Artigo 3 da Lei nº 9.990 de 21 de Julho de 2000

Lei nº 9.990 de 21 de Julho de 2000

Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
Art. 3o Fica o Ministério da Educação autorizado a celebrar convênios de cooperação com os Estados, dispondo sobre a participação destes nos programas de que trata esta Medida Provisória, inclusive no seu acompanhamento, avaliação e auditoria.

Intimação - Apelação Cível - 5004147-69.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004147-69.2021.4.03.6000 POLO ATIVO AUTO POSTO SIRIUS LTDA ADVOGADO(A/S) THIAGO FABRI BERNI | 455737/SP MAYARA AGUIAR KIKUCHI | 455089/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de Stang Distribuidora de Petroleo contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Processo STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA , já qualificada…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de Stang Distribuidora de Petroleo contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 1 Processo n.° STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, devidamente qualificada nos autos…

Intimação - Apelação Cível - 5002107-21.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002107-21.2021.4.03.6128 POLO ATIVO AUTO POSTO MORENA DA FRONTEIRA LTDA ADVOGADO(A/S) MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO | 129042/SP ROSANA BERALDO DE ABREU E PINTO | 188396/SP PODER…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de Petrozara Distribuidora de Petroleo contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 17a Vara Cível Federal de São Paulo - SP Em Acompanhamento Especial Processo n° PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA . Alegações Finais TEMA: Ausência…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004590-24.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004590-24.2021.4.03.6128 POLO PASSIVO AUTO POSTO VENESA LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ PAULO JORGE GOMES | 188761/SP THIAGO BOSCOLI FERREIRA | 230421/SP JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR |…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Posto de Combustivel Yasmin e Saida Sul Postos e Servicos contra União Federal e União Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 05a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo: IMPETRANTE: POSTO DE COMBUSTIVEL YASMIN LTDA, SAIDA SUL POSTOS E SERVICOS LTDA IMPETRADO: DELEGACIA DA…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de Stang Distribuidora de Petroleo contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 1 Processo n.° STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, devidamente qualificada nos autos…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de Stang Distribuidora de Petroleo contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Processo STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA , já qualificada…

Petição - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível - contra Freetrade do Brasil Importacao e Exportacao e União Federal (Fazenda Nacional

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A.) FEDERAL DA 14a VARA da justiça federal em BRASÍLIA PROCESSO N° A UNIÃO , por seu Procurador da Fazenda Nacional que subscreve, vem perante à V.EXa, apresentar…

Termo ou Assunto relacionado