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24 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 9.990 de 21 de Julho de 2000

Art. 1 da Lei 9990/00

Lei nº 9.990 de 21 de Julho de 2000

Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

Art. 1o Fica criado, nos termos desta Medida Provisória, o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola".

§ 1o O programa criado nos termos do caput deste artigo constitui o instrumento de participação financeira da União em programas municipais de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

§ 2o Para os fins desta Medida Provisória, o Distrito Federal equipara-se à condição de Município.

§ 3o Os procedimentos de competência da União serão organizados no âmbito do Ministério da Educação, o qual poderá contar com a colaboração técnica de outros órgãos da Administração Pública Federal, em condições a serem estabelecidas em regulamento.

§ 4o Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Ministério da Educação, obedecidas as formalidades legais:

I - o fornecimento da infra-estrutura necessária à organização e manutenção do cadastro nacional de beneficiários;

II - o desenvolvimento dos sistemas de processamento de dados;

III - a organização e operação da logística de pagamento dos benefícios; e

IV - a elaboração dos relatórios necessários ao acompanhamento, à avaliação e à auditoria da execução do programa por parte do Ministério da Educação.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 149318920094036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 31/01/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014931-89.2009.4.03.6105/SP 2009.61.05.014931-7/SP RELATORA :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 149318920094036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 18/07/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014931-89.2009.4.03.6105/SP 2009.61.05.014931-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1046413

RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.413 - RJ (2008/0075502-7) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH S/A ADVOGADOS : MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E OUTRO (S) LENISA PRADO DE MATOS E OUTRO RECORR (S) IDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO (S...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1124168

RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.168 - MG (2009/0029630-5) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TRANSGAFER TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : WANDER BRUGNARA E OUTRO (S) DECISÃO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOC...

: Ag 1239175

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.239.175 - RJ (2009/0194504-5) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : UNIVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO : MAURÍCIO ALVAREZ CAMPOS E OUTRO (S) DECISÃO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO D...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2002

a) as quantidades e os valores unitários e totais das mercadorias, assim entendidos os valores expressos em reais apurados de conformidade com o disposto na alínea "a" do inciso I, acrescidos do

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