Artigo 3 da Lei nº 9.990 de 21 de Julho de 2000

Lei nº 9.990 de 21 de Julho de 2000

Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
Art. 3o Fica o Ministério da Educação autorizado a celebrar convênios de cooperação com os Estados, dispondo sobre a participação destes nos programas de que trata esta Medida Provisória, inclusive no seu acompanhamento, avaliação e auditoria.

Andamento do Processo n. 5003434-12.2018.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 26/08/2020 do TRF-3

º, 5º e 6º da Lei 9.718/98 foi alterada pelo art. 3º da Lei 9.990/00 e as pessoas anteriormente definidas... da tributação antes devida às varejistas. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 9.9…

Andamento do Processo n. 5018055-29.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/08/2020 do TRF-3

pelo art. 3º da Lei 9.990/00 e as pessoas anteriormente definidas como substitutos tributários (refinarias... 32/01. 3. A Lei 11.051/04 alterou tão-somente o inciso III do art. 4º da Lei

Página 925 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

º da Lei 9.718/98 foi alterada pelo art. 3º da Lei 9.990/00 e as pessoas anteriormente definidas como substitutos... 2.158/01, vigente por força da EC 32/01. 3. A Lei 11.051/04 …

Página 1255 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

pelo art. 3º da Lei 9.990/00 e as pessoas anteriormente definidas como substitutos tributários (refinarias... 32/01. 3. A Lei 11.051/04 alterou tão-somente o inciso III do art. 4º da Lei

Andamento do Processo n. 5005646-69.2018.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 03/08/2020 do TRF-3

9.718/98 foi alterada pelo art. 3º da Lei 9.990/00 e as pessoas anteriormente definidas como substitutos tributários... - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI 9.990/00 - REFINARIAS DE PETRÓLEO - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002937-06.2006.4.03.6126 SP

dos arts. 4º, 5º e 6º da Lei 9.718/98 foram alteradas pelo art. 3º da Lei 9.990/00 e aqueles anteriormente definidos... da Lei 9.990/2000 essa sistemática de recolhimento foi alterada, à …

Andamento do Processo n. 5003359-70.2018.4.03.6126 - Apelação Cível - 14/04/2020 do TRF-3

tributária 'para frente'. - De acordo com o artigo 3º da Lei 9.990/2000, apenas as refinarias de petróleo continuaram... da Lei11.033/04. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. LEI

Página 2141 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Março de 2020

9.990/00. 3. A Lei 9.990, de 21/07/2000, ao alterar os arts. 4º e 5º, da Lei 9.718/98, atribuiu somente às... NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP …

Página 204 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

O Excelso Supremo TribunalFederal, no julgamento do RE 574.706/PR - tema 69, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, fixoua seguinte tese pela sistemática da repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de…

Página 647 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, já reconheceu a ilegitimidade ad causam dos contribuintes de fato para…

Termo ou Assunto relacionado