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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 3 da Lei nº 9.990 de 21 de Julho de 2000

Art. 3 da Lei 9990/00

Lei nº 9.990 de 21 de Julho de 2000

Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

Art. 3o Fica o Ministério da Educação autorizado a celebrar convênios de cooperação com os Estados, dispondo sobre a participação destes nos programas de que trata esta Medida Provisória, inclusive no seu acompanhamento, avaliação e auditoria.

Pg. 565. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

com recursos desse jaez. Não assiste razão à apelante. A Lei 9.990, de 21/07/2000, ao alterar os arts. 4º e 5º, da Lei 9.718... E COFINS. LEI 9.990/2000 E 10.336/2001. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. REGIME... MONOFÁSICO. - A partir da Lei 9.990/2000 a sistemática de recolh...

Pg. 519. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2018

O d. representante do Ministério Público Federal, constatando a inexistência de hipótese de intervenção meritória do MPF, deixou de opinar quanto ao mérito da controvérsia, restituindo os autos para

Tributação Monofásica

Cuida-se de relatório/parecer explicando sobre o sistema monofásico de tributação, bem como sobre a situação do artigo 166, do Código Tributário Nacional. 1. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, devemos

Pg. 534. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2018

V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): A questão não carece de maiores debates, visto que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do

Pg. 640. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2018

.............................................. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO RETIDO - COFINS E PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEIS NºS 9.718/98, 9.990/00 E 10.336/01 - LEGITIMIDADE ATIVA -

Andamento do Processo n. 5012506-38.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 25/04/2018 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5012506-38.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SM ESPACO AUTOMOTIVO LTDA. - ME Advogado do (a) IMPETRANTE: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES -

Pg. 186. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5012506-38.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SM ESPACO AUTOMOTIVO LTDA. - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES -

Pg. 163. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/04/2018

2. A despeito de a jurisprudência do STJ, no tocante ao princípio da correspondência do valor econômico da demanda, prezar pela fixação do valor da causa sob o alcance do verdadeiro conteúdo

Andamento do Processo n. 0008308-84.2015.403.6109 - 23/02/2018 do TRF-3

0008308-84.2015.403.6109 - JOSE DE MELLO COSTA FILHO (SP101789 - EDSON LUIZ LAZARINI E SP348020 - FERNANDA APARECIDA MAXIMO ASSIS E SP279488 - ALVARO DANIEL H. A. HEBBER FURLAN) X INSTITUTO NACIONAL

Pg. 174. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2018

S E N T E N Ç A I - Relatório Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS VITÓRIA LTDA., qualificada nos autos em epígrafe, em face do

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