O Pet-CT é um Direito do Paciente

 São muitos os pacientes em tratamento oncológico demandam a necessidade de se submeter ao exame denominado PET-CT ou PET-Scan, que permite à equipe médica identificar, com precisão, a existência de…
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Página 164 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024

Alega o recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os arts. 1º,…
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Página 595 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024

Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678-A) Agravado: Marcel Andrade Vasconcelos Cerqueira Advogado: Cleison Dos Santos…
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Página 251 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Abril de 2024

rol da mencionada agência reguladora é meramente exemplificativo, não podendo ser utilizado como fundamento à negativa de fornecimento da medicação. Vejam-se: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de…
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Página 424 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Abril de 2024

próprio sistema registra ciência do ato processual recorrido. 1.1. A janela recursal, em pese o prazo para exercício do direito de recorrer seja o mesmo para todas as partes, pode ser diferente a…
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Página 554 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

Nos termos da norma acima aludida, o magistrado poderá, mediante requerimento do legitimado ativo, conceder a tutela de urgência, quando observar a presença de elementos que evidenciem a…
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Página 555 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

Agência para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656/1998, além de suas excepcionalidades, zelando pela…
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Página 9438 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;] A limitação contratual e legal visa impedir que o segurado, por conta de…
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Página 9459 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;] A limitação contratual e legal visa impedir que o segurado, por conta de…
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Página 11649 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

porquanto o diagnóstico de infecção com Covid-19, indubitavelmente, configura situação de emergência. Ademais, os tratamentos realizados anteriormente não foram eficazes. 3. Nos termos do artigo 53,…
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