Art. 3 da Lei 9961/00

Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
Art. 3o A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

consideradas como acidentes de trabalho (art. 20, § 1º, 'a', da Lei Federal 8.213/90), o que, por si só, obsta... 1.015 do CPC, não o admitindo em relação ao disposto no artigo 189 da Lei

Andamento do Processo n. 1.821.856 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

, nos termos do art. 3º da Lei 9.961/2000. Assim, diversamente do aventado nas razões do especial, não se vislumbra afronta... I e II e §§ 1º e 2º, 12, II, c, e VI, da Lei 9.656/98; 2º da Lei

Andamento do Processo n. 1.822.345 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

da Lei 9.961/2000. Assim, diversamente do aventado nas razões do especial, não se vislumbra afronta aos arts. 1º, 3º e 4º... e 4º, XXIII, da Lei 9.961/2000; 1º, I e II, e §§ 1º e 2º, da Lei

Página 5568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

suas relações com prestadores e consumidores, nos termos do art. 3º da Lei 9.961/2000. Assim, diversamente do aventado... nas razões do especial, não se vislumbra afronta aos arts. 1º, 3º e 4º, …

Página 5573 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

suas relações com prestadores e consumidores, nos termos do art. 3º da Lei 9.961/2000. Assim, diversamente do aventado... nas razões do especial, não se vislumbra afronta aos arts. 1º, 3º e 4º, …

Andamento do Processo n. 1.834.515 - Recurso Especial - 09/10/2019 do STJ

e-STJ); b) 1º, 3º, 4º, XXIII, da Lei 9.961/2000, 1º, I, II, §§ 1º e 2º da Lei 9.656/98 e 2º da Lei 9.784/99, uma vez.../2016, DJe 16/06/2016 – destaques meus). No tocante às violações dos arts. 1º, …

Página 1941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

. 1º, 3º e 4º da Lei n. 9.961/2000; 1º, I e II, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.656/1998; 2º da Lei n. 9.784/1999; e 12, VI... manifestou orientação no sentido de que, "nos termos do art. 12, II, c, da Lei

Página 1945 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

meus). No tocante às violações dos arts. 1º, 3º e 4º da Lei n. 9.961/2000; 1º, I e II, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.656/1998; 2º... asseverar que, a Primeira Turma do STJ manifestou orientação no …

Página 1949 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

da Lei n. 9.961/2000; 1º, I e II, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.656/1998; 2º da Lei n. 9.784/1999; e 12, VI, da Lei n. 9.656... orientação no sentido de que, "nos termos do art. 12, II, c, da Lei

Página 1973 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

, julgado em 01/06/2016, DJe 16/06/2016 – destaques meus). No tocante às violações dos arts. 1º, 3º e 4º da Lei n. 9.961/2000... enunciado 168 desta Corte. 2. Inadmissível a alegação de …
Termo/Assunto relacionado