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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 3 da Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Art. 3 da Lei 9961/00

Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.

Art. 3o A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

Andamento do Processo n. 1.773.126 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

e 4º, da Lei 9.961/00, art. 10 da Lei 9.656/98, art. 54, §4º, do CDC e art. 300 do CPC/15. Sustenta a possibilidade... 9.961/00, art. 10 da Lei 9.656/98, art. 54, §4º, do CDC e art. 300 do CPC/15, indicados como violados... da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do...

Andamento do Processo n. 1.778.111 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

da Resolução Normativa 211/11, do art. 10, §4º, da Lei 9.656/98, dos arts. 3º e 4º, III, da Lei 9.961/00, dos arts. 186...Andamento do Processo n. 1.778.111 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ (9881) RECURSO ESPECIAL 1.778.111 - SP... jurisdicional (violação do art. 1.022 do CPC/15) nas hipóteses em que o Tri...

Andamento do Processo n. 1.395.728 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

° e 4° da Lei n. 9.961/2000, alegando que na realidade não se tratou de reajuste do plano por faixa etária, mas sim novo...), com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, a recorrente sustentou, em síntese, violação dos arts. 3.... SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. (...) 3. A di...

Andamento do Processo n. 0001949-79.2017.5.17.0191 - RTOrd - 17/12/2018 do TRT-17

II, XXIV e XXVIII, combinado com o art. 10, inciso II, da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e em conformidade... do titular do plano, dispõe o artigo 30, §3º, da lei n. 9.656/98, in verbis: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para..., previstas no art. 6º, § 2º , da RN 186, de 14 de janeiro de 2009, e no art....

Andamento do Processo n. 0001949-79.2017.5.17.0191 - RTOrd - 17/12/2018 do TRT-17

, da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e em conformidade com o inciso III do art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela... E § 3ºDA LEI 9.656/98. ART. 12 DA RESOLUÇÃO 279/2011 DA ANS. É assegurado ao dependente o direito de ser mantido no... período, no caso, 180 dias. Ocorre que, na hipótese de morte do titular...

Andamento do Processo n. 0001949-79.2017.5.17.0191 - RTOrd - 17/12/2018 do TRT-17

e XXVIII, combinado com o art. 10, inciso II, da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e em conformidade com o inciso..., dispõe o artigo 30, § 3º, da lei n. 9.656/98, in verbis: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos..., previstas no art. 6º, § 2º , da RN 186, de 14 de janeiro de 2009, e no art. 3º, §...

Andamento do Processo n. 0001949-79.2017.5.17.0191 - RTOrd - 17/12/2018 do TRT-17

, combinado com o art. 10, inciso II, da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e em conformidade com o inciso III do art... o artigo 30, § 3º, da lei n. 9.656/98, in verbis: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam.... 6º, § 2º , da RN 186, de 14 de janeiro de 2009, e no art. 3º, § 1º, da RN...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018

legais que lhe conferem o inciso VI do art. 11 da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e o inciso VI do art. 11.... 12 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e nos Arts. 3º e 4º, XXIII da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000... do art. 222 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135, de 17/06/...

Pg. 5156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/12/2018

conferem os arts. 3º e 4º, incisos II, XXIV e XXVIII, combinado com o art. 10, inciso II, da Lei 9.961, de 28 de janeiro... as hipóteses de manutenção de titularidade, previstas no art. 6º, § 2º , da RN 186, de 14 de janeiro de 2009, e no art. 3º... se seguem: PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES DO EMPREGADO ...

Pg. 5160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/12/2018

, incisos II, XXIV e XXVIII, combinado com o art. 10, inciso II, da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e em conformidade... do titular do plano, dispõe o artigo 30, §3º, da lei n. 9.656/98, in verbis: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para... produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei, em deco...

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