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23 de janeiro de 2019
Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Lei 9961/00

Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.

Inteiro Teor. 20160710206147 DF 0019580-67.2016.8.07.0007

; 10, §4º; 11; 12, V; e 13, II, da Lei 9.656/98; artigo 4º, da Lei 9.961/00; artigos 47 e 54, §4º do Código de Defesa... dos seguintes dispositivos legais: artigos 1º, §2º; 10, §4º; 11; 12, V; e 13, II, da Lei 9.656/98; artigo 4º, da Lei 9.961.../00; artigos 47 e 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor; artigo 485, I...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22428667820188260000 SP 2242866-78.2018.8.26.0000

desta Corte de Justiça, tendo havido violação ao Artigo 4º , III da Lei 9.961 /2.000, ao Artigo 300 do Código... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000015959 DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração Processo 2242866...-78.2018.8.26.0000/50000 Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone Órgão Julgador: 2ª ...

Andamento do Processo n. 0067284-59.2015.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3

editada comfundamento legal no art. 4º da Lei n.º 9.961/00. A ANS nada mais fez alémde se utilizar de seu poder normativo...-se, pois, emregra, as disposições do Decreto-lei n. 20.910/32 e da Lei 9.873/99, bemcomo da Lei n. 6.830/80, ante a natureza..., contado do momento emque se torna exigível o crédito (artigo 1...

Os impactos financeiros da judicialização da saúde em prestadoras de saúde suplementar.

em contratos anteriores a nova lei. E também a Lei 9.961/00 que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS que tem... entre as partes, o contrato faz lei entre as partes. O contrato assinado e o que de fato está sendo posto a apreciação... regular este setor. Em 1998 surge a Lei 9.656/98 que regulamenta os pl...

Pg. 938. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle" (artigo 197 da CRFB). A Lei 9.961/2000, que criou a Agência Nacional de Saúde... de 05(cinco) dias úteis, sob pena extinção/arquivamento do processo. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019..., Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresaria...

Pg. 940. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle" (artigo 197 da CRFB). A Lei 9.961/2000, que criou... o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei no 9.656/1998... nos critérios da Resolução Normativa 428/2018 da ANS, que teria i...

Pg. 941. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle" (artigo 197 da CRFB). A Lei 9.961/2000, que criou... ou preliminar de mérito. No mérito, entende que diante do quadro de saúde da autora, o rol de procedimento da ANS (Resolução ... desse tipo de procedimento. Indica a Resolução CFM 1.942/2010...

Pg. 942. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

e controle" (artigo 197 da CRFB). A Lei 9.961/2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, previu... Civil. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Taguatinga/ DF, Terça-feira, 15 de Janeiro de 2019. Lívia Lourenço... de saúde da autora, o rol de procedimento da ANS (Resolução 428/2018 da ...

Pg. 151. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR ANS, A TEOR DO ART. 32, DA LEI 9.656/98, DO ART. 4O, VI, DA LEI 9.961/2000, E DO ART. 43... DE DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, NÃO É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI... SUFRAGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C CINGE-SE AO RECONHECIMENTO DE QUE O AR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 232355320134036100 SP

no art. 20, I, da Lei 9.961/00 enquanto não promulgada lei disciplinando sobre sua base de cálculo, reputando ilegal... a Resolução RDC 10/00 pela RN 07/05, já que apenas traz às minúcias a base de cálculo prevista na Lei 9.961/00... nos termos da própria Lei 9.961/00 (fls. 148/184). Proferi decisão negando seguimento...

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