unimed" (ID 34b85d8). Ora, o fato de a reclamada ter mantido o mesmo valor do plano até o ano de 2013 (por aproximadamente 06 anos) não conduz à ilação de…

Página 4292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2021

alterar o valor do custeio do plano médico, tal prerrogativa, todavia, não é absoluta, devendo ser exercida dentro de certos limites, de modo a não colidir e preservar atributos personalíssimos do…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012522-92.2017.5.15.0043 0012522-92.2017.5.15.0043

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA PROCESSO Nº 0012522-92.2017.5.15.0043 ROT RECORRENTE: CARLOS…

Petição - Ação Planos de Saúde

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 25o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Última distribuição…

Página 16473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Julho de 2021

Nesta data faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Drª JULIANA GARCIA COLOMBO. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP,16 de julho de 2021. RAONI RAMOS FERREIRA DE AQUINO Servidor SENTENÇA Antecipo o…

Página 16474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Julho de 2021

custas do processo”. No caso em questão, em que pese tenha apresentado a declaração de hipossuficiência de fl. 36 (id. 56d0472), o autor não comprovou que percebe salário igual ou inferior a 40% do…

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Práticas Abusivas (11811) Competência da Justiça Federal (10653) Agências • 5010777-40.2018.4.03.6100 • Órgão julgador 2ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

12/07/2021 Número: 5010777-40.2018.4.03.6100 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 31/07/2020 Valor da causa: R$ 1.000.000,00…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5054800-17.2019.4.04.7100 RS 5054800-17.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5054800-17.2019.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5054800-17.2019.4.04.7100/RS RELATORA:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1822569 SP 2021/0012381-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1822569 - SP (2021/0012381-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial …

Termo ou Assunto relacionado